Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003647-52.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003647-52.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 0003647-52.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LEANDRO GILBERTO DAL MASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUNICE ELENA IORIS DA ROSA - MT6850-O e EVALDO GUSMAO DA ROSA - MT2982-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Leandro Gilberto Dal Maso, qualificado nos autos, pelo suposto cometimento do delito tipificado no artigo 50, da Lei Federal n. 9.605/98. Conforme consta dos autos, observa-se que réu, apesar de beneficiado com o instituto despenalizador da suspensão condicional do processo, não procedeu com o adimplemento integral dos termos do ajuste estabelecidos em Id 52825591- fl. 56. Entretanto, conforme preceitua o artigo 89, §5°, da Lei n. 9.099/95:... §5° Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Assim, analisando aos autos, denota-se que, embora não cumpridas todas as exigências da suspensão condicional, o processo teve seu término da suspensão em 15/07/2023, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei Federal n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu Leandro Gilberto Dal Maso, qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 50, da Lei Federal n. 9.605/98, por expirar o prazo da suspensão condicional do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/07/2018, 10:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/07/2018, 10:25

Entrega em carga/vista

09/07/2018, 10:24

Remessa (outros motivos)

09/07/2018, 10:19

Entrega em carga/vista

09/07/2018, 10:18

Distribuição (sorteio)

09/07/2018, 10:03

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/07/2018, 08:00

Documentos

•19/10/2023, 00:00