Execução de Título Extrajudicial 0000699-69.2013.8.11.0093 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000699-69.2013.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/08/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 04:39

Definitivo

27/05/2025, 12:15

Trânsito em julgado

27/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:13

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:20

Publicação

05/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0000699-69.2013.8.11.0093.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: ADRIANA DE LIMA SOARES E CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação execução extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em face de ADRIANA DE LIMA SOARES e CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA. Após a expedição de certidão de crédito, a exequente, na petição de id 190526413, requereu a extinção do feito, com o arquivamento respectivo. É o breve relatório. Decide-se. Pois bem, “[...] quando o autor informa seu desinteresse no prosseguimento do feito [...], resta caracterizada a perda superveniente do objeto [...]. A ausência de interesse de agir é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC [...]” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.21.035801-6/001, Relator: Des. José Américo Martins da Costa, Relator para o acórdão: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, J 12/08/2021, DJ 18/08/2021). Diante do exposto, levando-se em consideração a ausência de interesse processual manifestada pela própria parte exequente (id 190526413), extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condena-se a exequente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por ausência de apresentação de defesa técnica pelos executados. Acaso haja qualquer restrição de bens e/ou valores, além de inscrição do nome dos devedores no SERASAJUD, decorrentes desta demanda, procedam-se com as baixas respectivas, ressalvado eventual comando judicial derivado de outro feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. P.R.I. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 14:16

Ausência das condições da ação

29/04/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 17:44

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0000699-69.2013.8.11.0093.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: ADRIANA DE LIMA SOARES E CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação execução extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em face de ADRIANA DE LIMA SOARES e CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA. Após a expedição de certidão de crédito, a exequente, na petição de id 190526413, requereu a extinção do feito, com o arquivamento respectivo. É o breve relatório. Decide-se. Pois bem, “[...] quando o autor informa seu desinteresse no prosseguimento do feito [...], resta caracterizada a perda superveniente do objeto [...]. A ausência de interesse de agir é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC [...]” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.21.035801-6/001, Relator: Des. José Américo Martins da Costa, Relator para o acórdão: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, J 12/08/2021, DJ 18/08/2021). Diante do exposto, levando-se em consideração a ausência de interesse processual manifestada pela própria parte exequente (id 190526413), extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condena-se a exequente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por ausência de apresentação de defesa técnica pelos executados. Acaso haja qualquer restrição de bens e/ou valores, além de inscrição do nome dos devedores no SERASAJUD, decorrentes desta demanda, procedam-se com as baixas respectivas, ressalvado eventual comando judicial derivado de outro feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. P.R.I. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000699-69.2013.8.11.0093.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: ADRIANA DE LIMA SOARES E CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA DECISÃO Observa-se que a parte exequente atravessou petição requerendo a expedição de certidão de crédito, com o indicativo de que a presente ação de execução extrajudicial restou frustrada, de maneira que mencionado documento permitirá o ajuizamento de ação declaratória de insolvência civil. Pois bem, o direito à obtenção de informações e certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal decorre de garantia prevista no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, observa-se que o art. 517, §2º, do CPC, prevê a expedição de certidão de crédito em cumprimento de sentença quando exaurido o prazo para pagamento da obrigação e constatada a inércia do devedor. Entende-se que é cabível a aplicação subsidiária das disposições referentes ao cumprimento de sentença à execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 771, do CPC, tendo em vista que o título executivo, por si só, não permite o protesto, sendo necessária a expedição de certidão de crédito pela secretaria do juízo a fim de assegurar a efetividade da execução. A certidão de crédito com o indicativo de que a execução de título extrajudicial restou frustrada é, igualmente, documento hábil para o ajuizamento de ação declaratória de insolvência civil, a exemplo do que ocorre com o processo de falência (art. 1.052, do CPC, c/c o art. 94, II, §4º, da Lei nº 11.101/2005). Em outras palavras, “[...] entende-se frustrada a execução quando o devedor citado em processo de execução não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, o que permite o pedido de falência ou de insolvência do devedor com esteio no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. A expedição de certidão de crédito pelo juízo em que se processa a execução pode ser requerida pelo credor com a finalidade de instruir pedido de falência/insolvência civil, nos termos do §4º do Art. 94 da Lei nº 11.101/2005 [...]” (TJDF; AGI 07468.34-53.2020.8.07.0000; Relator: Des. Roberto Freitas; Terceira Turma Cível; J 18/08/2021). Intimação - Diante do exposto, levando-se em consideração que no caso vertente a parte executada foi citada, mas não houve até a presente data a satisfação do crédito perseguido nem a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, DEFERE-SE o pedido da parte exequente, determinando-se que a Secretaria do juízo expeça certidão de crédito, com o valor atualizado do débito exequendo, para fins de instrução de ação declaratória de insolvência civil, que a exequente pretende ajuizar em desfavor da parte requerida. Diligencie-se. Após a expedição da certidão de crédito, intime-se a parte exequente para as providências que entender pertinentes. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(240)