Apelação Cível 0003749-60.2016.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0003749-60.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: ELIANA COCARELLI PACHECO BUSIQUIA. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 3 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003749-60.2016.8.11.0041. Autor: ELIANA COCARELLI PACHECO BUSIQUIA Réu: B S CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por ELIANA COCARELLI PACHECO BUSIQUIA em desfavor de B S CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2), ao que as partes se compuseram amigavelmente, requerendo, então, a homologação do acordo entabulado nos autos (id. 113589332) e a extinção do processo. No caso dos autos as partes estão regularmente representadas e o acordo se revela possível, na medida em que estabelece: Assim sendo, HOMOLOGO o acordo do id. 113589332 entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com fulcro nos artigos 487, III, “b” e 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, ressalvado o estabelecido no § 3º do art. 90 do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada em sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANA COCARELLI PACHECO BUSIQUIA EXECUTADO: B S CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo n. 0003749-60.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Não havendo êxito na penhora, intime-se o exequente para que manifeste-se, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de fevereiro de 2023 Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a petição de id109673247, no prazo de 10 (dez) dias.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes autora e requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

11/01/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/12/2022, 19:14

Trânsito em julgado

21/12/2022, 19:13

Decurso de Prazo

16/12/2022, 00:21

Decurso de Prazo

16/12/2022, 00:21

Publicação

16/11/2022, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO PRINCIPAL E PROVEU O APELO ADESIVO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS INADIMPLIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL VÁLIDA DE POSSÍVEL AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. I - Documento de Notificação (ID 127637683, fls. 157 dos autos) de autoria da BF ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. representada pelo seu sócio ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA direcionada a requerida BS CONSULTORIA NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, em cobrança de regularidade dos alugueis do locatário, comprova de fato o pagamento dos aluguéis efetuados pelos requeridos no período, a consubstanciar em documento de cobrança da própria autora/recorrente que quedava em aberto somente os meses de outubro/2014, novembro/2014 e dezembro/2014. II - A teoria da aparência mostra-se aplicável nos casos em que uma pessoa realiza negócios em nome de outra, com ou sem instrumento de mandato, e, agindo como seu representante legal, abusa da boa-fé de terceiro. Com isso, se uma pessoa atua, aparentemente (aos olhos de todos), como se tivesse poderes para representar outra, esta responderá, prestigiando o comportamento ético das partes (boa fé objetiva). Equivale a dizer: pode haver outorga de poderes (representação) não apenas de forma expressa, mas também de modo comportamental. III - O art. 23, III, da Lei de 8.245/1991, determina ser do locatário a obrigação de devolver o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu, tem-se que os danos ocorridos durante a locação devem ser comprovados, podendo ate mesmo ser aferidos mediante confronto entre os termos de vistoria inicial e final do imóvel, sendo este, evidentemente realizado sob notificação do locatário. IV - Somente com a realização de vistoria inicial e final no imóvel locado, com a presença das partes interessadas, torna-se possível a verificação de eventuais avarias e, se o caso, a condenação do locatário à sua reparação. (Acórdão 988724, 20160110685112APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017. Pág.: 736/791). V - RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO.

Expedição de documento

11/11/2022, 14:19

Não-Provimento

11/11/2022, 12:44

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 09:28

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANA COCARELLI PACHECO BUSIQUIA EXECUTADO: B S CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo n. 0003749-60.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Não havendo êxito na penhora, intime-se o exequente para que manifeste-se, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de fevereiro de 2023 Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO PRINCIPAL E PROVEU O APELO ADESIVO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS INADIMPLIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL VÁLIDA DE POSSÍVEL AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. I - Documento de Notificação (ID 127637683, fls. 157 dos autos) de autoria da BF ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. representada pelo seu sócio ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA direcionada a requerida BS CONSULTORIA NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, em cobrança de regularidade dos alugueis do locatário, comprova de fato o pagamento dos aluguéis efetuados pelos requeridos no período, a consubstanciar em documento de cobrança da própria autora/recorrente que quedava em aberto somente os meses de outubro/2014, novembro/2014 e dezembro/2014. II - A teoria da aparência mostra-se aplicável nos casos em que uma pessoa realiza negócios em nome de outra, com ou sem instrumento de mandato, e, agindo como seu representante legal, abusa da boa-fé de terceiro. Com isso, se uma pessoa atua, aparentemente (aos olhos de todos), como se tivesse poderes para representar outra, esta responderá, prestigiando o comportamento ético das partes (boa fé objetiva). Equivale a dizer: pode haver outorga de poderes (representação) não apenas de forma expressa, mas também de modo comportamental. III - O art. 23, III, da Lei de 8.245/1991, determina ser do locatário a obrigação de devolver o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu, tem-se que os danos ocorridos durante a locação devem ser comprovados, podendo ate mesmo ser aferidos mediante confronto entre os termos de vistoria inicial e final do imóvel, sendo este, evidentemente realizado sob notificação do locatário. IV - Somente com a realização de vistoria inicial e final no imóvel locado, com a presença das partes interessadas, torna-se possível a verificação de eventuais avarias e, se o caso, a condenação do locatário à sua reparação. (Acórdão 988724, 20160110685112APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017. Pág.: 736/791). V - RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO.

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a petição de id109673247, no prazo de 10 (dez) dias.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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