Cumprimento de sentença 0001902-06.2010.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001902-06.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/06/2025, 14:12

Definitivo

27/03/2025, 02:09

Trânsito em julgado

27/03/2025, 02:09

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:09

Publicação

05/03/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001902-06.2010.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 482.042,33 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE SÉRGIO EVARISTO VARNIER, ELENA ROSA PELLIZA VARNIER, ERNESTO SERGIO VARNIER E POLLIANA ELENA VARNIER em desfavor de SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA, ambos qualificados. Durante a tramitação, foi noticiado nos autos que a parte executada se encontra em recuperação judicial, e foi requerida a suspensão do feito para habilitação do crédito. Posteriormente, houve comprovação da habilitação do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme sentença ID 185113036. Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e DECIDO. Observa-se que no curso do feito, restou comprovado que a parte executada se encontra em recuperação judicial, com a devida habilitação do crédito no juízo recuperacional, conforme documentos anexados. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano, possui natureza sui generis, implicando a extinção das execuções individuais movidas contra a recuperanda, e não apenas sua suspensão, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Diante desse cenário, tendo sido o crédito devidamente habilitado e passando a sujeitar-se ao plano de recuperação judicial, não subsiste mais interesse processual na continuidade do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/02/2025, 08:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2025, 08:38

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:00

Publicação

18/02/2025, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 PROCESSO n. 0001902-06.2010.8.11.0050 Certifico que decorreu o prazo de suspensão solicitado pela parte autora. Assim, abro vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo legal. Campo Novo do Parecis - MT, 14/02/2025. (Assinado Digitalmente) ELIZANGELA DA SILVA SOUZA SERVIDOR JUDICIÁRIO

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 18:37

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001902-06.2010.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 482.042,33 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE SÉRGIO EVARISTO VARNIER, ELENA ROSA PELLIZA VARNIER, ERNESTO SERGIO VARNIER E POLLIANA ELENA VARNIER em desfavor de SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA, ambos qualificados. Durante a tramitação, foi noticiado nos autos que a parte executada se encontra em recuperação judicial, e foi requerida a suspensão do feito para habilitação do crédito. Posteriormente, houve comprovação da habilitação do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme sentença ID 185113036. Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e DECIDO. Observa-se que no curso do feito, restou comprovado que a parte executada se encontra em recuperação judicial, com a devida habilitação do crédito no juízo recuperacional, conforme documentos anexados. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano, possui natureza sui generis, implicando a extinção das execuções individuais movidas contra a recuperanda, e não apenas sua suspensão, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Diante desse cenário, tendo sido o crédito devidamente habilitado e passando a sujeitar-se ao plano de recuperação judicial, não subsiste mais interesse processual na continuidade do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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