Execução Fiscal 1006845-10.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1006845-10.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Tendo em vista que o exequente não deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1006845-10.2021.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DIVINO CHEF REFEICOES EIRELI e ELAINE TERESINA ANTES FERNANDES. A executada ANTES FERNANDES & MENEZES LTDA – ME (DIVINO CHEF REFEICOES EIRELI) indicou à penhora percentual do seu faturamento, alegando que a inesperada desaceleração da economia provocada pelo coronavírus, decorrente, inclusive, das possivelmente indispensáveis medidas restritivas de atividade impostas pelas autoridades, a colocou em situação de franca calamidade, de modo que não pode sofrer nenhum ato expropriatório. Ademais, sustentou que a penhora de faturamento é sinônimo de “dinheiro” e tem preferência sobre outros bens – na ordem de indicação à penhora do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (Id. 58712865). O exequente manifestou pela citação por mandado das executadas e requereu a realização de penhora online, via sistema Sisbajud (Id. 70382235 e 86398029). Determinou-se a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC, em desfavor das executadas, cuja medida foi parcialmente frutífera (Id. 86923788). A executada ANTES FERNANDES & MENEZES LTDA – ME alegou que o bloqueio de valores foi realizado sem determinação judicial prévia e sem análise da petição em que ela ofertou a penhora do faturamento da empresa. Sustentou, ademais, que o valor bloqueado se trata de quantia depositada em conta corrente, inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC. Asseverou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça amplia o preceito legal no sentido de declarar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos quando o valor estiver investido em conta corrente, como é o caso dos autos. Ressaltou que a execução fiscal se desenvolve conforme os interesses do credor, mas do modo menos desfavorável ao devedor, consubstanciando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, requereu a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas das executadas, tendo em vista a desídia do juízo com relação à petição de Id. 58712865 e o bloqueio ter sido realizado em momento anterior à determinação de bloqueio pelo juízo. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente e o consequente desbloqueio (Id. 87705226). O ESTADO DE MATO GROSSO requereu a improcedência do pedido de desbloqueio e o prosseguimento da execução, ao argumento de que a devedora não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, a fim de caracterizar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC (Id. 89766081). É o relatório. Decido. NOMEAÇÃO BEM À PENHORA O devedor, ao indicar bens à penhora, deve obedecer às ordens dispostas no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de levar à recusa do bem pelo credor. Na hipótese, a empresa executada nomeou à penhora parte do seu faturamento, mas o exequente requereu o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. O bem ofertado pela empresa executada (percentual de faturamento) não obedece às ordens estabelecidas pelos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações”. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SEGURO-GARANTIA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. REPETITIVO RESP N. 1.337.790/PR. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1852289/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021; destaquei). Ademais, segundo a jurisprudência, a penhora sobre o percentual do faturamento da empresa devedora não é medida que se equivalha a penhora de dinheiro, mas subsidiária, aplicável somente na inexistência de penhoráveis ou na eventualidade de esses serem de difícil alienação ou não forem bastantes à satisfação do crédito objeto da execução: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DINHEIRO - FATURAMENTO DA EMPRESA. - Em se tratando de execução fiscal, prescreve o art. 11, da Lei n.º 6.830, de 22.09.1980, que a penhora recairá sobre dinheiro. O caput do dispositivo não deixa dúvidas de que a ordem da penhora se dará obrigatoriamente na sequência estabelecida nos incisos, rol inaugurado pelo dinheiro - A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa devedora não se encontra no elenco do art. 11 da Lei n.º 6.830/1980, mas sim, no inciso X do art. 835, do CPC (2015) - ou seja, quase no final da ordem preferencial estabelecida no artigo - e disciplinado no art. 866 e §§ daquele diploma. Não é medida que se equivalha a penhora de dinheiro, mas subsidiária, aplicável somente na inexistência de penhoráveis ou na eventualidade de esses serem de difícil alienação ou não forem bastantes à satisfação do crédito objeto da execução, não estando, contudo, o juiz vinculado (a lei positiva que o juiz"poderá"ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa)- A inversão da ordem elencada no art. 11, da Lei nº 6.830/1980, é faculdade da Fazenda Pública, como positiva o inc. II, do art. 15. A propósito da precedência do dinheiro na ordem preferencial de meios para satisfação do crédito da Fazenda, aquele mesmo artigo, no inciso I, franqueia a substituição da penhora realizada sobre os bens do devedor apenas por dinheiro - Agravo de Instrumento não provido e Agravo Interno não conhecido. (TRF-2 - AG: 00005247220184020000 RJ 0000524-72.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 25/05/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA; destaquei). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de nomeação de bem à penhora. BLOQUEIO DE VALORES De início, convém esclarecer como é realizado o procedimento de bloqueio de valores, haja vista a alegação da executada de que o bloqueio foi realizado sem prévia determinação judicial. Atualmente, os bloqueios de valores são realizados através de uma integração do sistema PJE com o Sibajud. Quando o magistrado determina o bloqueio de valores nos autos, o processo é movimentado para uma tarefa específica, onde aguarda o protocolo automático da ordem e posterior resposta, sem que a decisão seja disponibilizada nos autos. A decisão é disponibilizada somente depois de juntada a resposta da ordem judicial de bloqueio de valores, por esse motivo o recibo do bloqueio é juntado em data anterior à decisão. Portanto, não há que se falar em bloqueio de valores sem prévia decisão judicial. Na hipótese, foram bloqueadas as quantias de R$ 17.310,04 (dezessete mil, trezentos e dez reais e quatro centavos) nas contas da empresa executada e R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais) nas contas da sócia executada (Id. 87134063). No entanto, a empresa executada ANTES FERNANDES & MENEZES LTDA – ME alegou que os valores bloqueados estavam depositados em conta corrente e representam uma segurança financeira dela e da responsável pela empresa que não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, de modo que devem ser liberados, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, Com efeito, a jurisprudência defende a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela depositada em caderneta de poupança ou conta corrente. Todavia, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Vejamos: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020; destaquei). In casu, não há prova de que as quantias bloqueadas se tratam das reservas financeiras das executadas. Não há sequer prova sobre os reais tipos de contas atingidas pelo bloqueio judicial, sendo que o pedido de liberação dos valores bloqueados não foi instruído com nenhum documento. Assim, impõe-se a manutenção do bloqueio, uma vez que não demonstrada a impenhorabilidade das quantias constritas. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas das executadas. Intimem-se as executadas para, querendo, apresentarem embargos, no prazo legal (30 dias). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Provisório

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Definitivo

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(162)