Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006916-41.2020.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006916-41.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: SOELI BERTOLDI BETTI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1006916-41.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SOELI BERTOLDI BETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Da análise da petição de id n. 132295244, observa-se que os argumentos ali lançados não têm qualquer relação com este processo, tendo em vista que até o momento não foi expedida requisição de pequeno valor nesta ação. Assim, ante a ausência de oposição da parte executada com os cálculos da parte autora, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no id n. 131471017. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, levantada a quantia correspondente pela parte credora, por medida de economia e celeridade processuais, por sentença, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Todavia, decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor sem sua quitação, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios, nos termos da Resolução CJF 458/2017, art. 11, para impugnação.

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