Execução de Título Extrajudicial 0006204-78.2014.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006204-78.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2025, 15:29

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:33

Trânsito em julgado

15/05/2025, 12:53

Definitivo

25/04/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:52

Publicação

16/04/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLOBO COMERCIO DE NOTEBOOKS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006204-78.2014.8.11.0037 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, omissão e/ou contradição na sentença de id nº 181412870 que extinguiu o processo em razão do pedido de desistência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação acerca da condenação ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 18:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLOBO COMERCIO DE NOTEBOOKS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006204-78.2014.8.11.0037 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, omissão e/ou contradição na sentença de id nº 181412870 que extinguiu o processo em razão do pedido de desistência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação acerca da condenação ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLOBO COMERCIO DE NOTEBOOKS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0006204-78.2014.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido retro. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg, BrasilPrev e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para verificar a existência de valores aportados em plano de previdência privada pelo executado. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg). Indeferimento. Agravo de instrumento. Valores investidos em plano de previdência privada. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Precedentes TJSP. Instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – que não estão listadas entre as instituições cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema Bacenjud. Possibilidade de expedição de oficio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP – 20954524220198260000 SP 2095452-42.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019). Realizadas as diligências e com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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