Execução Fiscal 1003025-17.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1003025-17.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003025-17.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT EXECUTADO: COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO SUL DO MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 111881336, o excipiente/executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade das CDAs, ante ausência de fato gerador e instauração do processo administrativo. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 117280497, pugnando pela rejeição dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em rol definido por lei complementar, consoante disposição do artigo 156 da Constituição Federal, ipsis litteris: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Deste modo, sabe-se que o lançamento do ISSQN, em regra, se dá por homologação, ou seja, o contribuinte declara e recolhe o tributo antecipadamente e o Fisco posteriormente homologa. Contudo, não havendo o efetivo recolhimento ou realizado o pagamento a menor, a constituição do crédito far-se-á mediante lançamento por ofício. Assim, a notificação do sujeito passivo e a instauração do processo administrativo são pressupostos de validade do ato administrativo, na medida em que lhe permite impugnar o lançamento. Despontando das provas que não houve instauração de processo administrativo, tampouco envio de notificação ao sujeito passivo, há que ser reconhecida a nulidade da CDA com a extinção da execução fiscal, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o art. 149, II, do CTN. Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (...) No caso, não restou comprovada notificação do executado, sem a qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida, condição imprescindível para o prosseguimento da ação executiva. Assim, diante da inexistência de prova da regularidade da notificação, o lançamento não se perfaz pela ausência de condição de eficácia e pressuposto de validade do ato administrativo, implicando na nulidade da CDA. Nesse sentido: APELAÇÕES — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DO EXERCÍCIO DE 2008. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO DO IMPOSTO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA FAZENDA PÚBLICA — PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PRÉVIO — NECESSIDADE — AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE — CONSTATAÇÃO — INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. Transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, opera-se a prescrição da pretensão executiva, tão somente em relação aos meses de fevereiro a março de 2008. Constatado que o contribuinte não realizou a declaração, tampouco o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o lançamento deve ser feito de ofício pela Fazenda Pública, com instauração de Processo Administrativo Tributário e notificação do contribuinte, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda a inexistência de Processo Administrativo Tributário e tentativa de notificação do contribuinte sobre o lançamento do imposto, deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa correspondente. Recurso de Catia Maria Justo provido em parte. Recurso do Município de Rondonópolis não provido. (N.U 1030766-32.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023). EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSTAURAÇÃO DE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE E CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Não prospera a tese de nulidade por falta de fundamentação, se o pronunciamento hostilizado analisa e decide o pedido à luz dos elementos coligidos, com a indicação dos motivos que formaram a convicção do julgador. 2. No caso do ISS, em regra, o lançamento ocorre por homologação, modalidade em que o contribuinte declara e recolhe o tributo, antecipando o pagamento com posterior homologação da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional. 3. Não havendo o efetivo recolhimento ou se realizado o pagamento a menor, a constituição do crédito tributário far-se-á mediante lançamento de ofício. 4. Assim, a notificação do sujeito passivo e a instauração do processo administrativo são pressupostos de validade do ato administrativo, na medida em que lhe permite impugnar o lançamento. 5. Despontando das provas que não houve instauração de processo administrativo, tampouco envio de notificação ao sujeito passivo, há que ser reconhecida a nulidade da CDA, com a extinção da execução fiscal, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso provido. Acerca da CDA nº 4406/2016, o excipiente/executado alega a ausência de notificação, o que mostra-se desnecessário, pois verifica-se que trata de TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLFLIF, sujeito à lançamento de ofício, sendo a parte notificada através do envio do carnê, não havendo que falar em cerceamento da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃODE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE TLFLIF. - Certidão de Dívida Ativa que preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação vigente. Examinando detidamente os autos originários, ao contrário do que diz o Agravante, na CDA acostada à fl. 02 constato a clara presença da fundamentação legal - Dispensado o processo administrativo, posto que a Taxa ocorre de forma direta, nos limites da lei que a regulamenta, sem a participação do sujeito passivo, possuindo a fazenda pública todas as informações necessárias à constituição do crédito, inexiste a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo, não havendo que falar em cerceamento da ampla defesa e do contraditório. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08067837520228020000 Comarcar não Econtrada, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS – TCTDRSDU. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA OU ISENÇÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO NÃO EXTENSÍVEL A TAXAS. ART. 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685/2017 NÃO APLICÁVEL À TAXA DISCUTIDA E POSTERIOR AOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA ENCARTADA NA CDA DOS AUTOS. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.486/1996 QUE TINHA APLICABILIDADE RESTRITA ÀS TAXAS DE LICENÇA, DENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUÍA A EXAÇÃO PERSEGUIDA NESTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TAXA MUNICIPAL LANÇADA DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO COM ENVIO DO CARNÊ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (Número do Processo: 0708658-45.2017.8.02.0001; Relator (a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2022; Data de registro: 04/05/2022). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO em parte os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das CDAs nº 6/2015 e 5528/2015, diante da ausência de notificação e instauração do processo administrativo e, por consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal com relação à estas, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em razão ao tempo exigido, ao trabalho realizado e à natureza da causa, de modo a restar justificado o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, a qual arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a exequente para dar prosseguimento com relação à CDA nº 4406/2016, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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