Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010126-32.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010126-32.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE VISTO. A Fazenda credora postula a penhora on line de valores necessários ao adimplemento do crédito executado, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. O pedido deve ser deferido. Segundo o artigo 835 do CPC, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on line se mostra totalmente viável. Ressalte-se, aliás, que o artigo 835, inciso I, do CPC, traz como primeiro bem na ordem de gradação legal o dinheiro, e a penhora on line constitui instrumento hábil e suficiente para atender esta gradação legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE. 1 - A matéria não enseja mais discussão, pois em Recurso Repetitivo (STJ REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010), ficou sedimentado o entendimento da possibilidade da penhora •online– pelo sistema BACENJUD, sem a necessidade de prévio exaurimento na busca de outros bens do executado 2 - Agravo de Instrumento provido.” (TRF-2 - AG: 200902010089663 RJ 2009.02.01.008966-3, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/05/2011 - Página::132). Com essas considerações, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. Apresentada a manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1010126-32.2022.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado devidamente atualizando, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários de advogado no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Primavera do Leste, 12 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1010126-32.2022.8.11.0037 CERTID��O DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do d��bito reivindicado devidamente atualizando, sob pena de acr��scimo de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do d��bito, bem como honor��rios de advogado no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do C��digo de Processo Civil. Primavera do Leste, 12 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente Lei n�� 11.419/2006, art. 1��, �� 2��, III, "a".

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ CARLOS PATRICIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010126-32.2022.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por LUIZ CARLOS PATRICIO em face de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, devidamente qualificados nos autos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a pretensão da parte autora está prescrita (id n. 111995547). A parte exequente, no id n. 119906365, manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora objetiva liquidar/executar pretensão declarada prescrita em decisão transitada em julgado da Turma Recursal nos autos nº 0005503-20.2014.8.11.0037. Assim, observo que a pretensão da parte autora configura clara litigância de má-fé por deduzir pretensão contra fato incontroverso. Nesse sentido, o artigo 80 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) Com efeito, trata-se de indevida manobra processual com o cunho de alteração da verdade dos fatos já analisados e decididos pelo Turma Recursal, na medida em que não há título a ser liquidado/executado, configurando litigância de má-fé. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, diante da conduta praticada pela parte autora, condeno-a à sanção por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: LUIZ CARLOS PATRICIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010126-32.2022.8.11.0037. Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: LUIZ CARLOS PATRICIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010126-32.2022.8.11.0037. Vistos. Intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 510 do Código de Processo Civil. Além disso, considerando a audiência de conciliação coletiva em que o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública acolheu a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixou como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, determino que, no prazo já assinalado, a parte requerida se manifeste sobre os valores apresentados pela parte requerente e, em caso de discordância, apresente seus cálculos nos termos da decisão proferida na audiência supramencionada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010126-32.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS PATRICIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVANTE: MANOEL MOREIRA COSTA e outros Advogado (s): CLEOSMAR PEREIRA MATOS, ADILMA DA SILVA GONCALVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRÔNEA ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO REAL VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE O AUTOR/AGRAVANTE PRETENDE ALCANÇAR NO PROCESSO ORIGINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA É A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.952/2010, BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONSTATANDO-SE QUE A QUANTIA ESTÁ MUITO ACIMA DOS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS COMO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECISÃO REFORMADA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA PERANTE O JUÍZO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. RECURSO PROVIDO. Vistos, Trata-se de processo em fase de liquidação por arbitramento em que os cálculos apresentados pela parte exequente ultrapassam o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, resultando na incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa. Ressalto que o proveito econômico da parte requerente foi efetivamente aferido apenas na fase de liquidação por arbitramento, razão pela qual o valor inicialmente atribuído à causa foi majorado extrapolando o teto do Juizado da Fazenda Pública. Segue jurisprudência neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALÁRIAIS. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO ACIMA DO TETO PREVISTO PARA JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO PARTICULAR DE ENTENDIMENTO. PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001015-19.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.03.2021) (TJ-PR - CC: 00010151920178160056 Cambé 0001015-19.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002550-84.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8002550-84-2018-805-0000, sendo Agravante MANOEL MOREIRA COSTA e Agravado MUNICÍPIO DO SALVADOR. (TJ-BA - CO: 80025508420188050000, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) Saliento que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 85560/2016, que gerou a remessa do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública levou em conta o valor inicialmente atribuído à causa, o que não se aplica mais ao presente feito, posto que o montante apurado elevou o valor da causa e o proveito econômico acima de 60 salários. Diante do exposto, com respaldo nos artigos 43 e 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da presente liquidação de sentença. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, bem como no artigo 6º da Lei 9.099/1995, determino a redistribuição do processo à 4ª vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, devendo a Secretaria da 5ª Vara providenciar as baixas necessárias, inclusive encaminhando-o à redistribuição. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste/MT, 19 de dezembro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/12/2022, 16:55

Expedição de documento

19/12/2022, 16:05

Expedição de documento

19/12/2022, 16:05

Incompetência

19/12/2022, 16:05

Conclusão (para decisão)

19/12/2022, 14:15

Distribuição (dependência)

19/12/2022, 14:15

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Distribuição (dependência)