Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000026-27.2022.8.11.0034 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000026-27.2022.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado na Recomendação 04/2012 do CNJ e Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83/2012. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso (Súmula 111/STJ). Sem custas. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 11 de janeiro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 1000026-27.2022.8.11.0034 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário aduzida por José Messias dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação. O Requerente apresentou réplica à contestação. Em audiência instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Requerente. É o relatório. Fundamento. – Do Mérito Como se sabe, o deferimento do benefício pleiteado depende do atendimento de todos os requisitos elencados pela lei. A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 48, caput, assevera que: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Especificamente para o trabalhador rural, na categoria de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima – 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher –, a carência e a qualidade de segurado especial, conforme regra do §1º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991. Para que o trabalhador seja configurado como segurado especial na condição de rurícola, é necessária a comprovação do exercício rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme especificado no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991. Quanto ao primeiro requisito exigido, qual seja, a idade superior à mínima, tenho que a cópia do documento de identidade da Parte Requerente é suficiente para demonstrar o seu atendimento. No tocante aos requisitos segundo e terceiro, a saber, a carência e a qualidade de segurado especial, encontram-se demonstrados pelas provas carreadas aos autos, posteriormente confirmadas por prova testemunhal. Nesse ponto, cumpre ressaltar que os trabalhos urbanos realizados pelo Autor se deram todos de forma eventual e curtos espaços de tempo, a caracterizar aquela situação comum vista para vários trabalhadores rurais familiares, em que, por curtos espaços de tempo aliam o trabalho rural familiar com o labor de empregados rurais em outras fazendas ou empresas agrícolas. Como se sabe, tais períodos de tempo são incapazes de descaracterizar a condição de trabalhador rural familiar do segurado especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS ESPARSOS E DE CURTA DURAÇÃO NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. "(...) Os trabalhadores rurais por diversas vezes contribuem voluntariamente para a Previdência Social, na condição de individuais ou autônomos, com o objetivo de obterem benefícios previdenciários, em razão de trabalhos urbanos realizados comum ou esporadicamente, e em paralelo à suas condições de rurícolas. O que não é possível, e esta não é a hipótese dos autos, é o abandono total das atividades campesinas, com a mudança de status de trabalhador agrário para urbano. Seria olvidar a real situação do povo brasileiro, e desconsiderar as questões comezinhas e sensíveis à população mais carente do país se se reconhecesse como desconstitutiva da atividade rurícola o exercício de pequenas atividades urbanas durante as entressafras ou em momentos tópicos da vida rural do pleiteante." (Numeração Única: 0023551-77.2009.4.01.9199; AC 2009.01.99.024581-0 / GO; APELAÇÃO CIVEL; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO; Órgão: PRIMEIRA TURMA; Publicação: 16/05/2014 e-DJF1 P. 139; Data Decisão: 09/04/2014). 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início de prova material, representado pelas anotações no CNIS (fl. 20) e folha de ponto semanal da empresa "Agro-pecuária Irmãos Azevedo" (fl. 07), foi corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovando a condição de segurada especial da parte-autora. Insta observar que, na entrevista rural feita junto ao INSS, a requerente declarou, no item 10, que "Morou e trabalhou uma vez na Fazenda do Sr. José Peloso por dois anos..." (fl. 50/51) e, no CNIS dela consta anotação de um vínculo junto a José Carlos Peloso, no período de 22/08/94 a 07/10/94. Os vínculos urbanos exercidos junto ao município de Campo do Meio/MG, por serem esparsos e de curta duração (fl. 20), não têm o condão de descaracterizar a qualidade de trabalhadora rural da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00001283920194019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/05/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019) Não de outra forma, conforme a inteligência do § 2º, do art. 48, da Lei 8.213/91, é considerado segurado especial aquele que comprove efetivo exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua. No mesmo sentido temos sólida jurisprudência: “Os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, já que apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora, a teor do entendimento sufragado pelo STJ, por esta turma, e pela 1ª seção deste TRF. 3. Os testemunhos colhidos pelo juízo a quo corroboraram a documentação apresentada. 4. Eventuais registros no cnis de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção. 5. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha. Início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação. Mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida.” (TRF 01ª R.; APL 0071182-12.2012.4.01.9199; RO; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Davila Teixeira; DJF1 25/06/2014; Pág. 237) “Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 4. A jurisprudência tem aceitado como início razoável de prova material, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, documentos oficiais, em que consta a qualificação de rurícola, tais como: carteira de identidade de beneficiário do INAMPS; matrícula de filho em instituição de ensino público; certificado de alistamento militar; título eleitoral; certidão de nascimento de filho; certidão de óbito; certidão da justiça eleitoral, sem pedido de revisão pelo eleitor, dentre outros.” (TRF 01ª R.; AC 0054392-16.2013.4.01.9199; MG; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Néviton Guedes; Julg. 19/03/2014; DJF1 16/05/2014; Pág. 263) Quanto a isso, tem-se nos autos prova suficiente da qualidade de segurado especial rural do Requerente, com destaque para a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pedra Preta – MT, quando então confirma sua inscrição no período de 05 de outubro de 1984 a 08 de abril de 2021. Além disso, no CNIS da esposa do Autor, consta anotação de segurada especial no período de 31 de dezembro de 1999 a 01 de janeiro de 2021. Diante de tais fatos, não há que se aplicar ao presente caso a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o Requerente não baseou seu pedido em prova exclusivamente testemunhal, trazendo aos autos também comprovação documental. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido pela Parte Requerente para CONDENAR o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, incluindo décimo-terceiro salário, a partir do requerimento administrativo, em 21 de setembro de 2021. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DETERMINO ainda, que o Requerido implante, em dez dias a partir do trânsito em julgado da sentença, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com renda de um salário mínimo. Para tanto, OFICIE-SE ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte

13/01/2023, 00:00

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Provisório

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

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