Execução de Título Extrajudicial 1031664-77.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031664-77.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031664-77.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL EXECUTADO: EDIVAM MATOS DA CRUZ Vistos etc. Razão assiste ao exequente quanto à inexistência de conexão e litispendência, porquanto, embora se tratem de feitos que envolvem as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são distintos, uma vez que decorrem de taxas condominiais de períodos diversos. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS –PERÍODOS DIVERSOS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE LIAME QUE FAÇA OS PROCESSOS PASSÍVEIS DE DECISÃO UNIFICADA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJ-MT 10004407820228119005 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2022) Por outro lado, verifico que a emenda à inicial não foi realizada de forma satisfatória, pois a parte autora requer pelo benefício da justiça gratuita, contudo no que concerne aos parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável à demonstração da efetiva necessidade de que trata o caput do art. 98, do CPC. Conforme o disposto: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. E, em se tratando a requerente de pessoa jurídica de direito privado, os requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita à pessoa física não são os mesmos para a jurídica, desde que, comprovem a impossibilidade de arcar com os ônus processuais. Enquanto para a primeira basta a declaração de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para a segunda é imprescindível a comprovação de sua inidoneidade financeira. Importa ressaltar que o benefício da gratuidade não pode ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas também para atender e amparar pessoa que vive situação de dificuldade financeira atual, que impossibilite o pagamento das custas processuais. Dito isso, por outro lado, é crucial destacar que não se encontra o magistrado obrigado a deferir o benefício legal somente porque a parte se apresenta como hipossuficiente economicamente, se houver elementos que apontem para situação diversa da alegada. Todavia, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão. No caso, a empresa autora não comprova sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Isso porque, embora a parte autora junte supostos “Resumos de Inadimplência” e “Demonstrativos de Receita e Despesas”, referidos documentos por si não são suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência, posto que produzidos unilateralmente. Além do mais, no demonstrativo juntado aos autos consta um saldo de R$ 162.184,16 (id. 102512431), logo, ao contrário das alegações do autor de que não dispõe de capital para arcar com o pagamento das despesas processuais, os documentos juntados aos autos evidenciam a falta de pressupostos para a concessão do benefício. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. E, quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. Esclarecendo, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses, isto é, a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Inclusive, em consulta ao Sistema do PJe, nota-se que o exequente possui inúmeras demandas em tramite nos Juizados Especiais Cíveis, nas quais também pretende o recebimento de taxas condominiais. Desta feita, por entender que a autora não comprovou adequadamente fazer jus aos benefícios INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 290, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)