Divórcio Litigioso 1001257-04.2023.8.11.0051 - TJMT

Divórcio Litigioso 1001257-04.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

06/07/2024, 02:17

Definitivo

03/05/2024, 16:04

Trânsito em julgado

10/04/2024, 12:55

Documento

08/04/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:13

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:27

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:20

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:21

Publicação

14/12/2023, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 08:02

Expedição de documento

13/12/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001257-04.2023.8.11.0051 Divórcio Decisão. Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença ou da decisão, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, como razão dos declaratórios a Embargante alegou omissão na sentença que homologou o acordo referente à pensão alimentícia no valor de 1 salário mínimo. Com razão a Embargante. A decisão inicial, cujo teor foi mantido no acordo entre as Partes, especificou que a pensão seria de 1 salário mínimo para cada um dos filhos do casal, e não de 1 salário mínimo apenas, como constou na sentença atacada. Por isso, na ocorrência da omissão apontada, deve-se julgar procedentes os presentes embargos. Decido. Isso posto, RECEBO os embargos de declaração, para modificar em parte o dispositivo sentença embargada, reconhecendo seus efeitos infringentes a qual deverá ser substituída pela seguinte: “Para tanto, basta observar que, apesar de não terem as Partes juntado minuta de acordo em relação aos alimentos, os Procuradores de ambas as Partes mencionaram ter havido composição quanto a tal questão, sendo fixada a verba no mesmo valor antes imposto pelo Magistrado quando da análise do pedido antecipatório, no valor de um salário-mínimo mensal a cada um dos filhos do casal.” Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de dezembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento

12/12/2023, 15:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2023, 15:43

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001257-04.2023.8.11.0051 Divórcio Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de pedido de divórcio litigioso ajuizado por Daniela Cristuina Ermini Ohi, em face de Fábio Hideo Ohi, ambos devidamente qualificados, visando além da extinção do vínculo, a regulamentação de guarda, visitas e alimentos das filhas em comum. Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente o pedido antecipatório apenas para fixar os alimentos no valor de um salário-mínimo mensal. Na audiência prévia de conciliação, as Partes compuseram parcialmente a lide, acordando quanto à decretação do divórcio, com a alteração do sobrenome da Requerente. Também pactuaram sobre a guarda e visitas das menores. As Partes apenas não se compuseram quanto à divisão de bens e alimentos. Em sua manifestação, o Ministério Público não se opôs aos termos do acordo parcial, requerendo sua homologação, bem como o prosseguimento do feito para julgamento das questões em que as Partes ainda não pactuaram acordo. O Requerido apresentou contestação. Após a contestação, o advogado do Requerido informou nos autos a composição de acordo em relação aos alimentos, em que as Partes concordam com o valor fixado pelo juízo, de um salário mínimo. Com isso, o Requerido pleiteou pela homologação do acordo e a extinção do feito (id. 130367635). A Requerente, por sua vez, confirmou a composição em relação aos alimentos, pleiteando a homologação judicial do acordo e a consequente extinção do feito. Instado, o Ministério Público pugnou pela não homologação do acordo, alegando que faltaria composição em relação aos alimentos e à partilha dos bens. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar a composição, pelas Partes, acerca do valor da prestação alimentícia, limitando-se a divergência apenas quando do protocolo da inicial e da apresentação da contestação. Para tanto, basta observar que, apesar de não terem as Partes juntado minuta de acordo em relação aos alimentos, os Procuradores de ambas as Partes mencionaram ter havido composição quanto a tal questão, sendo fixada a verba no mesmo valor antes imposto pelo Magistrado quando da análise do pedido antecipatório, no valor de um salário-mínimo mensal. É esse o teor das petições de id. 130367635 e 130479281. Já em relação à partilha de bens, observa-se que, em momento algum tal questão foi a causa de pedir da presente ação, que se limitou a pleitear a decretação do divórcio e a fixação da guarda à mãe, com regulamentação das visitas e dos alimentos. Portanto, mesmo que as Partes não tenham acordado sobre a divisão de bens, tal questão deve ser decidida em ação própria. Dito isso, e tendo em vista que os direitos disponíveis tratados no acordo, porque de livre disposição pelas Partes, não impedem a homologação pretendida. No mais, as disposições feitas quanto à filha comum não prejudicam direito ou interesse dela, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as Partes. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, e sem honorários, dada a gratuidade. EXPEÇAM-SE os mandados para a averbação e inscrição necessárias, inclusive para retificação do nome da Requerida, readequando-o àquele de solteira Daniela Cristina Ermini. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 6 de dezembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001257-04.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 5.280,00 ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: DANIELA CRISTINA ERMINI OHI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DENIS GUSTAVO ERMINI POLO PASSIVO: FABIO HIDEO OHI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, Id. 117523422, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 15 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001257-04.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 5.280,00 ESPÉCIE: [Dissolução] POLO ATIVO: Nome: DANIELA CRISTINA ERMINI OHI Endereço: Rua São Salvador, 233, casa, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: FABIO HIDEO OHI Endereço: avenida brasil, 141, centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 25/05/2023 Hora: 14:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo (66) 3419-1702 ou (66) 3419-2418, ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTAwNTg4YjUtMzQzOS00ZGJhLWJlNzItY2JkMzM5MThmYmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d CAMPO VERDE-MT, 8 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) GABRIELY FERNANDA CASTILHO PAES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1001257-04.2023.8.11.0051 Divórcio Decisão. Vistos etc. De início, tem-se por pertinente o deferimento do pedido de fixação de prestação alimentícia aos filhos comuns do casal. Uma vez que a Certidão de Nascimento comprova a paternidade do Requerido, transparente se torna o dever de alimentar, conforme expressa previsão legal. Essa, a regra prevista no art. 1.566 do novo Código Civil: “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (…) IV - sustento, guarda e educação dos filhos;” E também: “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” Não difere o mandamento previsto no art. 22 do ECA: “Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” No que tange ao quantum da obrigação de alimentar, tem-se que, embora se qualificasse o Requerido como empresário, sócio de conhecida farmácia na cidade (id. 114968732, p. 7), não se apresentou nenhum comprovante da renda mensal que a ele se atribuiu, de R$ 12.000,00. Por outro lado, a Requerente, na condição de farmacêutica, também poderá contribuir financeiramente para o sustento dos filhos, já se reconhecendo, por outro lado, o encargo adicional de entregar os cuidados diários aos menores. Assim, considerando o binômio possibilidade-necessidade, fixa-se prestação provisória no valor de um salário-mínimo para cada uma das crianças. Evidentemente, reserva-se a faculdade de revisão da prestação, inclusive a provisória, caso as sucessivas manifestações das Partes revelem maior capacidade financeira do Requerido. Decido. Assim, CONDENO o Requerido ao pagamento do que for correspondente a um salário-mínimo a título de prestação alimentícia provisória a cada um dos filhos do casal. CITE-SE o Requerido e INTIME-SE a Requerente, esta só na pessoa de seu douto Procurador, a fim de que compareçam, perante o Núcleo de Conciliação desta Comarca, à audiência de mediação a ser oportunamente designada, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do NCPC). Nos termos do art. 695, § 1º, do NCPC, o mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, sem a cópia da petição inicial, mas assegurando-se ao Requerido o direito de examinar os autos a qualquer tempo. Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do NCPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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