Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004237-55.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004237-55.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1004237-55.2022.8.11.0051 Cumprimento de sentença Sentença. Vistos etc. Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, devidamente qualificado, em face de Arvino Sherer, igualmente qualificado. Para tanto, alegou somente a suposta inadequação da via eleita, pela distribuição do cumprimento de sentença em autos apartados, e não por petição nos autos principais. Nessas razões, o Executado pleiteou pela extinção do feito. O Exequente manifestou-se nos autos, alegando que a distribuição se deu em autos apartados pela impossibilidade de distribuição de nova petição em processo físico, sendo que a ação principal, no momento da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, não havia sido digitalizado. É o relato do necessário. Fundamento. Da análise dos autos, percebe-se que inexiste razão ao Executado. Isso porque, conforme se verifica, o pedido de cumprimento de sentença foi distribuído em 16 de novembro de 2022, e a digitalização da ação de conhecimento somente se deu em 23 de janeiro de 2023. Assim, considerando-se que, no momento da distribuição da inicial de cumprimento de sentença o Exequente se encontrava impossibilitado de peticionar por meio físico, restou-lhe, como único meio de exercer seu direito, a distribuição de ação apartada de cumprimento de sentença. Além disso, observa-se que o pedido inicial se limitou ao cumprimento da obrigação de implantação do benefício, não sendo aqui executado qualquer valor contra o Executado. Portanto, não há inadequação da via eleita, devendo-se dar continuidade à ação, a qual já se encontra pronta decisão de mérito em relação à impugnação apresentada. Decido. Isso Posto, JULGO inteiramente improcedente a presente impugnação à execução. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, de rigor a extinção do feito. Isso posto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do NCPC. Sem custas, dada a gratuidade. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 4 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004237-55.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARVINO SHERER e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao ID 107945516, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, PARA O PROSSSEGUIMENTO DO FEITO. CAMPO VERDE, 2 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/03/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)