Procedimento Comum Cível 1000810-55.2017.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000810-55.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000810-55.2017.8.11.0009.. REU: JOANA CRISTINA ROHDEN, ELIZABETI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PAULO SERGIO LOPES DE SOUZA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ADRIANO NOQUELE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de ação indenizatória entre as partes em epígrafe. Em síntese, o requerido teria causado danos, na condição de agente público, à requerente. Intimados para se manifestarem acerca da legitimidade ad causam do requerido, este pugnou pela extinção da ação; o autor pede pela retificação do polo passivo, para incluir o Estado de Mato Grosso. É o que merece registro. DECIDO. Sem tergiversações, entre as condições da ação está a legitimidade ad causam, que consiste na pertinência subjetiva, ou seja, a capacidade para conduzir um processo em que se discuta uma determinada relação jurídica, o vínculo entre os sujeitos do processo e a situação jurídica afirmada. Impende salientar que, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, o juiz deve extinguir o processo quando verificar ausência das condições da ação. No caso em testilha, a razão assiste ao requerido. É que o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, em julgado com repercussão geral, sobre o tema 940: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta vereda, a presente ação deveria ser apresentada contra o ente federativo – o qual, por seu turno, tem assegurado o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Em arremate, não é possível a emenda da petição inicial neste estágio processual, uma vez que o requerido já apresentou sua contestação - e pugnou pela extinção da ação. Forçoso reconhecer, portanto, a ilegitimidade ad causam do requerido para a presente ação, sendo o caso de extinção prematura do feito. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgar o mérito do pedido, com espeque no art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, se nada mais requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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