Execução Fiscal 1003175-08.2019.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1003175-08.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Definitivo

09/01/2024, 17:59

Trânsito em julgado

09/01/2024, 17:58

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:33

Publicação

20/10/2023, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 04:35

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003175-08.2019.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: LIMA & ALVES DA SILVA LTDA - ME Aqui se tem execução fiscal. A parte exequente informou que executado quitou o débito. É o relatório. Decido. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 15:23

Expedição de documento

18/10/2023, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2023, 15:23

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 19:21

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 19:00

Documento

16/10/2023, 19:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 09:07

Remessa (outros motivos)

29/04/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003175-08.2019.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: LIMA & ALVES DA SILVA LTDA - ME Aqui se tem execução fiscal. A parte exequente informou que executado quitou o débito. É o relatório. Decido. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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