Execução Fiscal 0000638-59.2005.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0000638-59.2005.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 0000638-59.2005.8.11.0007 Valor da causa: R$ 5.412,00 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO Endereço: Rua 05, n 290, PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA 11, Centro, GOIÂNIA - GO - CEP: 74001-970 POLO PASSIVO: Nome: JADIS BITENCORTE Endereço: desconhecido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca do bloqueio efetivado em suas contas bancárias, bem como para, em 5 (cinco) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO à penhora online; ainda, para, em 30 (trinta) dias, apresentar EMBARGOS à execução, consoante ao artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80. VALOR BLOQUEADO: R$ 848,43 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos). VALOR DO DÉBITO: R$ 6.088,50 (seis mil e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) - atualizado até fevereiro/2023. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para impugnação ou embargos é contado a partir do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WANDER KCENIUK, digitei. ALTA FLORESTA, 17 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0000638-59.2005.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob o ID 109133784. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (JADIS BITENCORTE - CPF: 569.963.651-04), até o valor indicado pelo exequente, sob o ID 109133784, (R$ 6.088,50). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou, para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, bem como, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da intempestividade dos mesmos. Lado outro, infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, INTIME-SE a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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