Execução Fiscal 0001247-82.2009.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0001247-82.2009.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001247-82.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C M RODRIGUES CONFECCOES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de C M RODRIGUES CONFECCOES. Partes qualificadas no feito. O exequente foi intimado para se manifestar após o decurso do prazo de suspensão dos autos, na forma do art. 40, da LEF. Em consequência, a Serventia do Juízo intimou o exequente, pessoalmente – via sistema -, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Escoado o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito executivo. Assim, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada por duas vezes, sendo uma delas pessoalmente, não deu prosseguimento ao feito executivo, a extinção da presente por abandono da causa é de rigor, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 485, III, §1º, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ABANDONO DE CAUSA — CONSTATAÇÃO — INTIMAÇÃO ELETRÔNICA — OCORRÊNCIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CORREÇÃO. Correta a extinção do processo por abandono de causa ante a inércia do apelante, conforme disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, vez que intimado eletronicamente para dar prosseguimento ao processo. Recurso não provido. (TJ-MT 10051774320178110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2021)” Grifei. “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – CONSTATAÇÃO – INTIMAÇÃO PRÉVIA – REALIZAÇÃO – REQUERIMENTO DO RÉU – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ – DESPROVIMENTO. Correta a extinção do processo por abandono da causa, ante a desídia do autor, que, mesmo intimado a promover o prosseguimento da execução, permaneceu inerte. A execução fiscal não embargada prescinde de requerimento do devedor para extingui-la por abandono. Inaplicabilidade do verbete de Súmula n. 240, do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT 00003837720118110044 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022)” Destaquei. Neste contexto, alternativa não resta senão a extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa. Consigno, por fim, que a intimação pessoal respeito o disposto no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção prevista na Lei Estadual. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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