Execução de Título Extrajudicial 1026197-34.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026197-34.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:36

Publicação

28/01/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026197-34.2021.8.11.0041.. Visto. Ao tentar efetivar-se o pleito de ID 203255656 verificou-se que as executadas encontram-se em recuperação judicial, conforme comprovante anexo, retirado do site da Receita Federal. Assim, intimem-se as partes para se manifestarem, informando se o crédito da exequente está habilitado junto ao juízo recuperacional, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 18:06

Mero expediente

26/01/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:33

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:12

Publicação

29/09/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei Estadual de n. 7.603/2001, e fixou custas para efetivação de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (art. 13, Tabela B, item 04), procedo a INTIMAÇÃO do exequente para efetuar o respectivo pagamento para a realização da consulta, observando-se a referida tabela, no prazo de 5 (cinco) dias. Informo que a emissão da(s) guia(s) para pagamento da(s) diligência(s) deverá ser realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, no link “Emissão de Guias Online”.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 15:35

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026197-34.2021.8.11.0041.. Vistos. A parte exequente requereu a inclusão da empresa The First Empreendimentos Ltda (CNPJ 20.939.835/0001-19) no polo passivo da execução, através do ID 136880349, alegando que esta possui o mesmo sócio administrador das executadas, reiterando o pedido em manifestação posterior (ID 181704047). Por sua vez, as executadas, no ID 168978170, pleitearam a exclusão do polo passivo da demanda, argumentando ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o imóvel foi alienado à empresa MGS Planejamento Empresarial Ltda mediante contrato de promessa de compra e venda firmado em 10/05/2012, devendo esta ser chamada ao processo como devedora das taxas condominiais. Em cumprimento à determinação judicial (ID 157196926), o exequente manifestou-se no ID 181704047. Decido. Quanto ao pedido de inclusão da empresa The First Empreendimentos Ltda no polo passivo da execução, tem-se que não comporta deferimento. Isso pois, a mera alegação de que a referida empresa possui o mesmo sócio administrador das executadas não é fundamento jurídico suficiente para autorizar sua inclusão automática no polo passivo da demanda executiva, sem o devido procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial, previsto no art. 49-A do Código Civil, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", sendo que a excepcional quebra desta autonomia patrimonial demanda procedimento específico, com demonstração dos requisitos legais. Já o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabeleceu rito próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, prevendo expressamente a necessidade de instauração do incidente respectivo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, o exequente não instaurou o incidente específico, tampouco comprovou a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil para a desconsideração, quais sejam: abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo certo que a mera identidade de sócios entre empresas distintas não configura, por si só, confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa The First Empreendimentos Ltda no polo passivo da execução, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente próprio, caso o exequente entenda pertinente e demonstre o preenchimento dos requisitos legais. Quanto ao pedido de exclusão das executadas do polo passivo da execução, também não merece acolhimento. Isso pois, embora as executadas aleguem a existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com a empresa Mgs Planejamento Empresarial Ltda desde 10/05/2012, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar sua responsabilidade pelos débitos condominiais objeto da presente execução. Conforme documento juntado aos autos (ID 61214592), a efetiva entrega das chaves e consequente imissão na posse do imóvel pela promissária compradora só ocorreu em 27/03/2017, sendo que os débitos condominiais executados referem-se ao período anterior a esta data (2016 a março/2017). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". No caso em análise, durante o período a que se referem os débitos, as executadas permaneciam na posse do imóvel, não tendo havido a efetiva transferência da posse à promissária compradora, o que só veio a ocorrer em 27/03/2017. Portanto, as executadas são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais referentes ao período anterior à efetiva entrega das chaves, sendo esses os cobrados nos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de exclusão das executadas do polo passivo da execução, mantendo-as como legítimas devedoras dos débitos condominiais objeto da presente ação. Ademais, dê-se regular prosseguimento ao feito. Para tanto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, requerendo o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito alegado apenas dos débitos relativos ao termo final de 03/2017. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026197-34.2021.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 26/08/2022, no valor de R$ 57.314,86, conforme cálculo de ID 85670558, a ser reiterada por trinta dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 57.314,86, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o feito com as anotações e baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

29/09/2022, 00:00

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