Execução Fiscal 0003135-91.2006.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0003135-91.2006.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Documento

22/02/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

25/12/2023, 03:12

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:19

Definitivo

24/11/2023, 18:58

Trânsito em julgado

24/11/2023, 18:55

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 15:59

Publicação

22/10/2023, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 11:47

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003135-91.2006.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARMIRO JOSE LUCAS, ARMIRO JOSE LUCAS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ARMIRO JOSE LUCAS. Instado a manifestar, a parte exequente pugna pela desistência da execução, com fundamento no arts. 2° e 5° da Lei 10.496/2017 (ID. 123039689). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte exequente pugnou pela desistência da ação. Nesse norte, ante a desistência do exequente, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. DISPOSITIVO. Posto isso, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. DETERMINO a liberação de eventuais medidas constritivas, coercitivas e penhoras operadas em desfavor do executado. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal e, por conseguinte, DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 15:40

Desistência

17/10/2023, 17:48

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 10:42