Execução de Título Extrajudicial 0000935-45.2015.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000935-45.2015.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000935-45.2015.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. O art. 854 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Restando-se insuficiente a penhora online, determino a busca e constrição de veículos que eventualmente estejam em nome da parte Executada, por meio do Sistema RENAJUD. Sendo infrutíferas as buscas no sistema mencionado, determino a pesquisa via SNIPER, bem como INFOJUD, para que sejam anexadas aos autos as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte Executada e busca de ativos. Proceda-se a inserção das informações atinentes ao débito exequendo no Serasa, por meio do Sistema SERASAJUD, bem como a inclusão da ordem de indisponibilidade no sistema CNIB Caso a penhora seja frutífera, intime-se a parte Executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não sendo localizados bens do devedor, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. Cumpra-se. Nobres/MT, 07 de maio de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Documento

07/05/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:56

Publicação

09/12/2025, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BANCO DO BRASIL S.A. 0000935-45.2015.8.11.0030 RAIMUNDO CASSIANO DO NASCIMENTO Nos termos da Portaria n° 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para que seja intimada a parte exequente para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das custas referente as pesquisas nos sistemas conveniados do Poder Judiciário. 04/12/2025 EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente MARIA VITÓRIA RODRIGUES SANTOS Estagiário(a) Judiciário(a)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 14:59

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:32

Publicação

03/11/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BANCO DO BRASIL S.A. 0000935-45.2015.8.11.0030 RAIMUNDO CASSIANO DO NASCIMENTO Nos termos da Portaria n. 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para que seja intimada a parte autor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar ciência acerca do documento acostado no Id 197757978 e providências que entender de direito. 30/10/2025 EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente ADRIAN VIDRAGO SANTANA DA SILVA Estagiário(a) Judiciário(a)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Após nomeação da Defensoria Pública, como curadora especial, esta acostou ao feito exceção de pré-executividade, alegando a nulidade de citação e a ocorrência da prescrição (id 170369691). Manifestação do Exequente no id 172876542. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Registro inicialmente que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do Executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração. (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em tela, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade com a pretensão de que seja reconhecida a nulidade de citação e a prescrição do título. Pois bem. Sabe que a citação por edital é modalidade de citação cabível, apenas quando frustradas as demais modalidades. Destaco a dicção do art. 256, II, e §3º, do CPC. Art. 256. A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Em que pese à parte Executada tenha alegado que não tenham sido esgotados os meios para localização do devedor antes da citação por edital, observo que foram empreendidas diligências cabíveis. Saliento que foi realizada uma tentativa de citação da parte Executada via mandado (fl. 46 id 49454521) e via carta AR (id 137962892), sendo, posteriormente, realizada busca nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, resultando em endereço idêntico aos anteriores (id 93549710 e 93549715). Nesse contexto, não vislumbro qualquer violação à legislação processual cível, na medida em que o Exequente requereu as diligências necessárias e, com o esvaimento das tentativas, pugnou pela citação editalícia. Quanto à prescrição, de início, RECONHEÇO a prescrição parcial dos valores. O vencimento antecipado é uma penalidade que poderá ser convencionada em favor do credor para punir o devedor desidioso. Em outra vertente, o vencimento antecipado favorece a contemplação total do crédito, possibilitando a execução do montante total do débito. Assim, é um direito do credor optar pelo vencimento antecipado. O que pretende o requerido é se valer da própria torpeza para fulminar o direito do autor, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico por violar a boa-fé, diretriz esculpida no artigo 422 do Código Civil. Noutra senda, prevê o Código Civil, em seu artigo 189, que nasce a pretensão quando o direito é violado. No caso em tela, houve violação quando o réu não adimpliu com sua obrigação, qual seja, pagar no prazo. Portanto, a pretensão de receber o montante devido se consolidou paulatinamente, com o vencimento de cada uma das prestações, de modo que diversos marcos prescricionais devem ser observados, um para cada prestação vencida e não paga. De fato, o lapso temporal é de 05 anos, conforme prevê o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Não vislumbro marcos suspensivos. Contudo, observo que foram pactuadas prestações anuais para o pagamento da Nota de Crédito Rural objeto desta demanda. Dito isso, considerando que o início das parcelas exigíveis foi datado em 31/06/2006 (fl. 8 id 49454521), e a demanda foi distribuída em 10/06/2015 (fl. 4 id 49454521), todas as prestações que superam os cinco anos desta data estarão prescritas. Assim, DECLARO prescritas todas às prestações que retroagem à data de 10/06/2010. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 10 de janeiro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 0000935-45.2015.8.11.0030 Valor da causa: R$ 3.489,45 ESPÉCIE: [Nota de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. JK, 500, Centro, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO CASSIANO DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A executada necessitando de capital para implementar sua atividade, procurou o Banco do Brasil S/A para financiar insumos e serviços. Por ocasião foi entabulado uma Nota de Crédito Rural nº 21/01031- 5, no valor de R$ 2.011,44 (dois mil e onze reais e quarenta e quatro centavos). Em função do negócio entabulado o exequente tornou-se credor de citada quantia, acrescida dos encargos contratuais e legais, previstos no título em questão. No entanto, o executado deixou de adimplir os pagamentos a que se obrigaram. Configurado o inadimplemento, resta ao exequente promover a execução de seu crédito, como lhe faculta a lei, mediante execução judicial." DECISÃO: Vistos, em correição... Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Não havendo pagamento, cumpra-se na forma do artigo 652, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 652-A, parágrafo único, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceder de imediato à penhora e avaliação de bens de propriedade do executado, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade intimar o executado e seu cônjuge, se casado for, se a penhora recair sobre bens imóveis (art. 652, 1º, CPC). No cumprimento do ato citatório, deverão ser os executados cientificados do que preceituam os artigos 736 e 738, do Código de Processo Civil. Defiro a aplicação do art. 172, §2º, c/c arts. 227 a 229, todos do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CEZAR DE BRITO, digitei. NOBRES, 23 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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