Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-80.2014.8.11.0030 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-80.2014.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:28

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATAIDE MARTINS RODRIGUES 0000243-80.2014.8.11.0030 MUNICÍPIO DE NOBRES Nos termos da Portaria n. 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudos periciais. 27/04/2026 EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente LÍVIA MARIA BIGLIARDI SILVA Estagiário(a) Judiciário(a)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 15:44

Expedição de documento

27/04/2026, 15:44

Desarquivamento

27/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:42

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:41

Provisório

19/03/2025, 16:56

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:31

Ato ordinatório

10/09/2024, 14:01

Outras Decisões

09/09/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 17:58

Expedição de documento

19/04/2024, 12:23

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATAIDE MARTINS RODRIGUES EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOBRES Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000243-80.2014.8.11.0030 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ATAIDE MARTINS RODRIGUES em face da sentença proferida (fls. 311 – Id. 52948838). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem como para a correção de erro material (CPC, art. 1.022). Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015), é obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. (...) A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. (...) A sentença deve conter relatório, fundamento e parte propriamente decisória. A falta de quaisquer destes elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração. (...) A omissão pode dizer respeito a ponto (ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se manifestado, de ofício ou a requerimento das partes. (...) Evidentemente, mesmo à luz do CPC em vigor pode e deve o Judiciário corrigir, a qualquer tempo, erros materiais. (...) o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível. (...) A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração. A parte autora interpôs embargos de declaração alegando que a sentença que extinguiu o processo não apreciou a parte ilíquida do cumprimento de sentença, e assim não foi plenamente cumprida. Em sede de contrarrazões aos embargos de declaração a parte requerida concordou com as alegações da parte autora. Pois bem. Assiste razão a parte autora quanto às suas alegações, haja vista que a sentença proferida nos autos deixou de apreciar a parte ilíquida do cumprimento de sentença, apreciando apenas a quantia relativa aos honorários sucumbenciais. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a apontada omissão. Ante o exposto, torno sem efeito a sentença que extinguiu os autos proferida à fl. 311 (Id. 52948838), contudo, deixo de remeter os autos a contadoria do juízo, haja vista que não cabe ao Judiciário promover diligências que são de competência das partes. Nesse sentido, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos os cálculos relativos à liquidação da sentença. Após, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste quanto aos cálculos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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