Execução de Título Extrajudicial 0043860-28.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0043860-28.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:30

Publicação

13/03/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0043860-28.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, EDISON OSSAMU TAKAGI INTERESSADO: LUIZ CRIVILATTI Vistos. 1. Acolho o pedido de substituição do polo ativo da ação, eis que comprovada a cessão de crédito, devendo a secretaria proceder com a devida retificação nos registros do feito, haja a existência de inconsistência momentânea no sistema. 2. No mais, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que indique bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 4. Em caso de ausência de manifestação, determino a suspensão do feito, com as cautelas devidas. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 6. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 18:04

Outras Decisões

11/03/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 14:32

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:41

Expedição de documento

17/11/2025, 17:35

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:32

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:23

Documento

17/10/2025, 11:44

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0043860-28.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, LUIZ CRIVILATTI, EDISON OSSAMU TAKAGI Vistos etc. Proferida a interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel 14.037 em face da averbação inserida pelo TRT AV/6, ingressou o Fundo com Embargos de Declaração aduzindo que há erro material decorrente do indeferimento da penhora em comento, já que a existência de indisponibilidade não impede o ato, mesmo que houvesse uma penhora trabalhista essa não impediria sua efetivação, até porque já havia deferido no ID.110330874, não podendo reconsiderar sem fundamento, devendo o erro ser corrigido. A Embagado preferiu o silêncio. É o relatório necessário. Compulsando os autos tenho que no ID.110330874, fez-se constar: Na mesma oportunidade, defiro o pleito de penhora quanto a vaga de garagem, matrícula n. 80.387, reduzindo-se a termo o mesmo, conforme disposto no artigo 838 do CPC, comunicando-se ao cartório onde se encontram registrados via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC, nada impedindo que por garantia cumpra o Banco o contido no artigo 844 do CPC. Ante a manifestação do réu Edison dando-se por citado, converta-se o arresto do imóvel n. 14.037 em penhora. O Embargante noticiou a arrematação do imóvel mat.80387 nos autos n.0021457-02.2011, desistindo do mesmo, estando a providenciar a matrícula do imóvel n.14.037, a qual foi apresentada no ID.112298156. Assim, pelo acima exposto, não se faz presente a afirmação do Fundo quando diz que não poderá ocorrer o afastamento da penhora, sem fundamento, pois, somente neste momento a matrícula veio aos autos, para análise do juízo. Outrossim, o valor da causa é R$8.267.869,55 e, sobre o dito bem se encontram seis averbações, evidenciando que não será passível de ser levado à leilão, além de informações de que este já se encontra na posse de terceiro. Outrossim, firmou o Fundo no ID.123434659. Adiante, vem a Exequente informar que o imóvel de matrícula de nº 14.037 também foi penhorado nos autos de nº 0021457-02.2011.8.11.0041, cujo processo encontra-se em fase de avaliação do referido bem. Assim, tendo em vista que os atos expropriatórios já estão sendo realizados nos autos supramencionados, razão pela qual, informa que aguardará seu desfecho com relação ao imóvel. Assim, diante dos fatos acima, foi indeferida a penhora, principalmente, ante a notícia de que o bem se encontra em fase de ser expropriado, sem demonstração do valor da dívida perante a Justiça Trabalhista e da avaliação de forma a demonstrar minimamente de que haverá sobra para divisão entre todos os credores, faltando dados necessários para comprovação da viabilidade de sua penhora, com fito de evitar atos inúteis no processo, motivo do indeferimento, já que os fatos descritos, foram posteriores ao deferimento de conversão do arresto em penhora. Assim, intimo o Credor para em 15 dias, demonstrar o valor da avaliação e da dívida trabalhista e em sendo menor (avaliação) de que o débito, mantenho o indeferimento, caso contrário, expeça-se termo de conversão do arresto em penhora do imóvel n.14.037. Portanto, REJEITO os declaratórios. No mais cumpra-se a interlocutória anterior, observando o recolhimento da diligência. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0043860-28.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, LUIZ CRIVILATTI, EDISON OSSAMU TAKAGI K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, ante a manifestação de Id. 111665427, torno ineficaz a penhora realizada no imóvel de nº 80.387 sendo desnecessário o envio de ofício ao cartório já que não houve averbação. No que tange ao requerimento de penhora do imóvel n. 14.037, em atenção a matrícula de Id. 112298167, constato averbação de indisponibilidade dele inserida pelo TRT (AV/6), portanto, diante da impossibilidade de ser realizado os atos expropriatórios, indefiro o pleito. Por fim, aduz o Fundo que o executado Luiz Crivilatti, empresário individual possui a empresa LUIZ CRIVILATTI GESTAO ADMINISTRATIVA DE NEGOCIOS (CNPJ nº 42.030.663/0001-07) em que é o único representante, protestando pela inclusão no polo passivo. Mister se faz considerar o disposto no art. 50 do CC: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)” Em análise ao contido nos autos é evidente a falta de bens, para suportar a dívida, apesar das inúmeras pesquisas efetivadas, inclusive quanto a Luis Crivilatti, executado no presente caderno processual. Apesar de não exibir documentos de forma a fundamentar sua pretensão, ou seja, da confusão patrimonial, tenho, que o pedido de citação, sem ato restritivo de bens, demonstra sua boa fé e o princípio do contraditório, desta forma, nada obstado ao requerimento do Fundo. Neste sentido a jurisprudência a seguir: TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM AQUELA DA PESSOA NATURAL – DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra, o empresário individual possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa, respondendo por elas com seus bens pessoais, uma vez que não há separação patrimonial. Exceção é a empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada no art. 980-A do Código Civil. Conforme Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP) e, assim, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190). Desta feita, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada. RAI n.1005223-65.2022 RELATOR DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAIS FILHO Consta, ainda, no V.Acórdão: É cediço que a atividade empresarial pode ser exercida tanto pelo empresário individual (pessoa física) quanto pela sociedade empresária (pessoa jurídica). A depender da forma adotada para sua constituição, a personalidade e o patrimônio afetado à empresa assumem distintas titularidades e configurações, bem como a responsabilidade do empresário e dos sócios das sociedades pelas obrigações assumidas no seu exercício. Sobre o tema, válidos são os ensinamentos da doutrina especializada, vejamos: “A grande diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram. Assim, os bens particulares dos sócios, em princípio, não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (nesse sentido, confira-se o disposto no art. 1.024 do Código Civil). O empresário individual, por sua vez, não goza dessa separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive os pessoais, pelo risco do empreendimento. (...) Ademais, a responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária, além de ser subsidiária, pode ser limitada, o que ocorre, por exemplo, nas sociedades limitadas e nas sociedades anônimas. (...) Já o empresário individual, em nosso ordenamento jurídico, além de responder diretamente com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício de atividade econômica (inclusive seus bens pessoais), não goza da prerrogativa de limitação de responsabilidade. Portanto, enquanto a responsabilidade do empresário individual é direta e ilimitada, a responsabilidade do sócio de uma sociedade empresária é subsidiária (seus bens só podem ser executados após a execução dos bens sociais) e pode ser limitada, a depender do tipo societário utilizado.” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017). No que tange ao empresário individual, a esse não se atribui personalidade jurídica distinta da personalidade da pessoa natural. Em regra, possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa, respondendo por elas com seus bens pessoais, uma vez que não há separação patrimonial. Exceção é a empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada no art. 980-A do Código Civil. Nos termos do artigo 18-A e seu §1º da Lei Complementar 123/2006, o MEI - Microempreendedor Individual é quem se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil, ou tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP) e, assim, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190). Diante de todo o exposto acima, tratando-se de empresa individual, cujo patrimônio se confunde, diante da ficção jurídica, que habilita a pessoa natural aos atos de comércio, respondendo o empresário pelas dívida de ambos, não se fala em desconsideração de personalidade jurídica, motivo pelo qual, defiro o pleito em comento ID.123434659 pag.3, portanto, procedendo o Sr. Gestor a inclusão nas anotações LUIZ CRIVILATTI GESTAO ADMINISTRATIVA DE NEGOCIOS, inscrita no CNPJ nº 42.030.663/0001-07. Com a inclusão da Executada, expeça-se mandado de citação e penhora a ser cumprida no seguinte endereço: - AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, N.2254, SALA 305, EDF. AMÉRICAN BUSINESS J. ACLIMAÇÃO, CEP 78050-280. Friso desde já que caso o Sr. Meirinho não localize a Ré, DEVERÁ VERIFICAR SE É CONHECIDA NAQUELE LOCAL. Para tanto intimo a Instituição Financeira, via DJE, para em 15 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0043860-28.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, LUIZ CRIVILATTI, EDISON OSSAMU TAKAGI K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. No Id. 96484660 os executados requerem o reconhecimento da prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente acarretando na extinção do feito. A instituição financeira pleiteou pelo prosseguimento da lide, visto não haver indícios de prescrição (Id. 100191815) e, posteriormente a penhora via SISBAJUD – Id. 101611869. É o relatório. Decido. Acerca da arguição de prescrição da pretensão executória, mister se faz salientar a existência dos marcos que interrompem o seu prazo, conforme disposto no art. 202, inciso I do CC c/c art. 240, § 1º do CPC, senão vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” No caso em tela, a presente lide tem por objeto uma cédula de crédito bancário com vencimento da última parcela em 15.04.2014 (Id. 38568826 – pág. 19/25) sendo a lide ajuizada em 30.11.2012 e a decisão determinando a citação das partes em 11.04.2013, ou seja, dentro do prazo legal. Portanto, apesar da primeira citação ter somente ocorrido somente no ano de 2022, tenho que a sua demora não ocorreu por desídia da parte autora que, no decorrer dos anos sempre promoveu todas as diligencias no intuito de localizar os devedores e assim poder obter o recebimento de seu crédito, mas sim por não conseguir localiza-los. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A nota promissória trata-se de título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. A execução judicial fundada na nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. O ajuizamento da execução de título extrajudicial interrompe a fluência do prazo prescricional, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida. A culpa pela demora na citação ou sua nulidade, não pode ser imputada ao exequente. (TJ-MT - AC: 00099472620108110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Portanto, tenho que não há a prescrição da pretensão executória do no presente feito, visto que a lide foi ajuizada antes do prazo que encerra a possibilidade de ser o título exequível. No que tange ao pleito de prescrição intercorrente, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. No caso em tela, a parte autora sempre cumpriu as determinações judiciais para obter a satisfação de seu crédito, não ficando o feito suspenso em nenhum momento por ausência de bens. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSIDADE DE REFORMA – AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO – EXEQUENTE QUE NÃO FICOU INERTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu crédito. Na hipótese em que a parte exequente requer pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, permanecendo ativo e defendendo seu crédito antes de decorrido o prazo trienal cabível ao caso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08021436220138120001 MS 0802143-62.2013.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 12/11/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) Portanto, tenho que não houve a configuração da prescrição intercorrente no caso em tela, já que a instituição financeira vem, desde o ajuizamento da presente lide, formulando pleitos para satisfazer seu crédito. Posto isso, a REJEIÇÃO da Objeção de Executividade é a medida que se impõe. Destarte, no que tange ao pleito de nova penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD (Id. 92637238 e 101611869), ante a ausência de ativos financeiros passiveis de penhora no momento em que foi realizada a pesquisa anteriormente (Id. 38568828 – pág. 29/33), portanto ao ver deste Juízo Especializado, a realização de nova consulta é medida inócua, razão pela qual INDEFIRO o referido pleito, senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Aliado ao disposto acima, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em anexo acerca da nova tentativa de diligência junto aos sistemas de pesquisa. Destarte, no que tange ao requerimento de Id. 62986705, constato que o imóvel de matrícula n. 80.283 é o único em nome do réu Luiz tendo apenas ele como moradia, conforme pesquisa apontada pelo Anoreg (Id. 38568832 – pág. 05/20). SALIENTO que o prosseguimento dos atos expropriatórios ocorrerão por conta e risco da casa bancária e, ao fim confirmada essa situação fática (impenhorabilidade, se for o caso), deve suportar o ônus dessa constrição. Na mesma oportunidade, defiro o pleito de penhora quanto a vaga de garagem, matrícula n. 80.387, reduzindo-se a termo o mesmo, conforme disposto no artigo 838 do CPC, comunicando-se ao cartório onde se encontram registrados via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC, nada impedindo que por garantia cumpra o Banco o contido no artigo 844 do CPC. Ante a manifestação do réu Edison dando-se por citado, converta-se o arresto do imóvel n. 14.037 em penhora. Na mesma oportunidade intime-se os réus, via DJe, acerca dos atos mencionados acima para, no prazo legal, arguir o que entender de direito. Transcorrido, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis, com base no artigo 873 e seguintes do CPC. Intimo o exequente, via DJe e SISTEMA, para apresentar a planilha de débito e matrícula dos imóveis penhorados atualizados, bem como promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o réu para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido POR HORA CERTA nestes autos no endereço Av. Senador Filinto Muler, nº 1301, Ed. Cândido Portinari, Quilombo, Cuiabá-MT, CEP: 78043-409. (conforme manifestação id.93874108), COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 5 de setembro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0043860-28.2012.8.11.0041; Valor da causa: R$ 6.301.233,00; ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Endereço: AV. ISAAC POVOAS, N 1251, SALAS 601/602/603, EDF NACIONAL PALACIUS, - DE 3089/3090 AO FIM, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-000 Nome: LUIZ CRIVILATTI Endereço: RUA DESEMBARGADOR JOSE DE MESQUITA, N 255, APTO 302,. EDIFICIO SUNSET BOULEVARD, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 Nome: EDISON OSSAMU TAKAGI Endereço: RUA MAURICIO CARDOSO, 727-C, Cidade Alta, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-425 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e EDISON OSSAMU TAKAGI, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "(...) Ademais, não obstante ao pleito de fls. 113/114, cumpra-se a decisão de fls. 54, qual seja,”(...) Em regular impulso oficial, procedo à pesquisa junto ao sítio do INFOJUD a fim de encontrar o atual endereço dos executados, oportunidade em que a referida pesquisa restou parcialmente exitosa (extratos em anexo), senão vejamos: - Avenida Senador Filinto Muler, nº 1301, Edifício Cândido Portinari, Bairro: Quilombo, CEP: 78043-409. - Avenida Miguel Sutil, nº 3690, Sala 05, Bairro Bosque da Saúde, CEP: 78050-005, ambos nesta cidade. Assim, citem-se os executados, expedindo-se o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo deve o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do juízo e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na forma prevista no artigo 829 do CPC/2015. Conste no mandado a possibilidade do executado reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serão reduzidos pela metade. Defiro as benesses do art. 212, § 2º, do CPC/2015, (...)”. Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA, digitei. CUIABÁ, 7 de julho de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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