Execução Fiscal 1001036-56.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

L.M. SERIANO & CIA. LTDA. - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

26/03/2024, 14:22

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 18:52

Ato ordinatório

20/03/2024, 15:37

Definitivo

20/03/2024, 09:34

Trânsito em julgado

20/03/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 07:50

Expedida/certificada

06/03/2024, 16:03

Expedição de documento

06/03/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:47

Expedição de documento

29/01/2024, 18:31

Ato ordinatório

29/01/2024, 18:31

Todas as movimentações(52)

Documento

26/03/2024, 14:22

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 18:52

Ato ordinatório

20/03/2024, 15:37

Definitivo

20/03/2024, 09:34

Trânsito em julgado

20/03/2024, 09:34

Documentos

•19/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 07:50

Expedida/certificada

06/03/2024, 16:03

Expedição de documento

06/03/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:47

Expedição de documento

29/01/2024, 18:31

Ato ordinatório

29/01/2024, 18:31

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 10:46

Mandado

05/12/2023, 18:01

Expedição de documento

04/12/2023, 16:36

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:34

Publicação

22/10/2023, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 02:41

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001036-56.2023.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista que há informações de que a sociedade foi encerrada irregularmente (ID 130444799), aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, com a responsabilidade solidária dos sócios da executada. Sobre a dissolução irregular, entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça nas formas da súmula 435, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Sendo assim, DEFIRO o pedido sob o ID 131407975, para o fim de determinar o redirecionamento da Execução Fiscal em face dos sócios apontados no referido petitório. CITE-SE conforme já determinado nos autos, atentando-se aos endereços informados sob o ID 131407975. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 15:45

Expedição de documento

18/10/2023, 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:24

Expedida/certificada

28/09/2023, 16:25

Expedição de documento

28/09/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 08:35

Expedida/certificada

20/09/2023, 16:16

Expedição de documento

20/09/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:24

Expedição de documento

31/08/2023, 10:54

Ato ordinatório

31/08/2023, 10:54

Decurso de Prazo

30/08/2023, 09:11

Mandado (entregue ao destinatário)

23/08/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 14:58

Mandado

22/08/2023, 08:43

Expedição de documento

19/07/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 10:36

Expedida/certificada

30/05/2023, 18:10

Expedição de documento

30/05/2023, 18:10

Documento

06/04/2023, 02:26

Expedição de documento

13/03/2023, 17:29

Mero expediente

17/02/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 16:02

Distribuição (sorteio)

17/02/2023, 16:02