Execução de Título Extrajudicial 1058327-66.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1058327-66.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058327-66.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: YOSHIO LEMOS YAMASHITA EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face da empresa Avida Construtora e Incorporadora S/A, que se encontra em Recuperação Judicial, autuada sob o n. 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite no Núcleo de Recuperação Judicial e Falência da 1ª Vara Cível de Cuiabá. Devidamente citada, a parte executada não pagou o débito no prazo assinalado, razão pela qual a parte credora requereu a penhora online de valores na modalidade teimosinha. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ainda no mesmo sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema 1.051, que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Na hipótese destes autos, o fato gerador que culminou no direito da parte exequente ao recebimento da quantia perseguida nestes autos decorre do instrumento de distrato, assinado pelas partes, acostado no id. 96078388, com data de 11/07/2022. De sua vez, o pedido de recuperação judicial da empresa ocorreu em 02/02/2023. Desse modo, considerando o disposto no dispositivo legal mencionado acima, o débito exequendo nesta lide é anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, concursal, de modo que cabe à parte credora providenciar a habilitação do crédito nos autos do processo de Recuperação Judicial, caso ainda não esteja nela previsto, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Nesse mesmo sentido, ilustra-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Ademais, oportuno registrar que qualquer ato constritivo em desfavor de empresas em recuperação judicial é de competência exclusiva do juízo recuperacional, consoante jurisprudência consolidada do e. STJ a exemplo dos julgados: AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023 e AgInt no CC n. 192.038/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023. Pelo exposto, como o crédito em discussão nesta demanda é concursal, submetendo-se aos efeitos do processo recuperacional da executada, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 8º e art. 51, II e §1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo para expedição de certidão de crédito, observando-se que ao valor da condenação devido pela empresa recuperanda devem ser aplicados os termos iniciais dos juros e correção monetária dispostos no contrato até a data do pedido de recuperação judicial (02/02/2023), consoante estabelece o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005. Com a apresentação do documento, intime-se a parte executada para dizer se concorda com o cálculo no mesmo prazo. Havendo concordância, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Em caso negativo, remetam-se os autos conclusos. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as ordens acima, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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