Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028710-58.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028710-58.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028710-58.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: DONIZETE HILARIO DA CRUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE autor: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido para condenar o Município de Várzea Grande a implantar, em favor do requerente, o adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base, nos termos do art. 193, §1º da CLT, uma vez que a Lei Municipal dispõe que o pagamento da verba deve ocorrer com base nos índices da Legislação Federal. Outrossim, deverá a municipalidade efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas, pelo período de 28 de julho de 2021 até a data da efetiva implantação do adicional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Os demais termos da decisão permanecem inalterados. Considerando a correção da data de início da incidência, Intimação - DECISÃO Trata-se de manifestação do ilustre Advogado da Parte autora pugnando pela correção do erro material da sentença no que se refere a data inicial do período já que na sentença constou a partir de 01 de setembro de 2017, quando, o pedido foi a partir de 28/07/2021. A Parte requerida apresentou Recurso Inominado e suas argumentações cinge-se a hipótese de a sentença ter julgado ultrapetita. Relatei. Decido. O caput do art. 494 e inciso I do Código de Processo Civil estabelecem que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. A petição inicial, no início, afirma que o adicional deve ser aplicado a partir de 28/07/2021. Importante registrar que o erro material não é atingido pela coisa julgada e podem ser corrigidos de ofício a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. 1. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício e a qualquer tempo dentro do processo. (TRF4, AG 5004821-41.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/06/2022) (destaquei) Diante disso, em que pese o Recurso inominado interposto, com fulcro no inc. I e caput do art. 494 do CPC, acolho o pedido (id. 117111553) e, em consequência, rerratifico o disposto na parte conclusiva da sentença (id. 107868065), especificamente, para corrigir a data inicial de incidência do direito do intime-se a Parte recorrente, para no prazo de 10 dias, manifestar sobre o interesse no prosseguimento do Recurso interposto, com a observação de que o silêncio será interpretado como desistência. Havendo manifestação pelo prosseguimento do Recurso, intime-se a Parte recorrida para Contrarrazoar. Por outro lado, se houver manifestação desistindo do Recurso ou transcorrer o prazo sem manifestação, fica desde já homologada a desistência, devendo, neste caso, ser certificado o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, intime-se a Parte autora para, no prazo de 15 dias, dar início na execução da sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação a Parte autora, arquivem-se os presentes autos. Por outro lado, apresentado o pedido de cumprimento de sentença no tocante a obrigação de fazer, retifique-se a autuação, adequando à fase atual de cumprimento de sentença, realizando as respectivas anotações na classe processual do Sistema PJe. Em seguida, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de fixação de multa. Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias, e volvam conclusos. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer e/ou dar início do cumprimento da obrigação de pagar. Por fim, importante registrar que quanto a obrigação de pagar, resta ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do dispositivo da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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