Execução de Título Extrajudicial 0004289-43.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004289-43.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando os patronos das partes para requerer o que de direito face o retorno dos autos do TJMT, no prazo de 5 dias, ficando cientes que, após decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos remetidos ao arquivo.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso de Apelação n.º 0004289-43.2007.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Edvaldo Porto e Leila Amorim de Melo, ambos em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o Exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, que em nenhum momento permaneceu inerte no curso do feito, tendo comparecido aos autos sempre que intimado e promovido as diligências que se lhe afiguravam necessárias ao andamento da demanda. Aduz que a extinção do processo pressupõe a demonstração de ânimo de abandono por parte do credor, circunstância que, segundo afirma, não se teria verificado no caso concreto, porquanto as manifestações processuais do Apelante revelariam postura ativa e comprometida com a satisfação do crédito exequendo. Alega, ainda, que a demora no andamento do feito não pode ser imputada exclusivamente ao Exequente, considerando o expressivo volume de demandas em que a instituição financeira figura como parte e as peculiaridades operacionais inerentes à sua natureza de sociedade de economia mista, fatores que, segundo sustenta, imporiam controle procedimental interno mais rigoroso e que, por vezes, podem aparentar desídia sem que esta efetivamente exista. Acrescenta que a extinção prematura da Execução afronta o princípio da economia processual, na medida em que imporia à parte a necessidade de rediscutir em novo processo pretensão já deduzida em juízo há quase duas décadas, com os custos e o retrabalho jurisdicional daí decorrentes. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença e pelo regular prosseguimento da Execução. Por sua vez, os Executados interpuseram Recurso Adesivo requerendo a reforma parcial da sentença exclusivamente no que tange à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, com supedâneo no artigo 85 do Código de Processo Civil, e a aplicação da majoração recursal prevista no artigo 85, § 11, do mesmo diploma. Contrarrazões apresentadas no Id. 355691907 e Id. 355691913. É o relatório. DECIDO. O caso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois os temas devolvidos à apreciação encontram-se sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, autorizando a prolação de decisão singular sem necessidade de submissão ao colegiado. Do Recurso de Apelação do Banco do Brasil S.A.: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente quanto à alegação de que as diligências processuais promovidas pelo Apelante configurariam atos eficazes aptos a interromper ou suspender o transcurso do prazo prescricional, e que a extinção do feito pressuporia demonstração de ânimo de abandono por parte do credor. Após detida análise dos autos e dos fundamentos recursais, verifico que o Recurso não merece provimento, impondo-se a manutenção integral da sentença recorrida, pelos fundamentos a seguir expostos. O instituto da prescrição intercorrente tem assento no artigo 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento na conjugação dos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da vedação à perpetuação indefinida de relações processuais sem aptidão à satisfação do crédito exequendo. Seu reconhecimento demanda a concomitância de dois requisitos essenciais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia qualificada do titular da pretensão em adotar providências efetivas ao andamento do feito. Nesse sentido, confira-se o entendimento da Corte Superior: "O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.734.043/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025). Na hipótese, ambos os requisitos estão amplamente configurados. No que concerne ao prazo, o título que lastreia o processo executivo é extrajudicial e versa sobre operação de crédito bancário, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O feito tramita desde maio de 2007, ou seja, há mais de dezoito anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, lapso que supera com ampla margem qualquer prazo prescricional aplicável à espécie. No que concerne à inércia qualificada, o Apelante sustenta que nunca deixou de se manifestar quando intimado e que promoveu diligências constantes em busca da satisfação do crédito. Esse argumento, conquanto reiteradamente invocado em situações análogas, não encontra amparo na orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Superior. A distinção juridicamente relevante para fins da prescrição intercorrente não é aquela entre credores que respondem às intimações judiciais e credores que a elas se mantêm silentes, mas sim aquela entre credores que praticam atos executivos efetivos, resultando em efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito, e credores que, a despeito do peticionamento formal, não logram produzir qualquer resultado concreto no plano executório. A resposta a intimações judiciais, por si só, não configura ato interruptivo da prescrição intercorrente quando desacompanhada de efetiva constrição patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente e específico sobre a matéria, reafirmou de forma categórica que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível, em afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo sancionar a inércia do credor que não promove os atos necessários ao prosseguimento da execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. (...) 6. O acórdão recorrido, ao considerar a simples movimentação processual como suficiente para afastar a prescrição intercorrente, negou vigência à legislação federal e aos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. (AREsp n. 2.840.723/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Este Tribunal de Justiça, em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotou idêntico entendimento em julgamentos recentes e unânimes. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente desta Corte, cuja ementa sintetiza com precisão o entendimento ora aplicado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA IAC N. 1 DO STJ. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO DA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PETICIONAMENTO SEM RESULTADO PRÁTICO. AUSÊNCIA DE ATOS EFICAZES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. (...) O peticionamento meramente formal e a promoção de variadas diligências que se revelam infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. A inércia relevante para fins de prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de atos processuais eficazes aptos a impulsionar concretamente a satisfação do crédito, segundo orientação firmada no AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR e no AREsp n. 2.840.723/SP. (TJMT, N.U 0001778-59.2014.8.11.0025, Des. Helio Nishiyama, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2026, publicado no DJE 31/03/2026). No mesmo sentido, esta Câmara assentou que "a mera repetição de diligências infrutíferas, sem resultado concreto para localização de bens, não possui eficácia suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo necessária a demonstração de atos processuais eficazes e concretos para o prosseguimento da execução" (TJMT, RAC n.º 0000556-76.2006.8.11.0109, Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/02/2026, publicado no DJE 10/02/2026), entendimento que se aplica integralmente ao caso dos autos. A alegação de que a demora processual não poderia ser imputada ao Apelante em razão do volume de demandas e das peculiaridades operacionais de uma sociedade de economia mista tampouco merece acolhimento. Tais circunstâncias são próprias da atividade desenvolvida pela instituição financeira e constituem risco inerente ao exercício dessa atividade econômica, não se qualificando como causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Admitir essa tese implicaria conferir tratamento diferenciado ao credor institucional em detrimento dos demais, sem qualquer respaldo normativo. A arguição de que a falta de intimação pessoal prévia ao reconhecimento da prescrição teria afrontado o contraditório é igualmente infundada. Na sentença recorrida está registrado com clareza que, em 11 de setembro de 2025, o Juiz de primeiro grau determinou a intimação do Exequente para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, e que o Exequente efetivamente se manifestou, conforme identificado nos autos. O contraditório foi integralmente preservado, tendo a parte tido a oportunidade de apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição, conforme exige o entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. A invocação do princípio da economia processual como fundamento para a reforma da sentença revela equívoco conceitual. A extinção da Execução por prescrição intercorrente não viola referido princípio, ao contrário, representa sua aplicação concreta, na medida em que o ordenamento jurídico tutela a segurança jurídica e a razoável duração do processo de forma equânime para todas as partes. Manter indefinidamente em tramitação Execução que não apresenta perspectiva concreta de satisfação do crédito, pelo simples peticionamento formal do credor, seria o que efetivamente contrariaria a lógica do sistema processual, ao impor ao Poder Judiciário e aos Executados o ônus perpétuo de uma demanda fadada à ineficácia. Como já assentou o Tribunal de Justiça do Paraná em hipótese análoga, é vedada a "eternização do feito" mediante a simples repetição de diligências infrutíferas (TJ-PR, APL n.º 0000082-64.2000.8.16.0081, Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022). Os precedentes jurisprudenciais invocados pelo Apelante em suas razões recursais não socorrem a pretensão recursal. Os julgados por ele colacionados foram proferidos sob perspectiva diversa da que ora prevalece no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, tendo sido superados pela orientação atual que distingue, com precisão técnica, o mero peticionamento formal da efetiva constrição patrimonial como critério determinante para a verificação da inércia qualificada. Eventuais divergências entre precedentes mais antigos e a orientação atual da Corte Superior devem ser resolvidas em favor desta última, que detém caráter vinculante em matéria infraconstitucional. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, em plena consonância com a legislação processual aplicável e com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer vício de fundamentação, violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ou aos artigos 489 e 921 do Código de Processo Civil. Do Recurso Adesivo de Edvaldo Porto e Leila Amorim de Melo: O Recurso Adesivo, interposto com fundamento no artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tem por objeto exclusivo a reforma parcial da sentença no que concerne à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o Banco do Brasil, ao resistir ao reconhecimento da prescrição intercorrente mediante interposição de Apelação, teria atraído sobre si o ônus da sucumbência, tornando devida a verba honorária em favor do patrono dos ora Apelantes. O recurso é formalmente admissível, porquanto interposto dentro do prazo para apresentação das contrarrazões, vinculado ao recurso principal tempestiva e regularmente interposto pela parte adversa, e circunscrito a capítulo específico da sentença que se pretende ver reformado, nos exatos termos do artigo 997 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, o Recurso Adesivo não merece provimento. A questão da fixação de honorários advocatícios nos processos extintos por prescrição intercorrente foi objeto de significativa evolução jurisprudencial, encontrando-se atualmente regulada de forma expressa pelo artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 14.195/2021, que estabelece, categoricamente, que o reconhecimento da prescrição intercorrente importa extinção sem ônus para as partes. Trata-se de norma especial em relação ao regime geral da sucumbência previsto no artigo 85 do mesmo diploma, afastando, na hipótese específica da prescrição intercorrente em sede executiva, a incidência da regra geral de condenação do vencido ao pagamento de honorários. A tese sustentada pelos Apelantes Adesivos, segundo a qual a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição, mediante interposição de Apelação, configuraria sucumbência e tornaria devidos os honorários, não encontra amparo na orientação atual desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a resistência do Exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente constitui exercício regular do direito de recorrer e não atrai ônus sucumbencial adicional, porquanto o ajuizamento da execução e a oposição à extinção estão amparados na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, que legitima a defesa dos interesses do credor pelas vias processuais cabíveis (REsp n. 2.089.350/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Como assentado expressamente neste Tribunal em hipótese análoga: "a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição constitui exercício regular de defesa e não atrai ônus sucumbencial adicional" (TJMT, N.U 0001778-59.2014.8.11.0025, Des. Helio Nishiyama, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2026, publicado no DJE 31/03/2026). No mesmo sentido, a Quinta Câmara de Direito Privado desta Corte assentou, em julgamento recente, que "na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impõe a não condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando que o ajuizamento da ação decorreu do inadimplemento do devedor, em conformidade com o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (TJMT, N.U 1007308-15.2024.8.11.0045, Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2025, publicado no DJE 01/12/2025). Em igual direção, a Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte reconheceu, com fundamento na nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que "o processo deve ser extinto sem imposição de ônus às partes, independentemente da eventual resistência do exequente" (TJMT, N.U 0007261-88.2015.8.11.0040, Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2025, publicado no DJE 26/11/2025). Ante o exposto, nego provimento a ambos os Recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, vez que não foram fixados no primeiro grau. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso de Apelação n.º 0004289-43.2007.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Edvaldo Porto e Leila Amorim de Melo, ambos em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o Exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, que em nenhum momento permaneceu inerte no curso do feito, tendo comparecido aos autos sempre que intimado e promovido as diligências que se lhe afiguravam necessárias ao andamento da demanda. Aduz que a extinção do processo pressupõe a demonstração de ânimo de abandono por parte do credor, circunstância que, segundo afirma, não se teria verificado no caso concreto, porquanto as manifestações processuais do Apelante revelariam postura ativa e comprometida com a satisfação do crédito exequendo. Alega, ainda, que a demora no andamento do feito não pode ser imputada exclusivamente ao Exequente, considerando o expressivo volume de demandas em que a instituição financeira figura como parte e as peculiaridades operacionais inerentes à sua natureza de sociedade de economia mista, fatores que, segundo sustenta, imporiam controle procedimental interno mais rigoroso e que, por vezes, podem aparentar desídia sem que esta efetivamente exista. Acrescenta que a extinção prematura da Execução afronta o princípio da economia processual, na medida em que imporia à parte a necessidade de rediscutir em novo processo pretensão já deduzida em juízo há quase duas décadas, com os custos e o retrabalho jurisdicional daí decorrentes. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença e pelo regular prosseguimento da Execução. Por sua vez, os Executados interpuseram Recurso Adesivo requerendo a reforma parcial da sentença exclusivamente no que tange à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, com supedâneo no artigo 85 do Código de Processo Civil, e a aplicação da majoração recursal prevista no artigo 85, § 11, do mesmo diploma. Contrarrazões apresentadas no Id. 355691907 e Id. 355691913. É o relatório. DECIDO. O caso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois os temas devolvidos à apreciação encontram-se sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, autorizando a prolação de decisão singular sem necessidade de submissão ao colegiado. Do Recurso de Apelação do Banco do Brasil S.A.: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente quanto à alegação de que as diligências processuais promovidas pelo Apelante configurariam atos eficazes aptos a interromper ou suspender o transcurso do prazo prescricional, e que a extinção do feito pressuporia demonstração de ânimo de abandono por parte do credor. Após detida análise dos autos e dos fundamentos recursais, verifico que o Recurso não merece provimento, impondo-se a manutenção integral da sentença recorrida, pelos fundamentos a seguir expostos. O instituto da prescrição intercorrente tem assento no artigo 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento na conjugação dos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da vedação à perpetuação indefinida de relações processuais sem aptidão à satisfação do crédito exequendo. Seu reconhecimento demanda a concomitância de dois requisitos essenciais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia qualificada do titular da pretensão em adotar providências efetivas ao andamento do feito. Nesse sentido, confira-se o entendimento da Corte Superior: "O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.734.043/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025). Na hipótese, ambos os requisitos estão amplamente configurados. No que concerne ao prazo, o título que lastreia o processo executivo é extrajudicial e versa sobre operação de crédito bancário, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O feito tramita desde maio de 2007, ou seja, há mais de dezoito anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, lapso que supera com ampla margem qualquer prazo prescricional aplicável à espécie. No que concerne à inércia qualificada, o Apelante sustenta que nunca deixou de se manifestar quando intimado e que promoveu diligências constantes em busca da satisfação do crédito. Esse argumento, conquanto reiteradamente invocado em situações análogas, não encontra amparo na orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Superior. A distinção juridicamente relevante para fins da prescrição intercorrente não é aquela entre credores que respondem às intimações judiciais e credores que a elas se mantêm silentes, mas sim aquela entre credores que praticam atos executivos efetivos, resultando em efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito, e credores que, a despeito do peticionamento formal, não logram produzir qualquer resultado concreto no plano executório. A resposta a intimações judiciais, por si só, não configura ato interruptivo da prescrição intercorrente quando desacompanhada de efetiva constrição patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente e específico sobre a matéria, reafirmou de forma categórica que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível, em afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo sancionar a inércia do credor que não promove os atos necessários ao prosseguimento da execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. (...) 6. O acórdão recorrido, ao considerar a simples movimentação processual como suficiente para afastar a prescrição intercorrente, negou vigência à legislação federal e aos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. (AREsp n. 2.840.723/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Este Tribunal de Justiça, em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotou idêntico entendimento em julgamentos recentes e unânimes. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente desta Corte, cuja ementa sintetiza com precisão o entendimento ora aplicado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA IAC N. 1 DO STJ. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO DA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PETICIONAMENTO SEM RESULTADO PRÁTICO. AUSÊNCIA DE ATOS EFICAZES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. (...) O peticionamento meramente formal e a promoção de variadas diligências que se revelam infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. A inércia relevante para fins de prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de atos processuais eficazes aptos a impulsionar concretamente a satisfação do crédito, segundo orientação firmada no AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR e no AREsp n. 2.840.723/SP. (TJMT, N.U 0001778-59.2014.8.11.0025, Des. Helio Nishiyama, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2026, publicado no DJE 31/03/2026). No mesmo sentido, esta Câmara assentou que "a mera repetição de diligências infrutíferas, sem resultado concreto para localização de bens, não possui eficácia suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo necessária a demonstração de atos processuais eficazes e concretos para o prosseguimento da execução" (TJMT, RAC n.º 0000556-76.2006.8.11.0109, Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/02/2026, publicado no DJE 10/02/2026), entendimento que se aplica integralmente ao caso dos autos. A alegação de que a demora processual não poderia ser imputada ao Apelante em razão do volume de demandas e das peculiaridades operacionais de uma sociedade de economia mista tampouco merece acolhimento. Tais circunstâncias são próprias da atividade desenvolvida pela instituição financeira e constituem risco inerente ao exercício dessa atividade econômica, não se qualificando como causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Admitir essa tese implicaria conferir tratamento diferenciado ao credor institucional em detrimento dos demais, sem qualquer respaldo normativo. A arguição de que a falta de intimação pessoal prévia ao reconhecimento da prescrição teria afrontado o contraditório é igualmente infundada. Na sentença recorrida está registrado com clareza que, em 11 de setembro de 2025, o Juiz de primeiro grau determinou a intimação do Exequente para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, e que o Exequente efetivamente se manifestou, conforme identificado nos autos. O contraditório foi integralmente preservado, tendo a parte tido a oportunidade de apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição, conforme exige o entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. A invocação do princípio da economia processual como fundamento para a reforma da sentença revela equívoco conceitual. A extinção da Execução por prescrição intercorrente não viola referido princípio, ao contrário, representa sua aplicação concreta, na medida em que o ordenamento jurídico tutela a segurança jurídica e a razoável duração do processo de forma equânime para todas as partes. Manter indefinidamente em tramitação Execução que não apresenta perspectiva concreta de satisfação do crédito, pelo simples peticionamento formal do credor, seria o que efetivamente contrariaria a lógica do sistema processual, ao impor ao Poder Judiciário e aos Executados o ônus perpétuo de uma demanda fadada à ineficácia. Como já assentou o Tribunal de Justiça do Paraná em hipótese análoga, é vedada a "eternização do feito" mediante a simples repetição de diligências infrutíferas (TJ-PR, APL n.º 0000082-64.2000.8.16.0081, Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022). Os precedentes jurisprudenciais invocados pelo Apelante em suas razões recursais não socorrem a pretensão recursal. Os julgados por ele colacionados foram proferidos sob perspectiva diversa da que ora prevalece no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, tendo sido superados pela orientação atual que distingue, com precisão técnica, o mero peticionamento formal da efetiva constrição patrimonial como critério determinante para a verificação da inércia qualificada. Eventuais divergências entre precedentes mais antigos e a orientação atual da Corte Superior devem ser resolvidas em favor desta última, que detém caráter vinculante em matéria infraconstitucional. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, em plena consonância com a legislação processual aplicável e com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer vício de fundamentação, violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ou aos artigos 489 e 921 do Código de Processo Civil. Do Recurso Adesivo de Edvaldo Porto e Leila Amorim de Melo: O Recurso Adesivo, interposto com fundamento no artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tem por objeto exclusivo a reforma parcial da sentença no que concerne à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o Banco do Brasil, ao resistir ao reconhecimento da prescrição intercorrente mediante interposição de Apelação, teria atraído sobre si o ônus da sucumbência, tornando devida a verba honorária em favor do patrono dos ora Apelantes. O recurso é formalmente admissível, porquanto interposto dentro do prazo para apresentação das contrarrazões, vinculado ao recurso principal tempestiva e regularmente interposto pela parte adversa, e circunscrito a capítulo específico da sentença que se pretende ver reformado, nos exatos termos do artigo 997 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, o Recurso Adesivo não merece provimento. A questão da fixação de honorários advocatícios nos processos extintos por prescrição intercorrente foi objeto de significativa evolução jurisprudencial, encontrando-se atualmente regulada de forma expressa pelo artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 14.195/2021, que estabelece, categoricamente, que o reconhecimento da prescrição intercorrente importa extinção sem ônus para as partes. Trata-se de norma especial em relação ao regime geral da sucumbência previsto no artigo 85 do mesmo diploma, afastando, na hipótese específica da prescrição intercorrente em sede executiva, a incidência da regra geral de condenação do vencido ao pagamento de honorários. A tese sustentada pelos Apelantes Adesivos, segundo a qual a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição, mediante interposição de Apelação, configuraria sucumbência e tornaria devidos os honorários, não encontra amparo na orientação atual desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a resistência do Exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente constitui exercício regular do direito de recorrer e não atrai ônus sucumbencial adicional, porquanto o ajuizamento da execução e a oposição à extinção estão amparados na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, que legitima a defesa dos interesses do credor pelas vias processuais cabíveis (REsp n. 2.089.350/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Como assentado expressamente neste Tribunal em hipótese análoga: "a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição constitui exercício regular de defesa e não atrai ônus sucumbencial adicional" (TJMT, N.U 0001778-59.2014.8.11.0025, Des. Helio Nishiyama, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2026, publicado no DJE 31/03/2026). No mesmo sentido, a Quinta Câmara de Direito Privado desta Corte assentou, em julgamento recente, que "na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impõe a não condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando que o ajuizamento da ação decorreu do inadimplemento do devedor, em conformidade com o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (TJMT, N.U 1007308-15.2024.8.11.0045, Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2025, publicado no DJE 01/12/2025). Em igual direção, a Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte reconheceu, com fundamento na nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que "o processo deve ser extinto sem imposição de ônus às partes, independentemente da eventual resistência do exequente" (TJMT, N.U 0007261-88.2015.8.11.0040, Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2025, publicado no DJE 26/11/2025). Ante o exposto, nego provimento a ambos os Recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, vez que não foram fixados no primeiro grau. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 05:36

Documento

24/03/2026, 05:36

Petição (Contra-razões)

19/03/2026, 15:38

Publicação

19/03/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Autora/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso adesivo interposto nos autos (ID. 226223047 e anexos).

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 18:19

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:56

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 15:54

Documento

10/03/2026, 05:02

Publicação

20/02/2026, 03:46

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso de Apelação n.º 0004289-43.2007.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Edvaldo Porto e Leila Amorim de Melo, ambos em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o Exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, que em nenhum momento permaneceu inerte no curso do feito, tendo comparecido aos autos sempre que intimado e promovido as diligências que se lhe afiguravam necessárias ao andamento da demanda. Aduz que a extinção do processo pressupõe a demonstração de ânimo de abandono por parte do credor, circunstância que, segundo afirma, não se teria verificado no caso concreto, porquanto as manifestações processuais do Apelante revelariam postura ativa e comprometida com a satisfação do crédito exequendo. Alega, ainda, que a demora no andamento do feito não pode ser imputada exclusivamente ao Exequente, considerando o expressivo volume de demandas em que a instituição financeira figura como parte e as peculiaridades operacionais inerentes à sua natureza de sociedade de economia mista, fatores que, segundo sustenta, imporiam controle procedimental interno mais rigoroso e que, por vezes, podem aparentar desídia sem que esta efetivamente exista. Acrescenta que a extinção prematura da Execução afronta o princípio da economia processual, na medida em que imporia à parte a necessidade de rediscutir em novo processo pretensão já deduzida em juízo há quase duas décadas, com os custos e o retrabalho jurisdicional daí decorrentes. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença e pelo regular prosseguimento da Execução. Por sua vez, os Executados interpuseram Recurso Adesivo requerendo a reforma parcial da sentença exclusivamente no que tange à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, com supedâneo no artigo 85 do Código de Processo Civil, e a aplicação da majoração recursal prevista no artigo 85, § 11, do mesmo diploma. Contrarrazões apresentadas no Id. 355691907 e Id. 355691913. É o relatório. DECIDO. O caso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois os temas devolvidos à apreciação encontram-se sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, autorizando a prolação de decisão singular sem necessidade de submissão ao colegiado. Do Recurso de Apelação do Banco do Brasil S.A.: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente quanto à alegação de que as diligências processuais promovidas pelo Apelante configurariam atos eficazes aptos a interromper ou suspender o transcurso do prazo prescricional, e que a extinção do feito pressuporia demonstração de ânimo de abandono por parte do credor. Após detida análise dos autos e dos fundamentos recursais, verifico que o Recurso não merece provimento, impondo-se a manutenção integral da sentença recorrida, pelos fundamentos a seguir expostos. O instituto da prescrição intercorrente tem assento no artigo 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento na conjugação dos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da vedação à perpetuação indefinida de relações processuais sem aptidão à satisfação do crédito exequendo. Seu reconhecimento demanda a concomitância de dois requisitos essenciais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia qualificada do titular da pretensão em adotar providências efetivas ao andamento do feito. Nesse sentido, confira-se o entendimento da Corte Superior: "O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.734.043/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025). Na hipótese, ambos os requisitos estão amplamente configurados. No que concerne ao prazo, o título que lastreia o processo executivo é extrajudicial e versa sobre operação de crédito bancário, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O feito tramita desde maio de 2007, ou seja, há mais de dezoito anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, lapso que supera com ampla margem qualquer prazo prescricional aplicável à espécie. No que concerne à inércia qualificada, o Apelante sustenta que nunca deixou de se manifestar quando intimado e que promoveu diligências constantes em busca da satisfação do crédito. Esse argumento, conquanto reiteradamente invocado em situações análogas, não encontra amparo na orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Superior. A distinção juridicamente relevante para fins da prescrição intercorrente não é aquela entre credores que respondem às intimações judiciais e credores que a elas se mantêm silentes, mas sim aquela entre credores que praticam atos executivos efetivos, resultando em efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito, e credores que, a despeito do peticionamento formal, não logram produzir qualquer resultado concreto no plano executório. A resposta a intimações judiciais, por si só, não configura ato interruptivo da prescrição intercorrente quando desacompanhada de efetiva constrição patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente e específico sobre a matéria, reafirmou de forma categórica que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível, em afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo sancionar a inércia do credor que não promove os atos necessários ao prosseguimento da execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. (...) 6. O acórdão recorrido, ao considerar a simples movimentação processual como suficiente para afastar a prescrição intercorrente, negou vigência à legislação federal e aos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. (AREsp n. 2.840.723/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Este Tribunal de Justiça, em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotou idêntico entendimento em julgamentos recentes e unânimes. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente desta Corte, cuja ementa sintetiza com precisão o entendimento ora aplicado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA IAC N. 1 DO STJ. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO DA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PETICIONAMENTO SEM RESULTADO PRÁTICO. AUSÊNCIA DE ATOS EFICAZES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. (...) O peticionamento meramente formal e a promoção de variadas diligências que se revelam infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. A inércia relevante para fins de prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de atos processuais eficazes aptos a impulsionar concretamente a satisfação do crédito, segundo orientação firmada no AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR e no AREsp n. 2.840.723/SP. (TJMT, N.U 0001778-59.2014.8.11.0025, Des. Helio Nishiyama, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2026, publicado no DJE 31/03/2026). No mesmo sentido, esta Câmara assentou que "a mera repetição de diligências infrutíferas, sem resultado concreto para localização de bens, não possui eficácia suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo necessária a demonstração de atos processuais eficazes e concretos para o prosseguimento da execução" (TJMT, RAC n.º 0000556-76.2006.8.11.0109, Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/02/2026, publicado no DJE 10/02/2026), entendimento que se aplica integralmente ao caso dos autos. A alegação de que a demora processual não poderia ser imputada ao Apelante em razão do volume de demandas e das peculiaridades operacionais de uma sociedade de economia mista tampouco merece acolhimento. Tais circunstâncias são próprias da atividade desenvolvida pela instituição financeira e constituem risco inerente ao exercício dessa atividade econômica, não se qualificando como causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Admitir essa tese implicaria conferir tratamento diferenciado ao credor institucional em detrimento dos demais, sem qualquer respaldo normativo. A arguição de que a falta de intimação pessoal prévia ao reconhecimento da prescrição teria afrontado o contraditório é igualmente infundada. Na sentença recorrida está registrado com clareza que, em 11 de setembro de 2025, o Juiz de primeiro grau determinou a intimação do Exequente para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, e que o Exequente efetivamente se manifestou, conforme identificado nos autos. O contraditório foi integralmente preservado, tendo a parte tido a oportunidade de apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição, conforme exige o entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. A invocação do princípio da economia processual como fundamento para a reforma da sentença revela equívoco conceitual. A extinção da Execução por prescrição intercorrente não viola referido princípio, ao contrário, representa sua aplicação concreta, na medida em que o ordenamento jurídico tutela a segurança jurídica e a razoável duração do processo de forma equânime para todas as partes. Manter indefinidamente em tramitação Execução que não apresenta perspectiva concreta de satisfação do crédito, pelo simples peticionamento formal do credor, seria o que efetivamente contrariaria a lógica do sistema processual, ao impor ao Poder Judiciário e aos Executados o ônus perpétuo de uma demanda fadada à ineficácia. Como já assentou o Tribunal de Justiça do Paraná em hipótese análoga, é vedada a "eternização do feito" mediante a simples repetição de diligências infrutíferas (TJ-PR, APL n.º 0000082-64.2000.8.16.0081, Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022). Os precedentes jurisprudenciais invocados pelo Apelante em suas razões recursais não socorrem a pretensão recursal. Os julgados por ele colacionados foram proferidos sob perspectiva diversa da que ora prevalece no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, tendo sido superados pela orientação atual que distingue, com precisão técnica, o mero peticionamento formal da efetiva constrição patrimonial como critério determinante para a verificação da inércia qualificada. Eventuais divergências entre precedentes mais antigos e a orientação atual da Corte Superior devem ser resolvidas em favor desta última, que detém caráter vinculante em matéria infraconstitucional. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, em plena consonância com a legislação processual aplicável e com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer vício de fundamentação, violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ou aos artigos 489 e 921 do Código de Processo Civil. Do Recurso Adesivo de Edvaldo Porto e Leila Amorim de Melo: O Recurso Adesivo, interposto com fundamento no artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tem por objeto exclusivo a reforma parcial da sentença no que concerne à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o Banco do Brasil, ao resistir ao reconhecimento da prescrição intercorrente mediante interposição de Apelação, teria atraído sobre si o ônus da sucumbência, tornando devida a verba honorária em favor do patrono dos ora Apelantes. O recurso é formalmente admissível, porquanto interposto dentro do prazo para apresentação das contrarrazões, vinculado ao recurso principal tempestiva e regularmente interposto pela parte adversa, e circunscrito a capítulo específico da sentença que se pretende ver reformado, nos exatos termos do artigo 997 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, o Recurso Adesivo não merece provimento. A questão da fixação de honorários advocatícios nos processos extintos por prescrição intercorrente foi objeto de significativa evolução jurisprudencial, encontrando-se atualmente regulada de forma expressa pelo artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 14.195/2021, que estabelece, categoricamente, que o reconhecimento da prescrição intercorrente importa extinção sem ônus para as partes. Trata-se de norma especial em relação ao regime geral da sucumbência previsto no artigo 85 do mesmo diploma, afastando, na hipótese específica da prescrição intercorrente em sede executiva, a incidência da regra geral de condenação do vencido ao pagamento de honorários. A tese sustentada pelos Apelantes Adesivos, segundo a qual a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição, mediante interposição de Apelação, configuraria sucumbência e tornaria devidos os honorários, não encontra amparo na orientação atual desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a resistência do Exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente constitui exercício regular do direito de recorrer e não atrai ônus sucumbencial adicional, porquanto o ajuizamento da execução e a oposição à extinção estão amparados na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, que legitima a defesa dos interesses do credor pelas vias processuais cabíveis (REsp n. 2.089.350/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Como assentado expressamente neste Tribunal em hipótese análoga: "a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição constitui exercício regular de defesa e não atrai ônus sucumbencial adicional" (TJMT, N.U 0001778-59.2014.8.11.0025, Des. Helio Nishiyama, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2026, publicado no DJE 31/03/2026). No mesmo sentido, a Quinta Câmara de Direito Privado desta Corte assentou, em julgamento recente, que "na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impõe a não condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando que o ajuizamento da ação decorreu do inadimplemento do devedor, em conformidade com o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (TJMT, N.U 1007308-15.2024.8.11.0045, Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2025, publicado no DJE 01/12/2025). Em igual direção, a Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte reconheceu, com fundamento na nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que "o processo deve ser extinto sem imposição de ônus às partes, independentemente da eventual resistência do exequente" (TJMT, N.U 0007261-88.2015.8.11.0040, Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2025, publicado no DJE 26/11/2025). Ante o exposto, nego provimento a ambos os Recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, vez que não foram fixados no primeiro grau. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004289-43.2007 Vistos, etc... BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo,não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 07 de janeiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004289-43.2007 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Luiz Sérgio da Silva e Outros Vistos, etc... BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor de ANTONIO PORTO NETO, EDVALDO PORTO e LEILA AMORIM DE MELO, com qualificação nos autos. Em data de 21 de maio de 2007 Id 74049522, página 14, o exequente aforara a presente ação de título extrajudicial; e, no dia 11 de setembro de 2025, foi determinada a intimação do exequente a fim de que se manifestasse sobre existência de eventual prescrição intercorrente Id 207659261. Houve manifestação da exequente, Id 208828912, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Na execução extrajudicial, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, após a intimação do credor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA . A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, todavia, deve-se respeitar o contraditório, com prévia intimação do credor, não para que promova o andamento do processo, mas para lhe possibilitar a oposição de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ausente prévia intimação, afrontando-se, assim, o contraditório, impõe-se a cassação da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50239144020168130024 1.0000.24.186331-5/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre quando o processo fica paralisado por um período igual ou superior ao prazo prescricional do título, após o início da execução e sem que o exequente tome medidas para dar andamento ao processo, ou seja, quando o processo fica parado por um longo tempo sem que o credor tome medidas para a sua tramitação. Essa inércia pode acontecer devido a vários fatores, como a falta de localização de bens do devedor ou a demora do credor em tomar as medidas necessárias para a execução. Pois bem. O título que lastreia o processo executivo é extrajudicial. O prazo prescricional para a cobrança de título executivo extrajudicial, é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 859987 SP 2016/0029460-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017) No caso em desate, o processo vem tramitando desde o ano 2007, sem que tenha havido qualquer solução, muito embora se reconheça o esforço envidado pelo exequente, porém, passaram-se mais de 18 (dezoito) anos, tal ocorreu pela ausência de bens. APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não localizados bens penhoráveis, depois de suspenso o processo pelo prazo de um ano, recomeça acontagem do prazo de prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente), consoante o disposto no artigo 921, § 4,º, do CPC. 2. Transcorridos mais de 20 anos de tramitação do processo e mais de anos desde a última causa de interrupção da prescrição (penhora on line de valor irrisório) até a prolação da sentença, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJ-RS - AC: 50002372020038210054 ITAQUI, Relator.: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 16/08/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE – IAC/1 DO STJ – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE – PETIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PLEITO QUE NÃO DECORREU DO EMPREGO DE ESFORÇOS DA PARTE EXEQUENTE NA BUSCA DE SEU CRÉDITO – DILIGÊNCIA QUE RESTOU, ADEMAIS, INEXITOSA – APLICAÇÃO DO TEMA 568 DO STJ POR ANALOGIA – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00000826420008160081 Faxinal 0000082-64.2000.8.16.0081 (Acórdão), Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 26/09/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ- MT - AC: 00013225720118110044, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) É o caso dos autos, em sendo assim, a prescrição deve ser reconhecida, via de consequência, ser extinto o processo. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo de execução aforado por BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, em desfavor de ANTONIO PORTO NETO, EDVALDO PORTO e LEILA AMORIM DE MELO, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no inciso II, do artigo 487 do Estatuto Processual Civil, condenando a exequente no pagamento das custas processuais, procedendo-se as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 15 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Edvaldo Porto e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004289-43.2007.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.134724895), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome dos executados, Antonio Porto Neto, Edvaldo Porto e Leila Amorim de Melo, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004289-43.2007.8.11.0003. Vistos, etc. Acerca do Ofício de Informações (Nota de Devolução nº376), acostado no (Id.137954402), o qual informa que a penhora mencionada no comando judicial proferido no (Id.132135236), não se encontra averbada junto a matrícula nº1.733. registrado junto à Comarca de Pedra Preta-MT, dê-se vista às partes, no prazo (5) cinco dias. Lado outro, nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, carreie aos autos cópia atualizada do demonstrativo do débito, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 29 de abril de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 OFÍCIO N. 0004289-43.2007.8.11.0003 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0004289-43.2007.8.11.0003 Valor da causa: R$ 296.925,26 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE 1, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO PORTO NETO Endereço: RUA ARNALDO ESTEVAN, N.450, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: EDVALDO PORTO Endereço: Rua Arnaldo Estevao de Figueiredo, n. 438, Pedra Preta, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: LEILA AMORIM DE MELO Endereço: desconhecido Senhor(a) Oficial(a): Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr.(a) LUIZ ANTONIO SARI, SOLICITO a Vossa Senhoria as providências necessárias ao CANCELAMENTO do registro da penhora no imóvel de matrícula de n. 1733, oriunda dos autos de n. 0004289-43.2007.8.11.0003, conforme decisão/sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RONDONÓPOLIS, 9 de novembro de 2023. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ SENHOR(A) OFICIAL(A) DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PEDRA PRETA - MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Edvaldo Porto e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004289-43.2007 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com 'Execução de Título Extrajudicial' em desfavor de ANTONIO PORTO NETO, EDVALDO PORTO e LEILA AMORIM DE MELO, com qualificação nos autos, aduzindo: Devidamente processado, sobreveio pedido de penhora do imóvel descrito e caraterizado na matrícula nº 1733, do Cartório do Registro de Imóveis de Pedra Preta/MT, o que foi deferido. Os executados Edvaldo Porto e Leila Amorim de Melo ingressaram com pedido de impugnação à penhora, aduzindo que o imóvel penhorado é o único bem pertencente, tido como bem de família. Instado a se manifestar o exequente procurou rebater os argumentos, pugnando pela rejeição do pedido, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: A impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, tem como destinatário desse benefício o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Percebe-se, pois, que a ratio legis, ao instituir esse benefício, foi não privar a família do devedor de um imóvel, que irá lhe servir de domicílio ou residência. Assim, para fazer jus ao benefício da impenhorabilidade, é indispensável que o imóvel sirva de residência para o casal, ou para a entidade familiar. Quem não atende a esses pressupostos, não pode se valer desse benefício. Por outro lado, a Lei nº 8.009/90, foi promulgada para proteger, não o devedor, mas a sua família. É o que deflui de modo claro e inequívoco do artigo 1º do supra aludido diploma legal: impenhorável é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade família. A propósito: "A lei revela, desde logo, que seus benefícios só se aplicam quando estiver em jogo imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar" (Impenhorabilidade do bem de família, p. 153, 2ª Edição, por Carlos Gonçalves). De outro norte, é sabido que para lograr êxito na pretensão, mister se faz que a requerente carreie aos autos documentos que possam lastrear o pedido, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família não se presume, sendo necessária a prova, pelo alegante, de ser o bem o único de sua propriedade e de encontrar-se destinado à residência da unidade familiar; Pois bem, há nos autos além da prova documental, qual seja, a certidão do Tabelionato e Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta/MT, que os executados não possuem outro imóvel, a não ser o descrito nos autos; há prova documental que residem no imóvel residencial – faturas: telefônica e de energia. O exequente em sua peça defensiva diz que a pretensão dos executados não podem prosperar, porque não há prova, afirmativa vazia, eis que desacompanhada de um mínimo de respaldo nas provas centradas no processo. Não restam dúvidas de que competia aos executados o ônus de comprovar que residem no imóvel objeto da penhora, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. E de tal ônus lograram, êxito em provar as suas alegações, pois fazem prova da situação que sustentam; e, a parte adversa, nada trouxe aos autos no sentido de respaldar a pretensão esposada em sua peça defensiva. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO -SÚMULA 486 DO STJ - RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Da exegese das disposições contidas nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, conclui-se que a impenhorabilidade conferida ao bem de família condiciona-se à demonstração pelo devedor de que consubstancia o bem penhorado o único imóvel à residência do seu núcleo familiar - Nos termos da Súmula nº 486 do STJ "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" - Incumbe ao devedor/executado o ônus da prova de que a constrição judicial atinge bem de família, bem como de que eventual renda obtida com a locação do imóvel constrito está sendo revertida para sua subsistência ou da moradia da sua família. (TJ-MG - AI: 18840267220228130000, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 08/02/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) Pois bem, analisando-se as razões trazidas na peça de ingresso, tenho comigo que a pretensão dos executados merece acolhimento. Assim, no caso posto à liça, como frisando anteriormente, a embargante insurge-se com a penhora do imóvel descrito e caracterizado nos autos, aduzindo que o mesmo é impenhorável por estar acobertado pela Lei n° 8.009/90, carreando aos autos elementos que respaldaram as assertivas alinhavadas na inicial. Ao derradeiro, podemos afirmar que a impenhorabilidade, para ser reconhecida, deverá exsurgir inconteste do elenco, demonstrando, à saciedade, a adequação do objeto apontado como impenhorável. “Para o cancelamento da execução, quanto ao bem dito impenhorável, a parte interessada deve demonstrar que efetivamente se trata de bem de família, de acordo com a definição e requisitos da Lei n° 8.009, de 29.03.90” (TJSC AI n. 6550, rel. Des. José Bonifácio) e, no caso dos autos, a prova ressai de forma inconteste, por isso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Em sendo assim, hei por bem em declarar ineficaz a penhora levada a efeito no imóvel descrito e caracterizado na matrícula n° 1733, do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pedra Preta/MT, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 18 de outubro de 2.023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

19/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Autora/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso adesivo interposto nos autos (ID. 226223047 e anexos).

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Documento

Publicação

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(16)