Execução Fiscal 0001157-40.2005.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0001157-40.2005.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Documento

16/01/2024, 13:29

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 21:32

Definitivo

08/01/2024, 17:52

Trânsito em julgado

18/12/2023, 17:19

Ato ordinatório

18/12/2023, 17:18

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:25

Documento

06/11/2023, 10:32

Documento

05/11/2023, 03:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 07:24

Publicação

22/10/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0001157-40.2005.8.11.0102.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VERA EXECUTADO: SAVIO BRANDAO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA ESPÓLIO: DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, deflagrada pelo MUNICÍPIO DE VERA, contra SAVIO BRANDÃO PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. – ME, JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA e ESPÓLIO DE DOMINGOS SAVIO BRANDÃO LIMA JUNIOR, por conta do crédito tributário descrito na CDA n. 5330/2001. Os executados deixaram transcorrer, in albis, o prazo assinalado para o pagamento da dívida ou garantia da execução (ID. 87660535). É, pois, o breve relatório. Decido. De plano, verifica-se óbice intransponível ao prosseguimento desta ação, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. A constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 15 de janeiro de 2002. O protocolo desta ação ocorreu em 13 de dezembro de 2005. O despacho que determinou a citação fora proferido em 04 de fevereiro de 2006. A citação perfectibilizou-se em 1º de junho de 2022. Realmente, entre o interregno temporal compreendido da constituição definitiva do crédito tributário à citação do(s) executado(s) transcorreu o prazo de 5 anos. Feitas essas exortações, forçoso concluir encontrar-se a presente demanda fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 924, V, c/c 925). Sem custas e honorários por isenção legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Vera, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 16:12

Expedição de documento

18/10/2023, 16:12

Expedição de documento

18/10/2023, 16:12