Execução de Título Extrajudicial 0017837-61.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017837-61.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0017837-61.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: PEREIRA E QUIRINO BEZERRA LTDA - ME, SILVANO QUIRINO BEZERRA, VIVIANE PEREIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 0017837-61.2016.8.11.0055 Valor da causa: R$ 14.443,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço:, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: PEREIRA E QUIRINO BEZERRA LTDA - ME Endereço:, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILVANO QUIRINO BEZERRA Endereço:, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VIVIANE PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO SILVANO QUIRINO BEZERRA CPF: 830.197.239-49, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de PEREIRA E QUIRINO BEZERRA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 22.773.500/0001-07, com sede na Rua Evelin Crestani, nº. 1087, Setor S, Bairro Jd Itapirapua, Cep. nº. 78300-000, no Município de Tangará da Serra – MT, e seus avalistas SILVANO QUIRINO BEZERRA, brasileiro, solteiro, diretor geral de empresas e organizações, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrito no CPF/MF sob o n. 830.197.239-49, residente e domiciliado na Rua Quatro, nº. 698, Bairro Jd Rio Preto, Cep nº. 78300-000, Município de Tangará da Serra – MT e seu Avalista VIVIANE PEREIRA, brasileira, solteira, Diretora geral de empresa e organizações, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrito no CPF/MF sob o nº 930.787.901-00, residente e domiciliado na Rua Quatro, nº. 698, Bairro Jd Rio Petro, Cep. 78300-000 no Município de Tangará da Serra/MT, consoante os argumentos fáticos e jurídicos doravante expendidos: SINOPSE FÁTICA A exequente é credora de R$ 14.443,29 (quatorze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), decorrente da cédula de crédito bancário n. º B506323526 (Capital de Giro), nos termos da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004. Ocorre, entretanto, que, após a concessão do crédito, os devedores não procederam com o devido adimplemento do título, conforme cálculo anexo. A exequente buscou todas as vias amigáveis a fim de compor com os executados, sem sucesso, não lhe restando outra saída senão a busca da tutela jurisdicional. DO DIREITO A obrigação entabulada entre os litigantes se deu por meio de contrato, devidamente assinado e em conformidade com a lei 10.931/2004, portanto com força de título executivo. Nos termos do art. 28, da lei acima mencionada: Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. DOS PEDIDOS Visto isso requer a V. Exa.: a) Determine a citação dos executados, nos endereços acima indicados, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito devidamente corrigido, com juros moratórios, multa e honorários advocatícios de 20% (cf. contratado), além das custas e despesas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observada a regra do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil b) Em caso de penhora de bens, seja realizada a intimação dos executados e dos seus avalista, nos endereços supramencionados; c) Nos termos do Art. 828 do CPC/2015, requer expedição da Certidão Premonitória, para fins de averbação de, eventuais, bens localizados e, posterior apresentação nos autos. d) Seja observada a prescrição do Art. 212 do Novo Código de Processo Civil; e) Nomeia desde já como depositário fiel do bem o gerente da unidade de Tangará da Serra - MT; f) Informa que não há interesse na audiência de conciliação para presente ação, tendo em vista já ter buscado contato com as partes para conciliação amigável e está restar sem êxito. g) Requer que seja consultado o Sistema Nacional de Informações – INFOSEG/INFOJUD, a fim de localizar o atual endereço eletrônico da parte requerida. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção. DECISÃO: Vistos, Considerando-se o esgotamento das diligências para tentativa de localização do executado, nos termos do §3º do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital de SILVANO QUIRINO BEZERRA pelo prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora providenciar o necessário.Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de citação, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe).Decorridos os prazos de presunção de conhecimento da notificação, fica desde logo nomeado curador daquela a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para ciência quanto a notificação almejada. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIANA DE LIMA SOARES ARAUJO, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 7 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/02/2023, 00:00

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