Execução de Título Extrajudicial 1002212-37.2023.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002212-37.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002212-37.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: EDER SILVA DO NASCIMENTO 01048445151, EDER SILVA DO NASCIMENTO, VILMA FERREIRA RIBEIRO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EDER SILVA DO NASCIMENTO. Verifica-se que foi constrita a quantia de R$ 685,20 (seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) em conta(s) bancária(s) pertencente ao executado (ID. 224005044) O executado foi devidamente intimado acerca da penhora (ID. 229094845). A parte exequente pugnou pela expedição de alvará do valor vinculado aos autos (ID. 231589944). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente do valor vinculado aos autos, observando a conta bancária indicada (ID. 231589944). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, a presente ação deverá vir conclusa para, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, suspender pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:37

Publicação

22/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse dando prosseguimento do feito.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 12:46

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:34

Mandado (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:33

Mandado

05/03/2026, 15:00

Mandado

05/03/2026, 14:57

Expedição de documento

05/03/2026, 14:27

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002212-37.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: EDER SILVA DO NASCIMENTO 01048445151, EDER SILVA DO NASCIMENTO, VILMA FERREIRA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de EDER SILVA DO NASCIMENTO (empresa individual), EDER SILVA DO NASCIMENTO (pessoa física) e VILMA FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificado nos autos. O processo originou-se como uma ação de execução de título extrajudicial, tendo as partes celebrado acordo em 25/10/2023 (ID. 133572572), o qual foi homologado por este Juízo em 08/11/2023 (ID. 133602711), pelo qual os executados reconheceram a dívida no valor de R$ 61.340,07 e comprometeram-se a pagar uma entrada de R$ 1.500,00 e o saldo remanescente em 60 parcelas de R$ 2.146,97, além de honorários advocatícios e custas processuais. Posteriormente, sobreveio notícia de descumprimento do acordo, razão pela qual prosseguiu-se com a execução (ID. 167224848), com a determinação de intimação da parte executada para comprovarem o cumprimento do acordo ou manifestarem o que for de direito. A executada Vilma Ferreira Ribeiro foi devidamente intimada (ID. 169670327). No mesmo ato, foi certificado pela Oficial de Justiça a impossibilidade de intimação do executado Eder. A pedido da parte exequente, foi reconhecida válida a intimação do executado Eder, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC (ID. 176964149). Na ocasião, também deferiu-se o bloqueio online no SISBAJUD nas contas bancárias da executada Vilma, cuja diligência restou parcialmente frutífera, penhorado a quantia de R$ 240,35 (duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) (ID. 184816552). A executada Vilma foi devidamente intimada acerca da penhora (ID. 187913981). Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 188810124), alegando sua ilegitimidade passiva em virtude do acordo de divórcio homologado judicialmente, pelo qual o ex-cônjuge assumiu integralmente a responsabilidade pela dívida. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a declaração de inexigibilidade da dívida em relação a ela, e a nulidade da penhora com imediata liberação dos valores bloqueados. Subsidiariamente, requer que a execução seja redirecionada exclusivamente a Eder Silva do Nascimento, e que seja reconhecido seu direito de regresso. A parte exequente manifestou-se conforme ID. 196395586. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que a presente ação trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que, a defesa cabível a ser apresentada pela parte executada seria embargos à execução, impugnação a penhora ou exceção de pré-executividade, por exemplo. No caso, embora a executada VILMA tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que a matéria principal arguida é ilegitimidade passiva, a qual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, passo a analisar. Pois bem. A executada Vilma Ferreira Ribeiro apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando sua ilegitimidade passiva, em razão do acordo de divórcio homologado judicialmente em que seu ex-cônjuge assumiu integralmente a responsabilidade pela dívida em questão. Relatou que, em virtude disso, o Sr. Eder Silva do Nascimento deveria ter requerido nos autos desta execução a alteração do acordo anteriormente firmado para possibilitar sua exclusão da obrigação, conforme convencionado no acordo de divórcio, mas não o fez, descumprindo a obrigação assumida e mostrando total descaso com as responsabilidades acordadas. Afirma que, em razão do descumprimento por parte de seu ex-cônjuge, desde janeiro de 2025 vem tendo suas contas bancárias bloqueadas, o que a levou a tentar contato com o Sr. Eder para solucionar o impasse, mas este se esquivou da situação, exigindo provas dos bloqueios e negando-se a restituí-la dos valores bloqueados, conforme previsto no acordo de divórcio. O cerne em questão consiste em analisar se o acordo de divórcio homologado judicialmente tem o condão de afastar a legitimidade passiva do outro cônjuge perante o credor que não participou do acordo. Em que pese haver sentença judicial homologando acordo em relação ao divórcio e partilha de dívidas, no qual restou consignado que caberia ao executado EDER total responsabilidade sobre a dívida objeto dos autos, há de se esclarecer que os efeitos da coisa julgada atingem apenas as partes envolvidas no processo, conforme entendimento do artigo 506 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Desta forma, a partilha de direitos e obrigações, estabelecidas entre as partes, em virtude do divórcio, gera efeitos apenas entre as mesmas, não podendo atingir a parte exequente, que possui crédito líquido e certo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO – EFEITOS INTRA PARTES – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE VAROA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A ruptura do vínculo familiar não deve afetar a solidariedade da obrigação estipulada no instrumento de confissão de dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida, pois a exequente não participou do processo do divórcio, anuindo com o pacto envolvendo as dívidas do casal divorciando. (TJ-MT 10391769620198110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS – DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL – INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS – EFEITO INTER PARTES - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Ação de Execução ajuizada contra os signatários do termo de confissão de dívida, demandados na qualidade de devedores solidários, tendo a Agravada se responsabilizado pelo pagamento da dívida como devedora solidária quando assinou pessoalmente o acordo judicial. Pouco importa para a Exequente as disposições patrimoniais e obrigacionais estabelecidas pelos Executados no processo de separação judicial, que não tem o condão de afetar o direito da Agravante (art. 506 do CPC). Em que pese haver sentença judicial dispondo acerca da partilha das dívidas, em divórcio realizado entre a agravada e o executado, no qual restou consignado que caberia a este último total responsabilidade sobre a obrigação referida no acordo judicial firmado na execução, há que se esclarecer que os efeitos subjetivos da coisa julgada atingem apenas as partes envolvidas no processo, conforme entendimento do art. 472 do CPC/73 (atual art. 506, do CPC/2015), qual seja, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (TJ-MT - AI: 10036881420168110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2017, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017) Nessa linha de intelecção, não assiste razão a executada, pois a partilha de responsabilidades definida no acordo de divórcio produz efeitos apenas entre os ex-cônjuges, não podendo ser oposta ao credor que não participou dessa avença. O fato de o Sr. Eder ter assumido internamente a responsabilidade pelo pagamento da dívida não afasta a legitimidade passiva da executada perante ao exequente, gerando apenas, para ela, o direito de regresso contra o ex-cônjuge em caso de pagamento. Assim, é legítima e exigível a cobrança da dívida em face da executada VILMA, pois o acordo em relação ao divórcio realizado possui efeito inter partes, a qual não possui o condão de afetar a solidariedade da obrigação estipulada no acordo realizado nestes autos a qual a executada também se responsabilizou pela dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida no acordo de divórcio. Quanto à penhora realizada na conta da executada, esta também se mostra legítima, uma vez que permanece com devedora perante a parte exequente, sendo seus bens passíveis de penhora para satisfação da obrigação. Consigno que, eventual ressarcimento pelos valores que venha a desembolsar deve ser buscado em ação autônoma contra o ex-cônjuge. Diante do exposto, AFASTO a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela executada VILMA FERREIRA RIBEIRO e, por consequência, declaro exigível a dívida em seu desfavor, mormente por ter se comprometido ao pagamento no acordo realizado nestes autos, bem como declaro legítima a penhora realizada em suas contas bancárias, devendo eventual direito de regresso ser exigido em ação própria. Em prosseguimento, considerando que houve a devida intimação acerca da penhora, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores vinculados nestes autos em favor da parte exequente, considerando os dados bancários indicados no ID. 196395586. Do mais, INTIME-SE a parte exequente para manifestar o que for de direito em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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