Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000101-15.2020.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000101-15.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARIA JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000101-15.2020.8.11.0009 Assunto: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] Vistos. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, ajuizada por MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos. Segue alegando a autora que, reside com o esposo, o qual aufere a renda de 1 salário mínimo como vigia, de modo que a sua renda não é suficiente para realizar os tratamentos médicos da autora, como compra de remédios, dentre outras despesas. Narra que requereu o benefício administrativamente em 13/06/2017, sendo indeferido, por não atender as exigências legais da deficiência para acesso ao BPC – LOAS. Em decisão de id. 31847692, foi recebida a inicial e deferida a justiça gratuita deferida, porém, indeferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos (id 33470308), alegando preliminarmente da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, requerendo que todos os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios assistenciais sejam analisados pelo poder judiciário, mesmo que não tenha sido motivo do indeferimento na via administrativa, já no mérito alega que a parte requerente não comprovou os requisitos ensejadores para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 33630474. À decisão de id. 35584185 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejassem produzir nos autos. A parte autora requereu a produção de prova pericial médica e pelo estudo socioeconômico (id 36029631). Saneamento do feito (id 46902707), oportunidade em que foi deferida a prova pericial e o estudo socioeconômico. Juntada do Laudo de Estudo Social no id 61087345. Manifestação da parte requerente sobre o estudo socioeconômico (id 95568894). Juntada do Laudo Pericial no id 72316477. Manifestação da parte requerente sobre o laudo pericial no id 73210991. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, não havendo arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. Pois bem, cuida-se de pedido de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, visando à parte autora obter reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, em virtude da sua incapacidade para exercer atividade laboral, tendo em vista que o autor possui hipertensão, diabetes, osteoporose, gonartrose bilateral, grave em joelho esquerdo com indicação de prótese, fazendo com que impossibilite o exercício de atividade ao qual sempre desenvolveu ou qualquer outra atividade capaz de garantir o seu sustento. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e garante ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de 01 (um) salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício social de amparo a pessoa portadora de deficiência, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja pessoa com deficiência, considerando-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a parte autora não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. No entanto, conforme amplamente divulgado no meio jurídico, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão proferida na RCL 4374/PE, de 18 de abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 – LOAS, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).” O STF entendeu que o critério consagrado pelo legislador restou superado ao longo do transcurso do tempo, estando, consequentemente, defasado para definir a situação de miserabilidade exigida pelo LOAS. Com efeito, se pode afirmar que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o critério fixado pelo Legislador ao elaborar o art. 20, § 3º da Lei de Assistência Social – Lei n.º 8.742/93, era constitucional em sua origem, uma vez que refletia o cenário fático e jurídico existente à época. Entretanto, tal critério sofreu um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos, eis que permaneceu imutável diante das radicas alterações ocorridas em nossa sociedade. É justamente por se mostrar distante do novo quadro fático e jurídico existente no país que o critério se torna inconstitucional, haja vista que não se apresenta mais apto a cumprir seu dever previsto constitucionalmente. Em suma, o STF entendeu que é possível sim a existência de um critério legislativo objetivo para aferição de miserabilidade. Entretanto, entendeu que o critério de 1/4 não se revela mais apto a desempenhar tal missão. O mencionado dispositivo legal, ora declarado inconstitucional, previa como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes físicos a renda familiar mensal per capita inferior a um ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, também foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Há de se observar que, os programas sociais instituídos em favor de famílias em estado de miséria absoluta utilizam regras de aferição da hipossuficiência que podem ser estendidos à mesma hipótese prevista na Lei nº 8.742/93, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que as situações se encontram em igualdade de condições. Nesta senda, reportando-se ao caso específico dos autos, que envolve a verificação da situação econômica e da incapacidade física e mental da parte requerente, fora determinada a realização de estudo social pela equipe interdisciplinar do juízo na residência da parte, bem como perícia médica. No tocante à incapacidade, consoante perícia médica realizada em 18/08/2021, atestou-se que a autor é portadora das seguintes doenças: Hipertensão, diabetes, osteoporose, gonartrose bilateral, grave em em joelho esquerdo com indicação de prótese. Foi consignado, ainda, que a incapacidade da parte autora é: “Total e permanentemente para atividades laborativas”. Ademais, a Sra. Perita, afirma que a doença da autora apesar de ter possibilidade de tratamento, deve ser considerada a sua idade avançada e patologias apresentadas. No tocante a fixação da data de início da incapacidade, verifica-se, que a Sra. Perita deixa evidente no laudo que a incapacidade da autora teve início em 2014, sendo que quando do requerimento no administrativo a parte autora já se encontrava incapacitada para as atividades laborativas anteriormente exercidas por ela. No estudo socioeconômico, verifica-se que a autor necessita de um benefício, pois a única renda do núcleo familiar, que é composto pela autora e seu esposo, é o salário de R$ 1.280,00 deste último, mais o adicional noturno no valor de R$ 670,00, que o esposo da autora recebe trabalhando como vigia para o Município de Colíder/MT. Portanto, no que tange a situação socioeconômica da parte autora, verifica-se que os gastos mensais fixos, que totalizam o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), é quase o valor total da renda familiar, além disso, a autora e seu esposo testão com idade avançada, e ambos possuem problemas de saúde, conforme relatado no laudo. À evidência, verifica-se que restou amplamente comprovado que a parte autora não possui meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Ademais, suas oportunidades de ingresso no mercado de trabalho são nulas, haja vista as limitações físicas que irão jazer pelo resto de sua vida, de modo a merecer ser agraciada pelo benefício buscado, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Face às considerações aduzidas, verifica-se do acerco probatório amplamente realizado que, de fato, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, objetiva garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àquela que, em razão de alguma deficiência, não dispõe de condição própria, ou por meio de sua família, manter seu sustento. A Lei nº 8.742 /1993 exige dois requisitos para a concessão do benefício em questão, consistentes na comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, no estado de miserabilidade familiar. As condições e contexto social que a parte autora esta inserida, aliado ao fato de estar incapacitada para o trabalho, resta comprovada que a parte autora esta qualificada para receber o benefício. Posto isso, na esteira das informações colhidas do estudo socioeconômico e do laudo pericial médico, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Dispositivo “Ex positis”, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, assim, CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, a parte autora MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, na base de um salário mínimo mensal, com efeitos retroativos à data do indeferimento administrativo (13/06/2017). Outras providências Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO a requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do beneficio no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do beneficio e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intime-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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