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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 15.420,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

ELZO DE CAMPOS ALMEIDA

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Todas as movimentações(111)