Execução de Título Extrajudicial 1014434-23.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014434-23.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014434-23.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESSICA CORREIA HOFFELDER, RAINEY HOFFELDER DE OLIVEIRA Vistos, Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. A medida de indisponibilidade genérica de bens constitui providência de caráter excepcional, reservada a hipóteses específicas previstas em lei, notadamente ações de improbidade administrativa e execuções fiscais, não se mostrando adequada à execução de título judicial de natureza cível comum. Contudo, defiro a realização de pesquisa de imóveis em nome do executado por meio do sistema CNIB, a fim de verificar a existência de bens imóveis passíveis de penhora, cujo resultado restou negativo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 1- Se manifestar acerca do resultado da pesquisa via CNIB, bem como do resultado da pesquisa via RENAJUD juntada no id 227318047. 2- No prazo de 15 dias, indicar bens da devedora passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. 3- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. 4- Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:21

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:57

Publicação

23/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À PESQUISA SOLICITADA NO ID. 222283126 (CONFORME DETERMINA A LEI ESTADUAL N.º 11.077/2020), NO PRAZO DE 5 DIAS.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:58

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:56

Publicação

30/01/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FORMULADO PELO EXEQUENTE NO ID. 218066450, VERIFICA-SE NO ID. 184992813 QUE JÁ FOI EXPEDIDO, NÃO HAVENDO VALOR NA CONTA ÚNICA PARA SER LIBERADO.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014434-23.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESSICA CORREIA HOFFELDER, RAINEY HOFFELDER DE OLIVEIRA Vistos, Em razão da tentativa frustrada de intimação da parte executada acerca do bloqueio de ativos financeiros, a parte exequente requereu, no id 165688444, a expedição de novo mandado de intimação para o mesmo endereço. Diante desse cenário, cumpre-me consignar que, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação infrutífera em razão da mudança de endereço: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No caso dos autos, verifico que a tentativa de intimação da parte executada acerca da penhora foi realizada no mesmo endereço que a parte havia sido citada (id 135772506 – Rua Alziro Zarur, 98-W, Jardim Acácia), sendo certo que não foi comunicada qualquer alteração de endereço, conforme determina o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que a tentativa de intimação da parte executada foi realizada no endereço constante dos autos, e restando esta infrutífera, reputo válida a intimação do id 164160751. Procedo a transferência dos valores bloqueados para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora. Por consequência, desde já, fica autorizado o levantamento dos valores penhorados no id 151862045, na conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação da obrigação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1014434-23.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESSICA CORREIA HOFFELDER, RAINEY HOFFELDER DE OLIVEIRA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuo o pagamento das custas do Distribuidor/Contador certificadas ao Id. n.º 132091871, no valor de R$ 73,86 (setenta e três reais e oitenta e seis centavos) que deverá ser paga diretamente ao Distribuidor/Contador na conta 104126-6 agência 1321-8 Banco do Brasil S/A em nome de JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS – CPF/MF 238.698.799-04. Importante esclarecer que as custas comprovadas ao Id. n.º 132066337, referem-se as custas processuais inicias. Dessa forma, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Distribuidor/Contador, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao principio da celeridade. Nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À PESQUISA SOLICITADA NO ID. 222283126 (CONFORME DETERMINA A LEI ESTADUAL N.º 11.077/2020), NO PRAZO DE 5 DIAS.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FORMULADO PELO EXEQUENTE NO ID. 218066450, VERIFICA-SE NO ID. 184992813 QUE JÁ FOI EXPEDIDO, NÃO HAVENDO VALOR NA CONTA ÚNICA PARA SER LIBERADO.

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