Ação Penal - Procedimento Sumário 1006800-15.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1006800-15.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1006800-15.2023.8.11.0042 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: FERNANDO CUNHA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - DECISÃO VISTOS. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 01 de setembro de 2025, às 14h30min (horário de Cuiabá/MT), visando a realização da oitiva da vítima e do interrogatório do réu. Com efeito, a teor do que dispõe o Capítulo IV do Título IV da Lei Maria da Penha, o qual trata da Assistência Judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar, dispondo em seu artigo 27, a necessidade dela estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais e em seu artigo 28, a garantia de acesso aos serviços de Assistência Judiciária Gratuita. Assim, NOMEIO O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO DA FAIPE – FAIPEJUS, campus Cuiabá, para efetuar o acompanhamento da vítima. Intime-se pessoalmente o Coordenador Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade FAIPE – FAIPEJUS[1], acerca da nomeação. Manifestem-se as partes (defesa e assistente da vítima), eventual interesse na participação no ato de forma virtual, ou seja, por videoconferência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. Havendo interesse, desde já, disponibilizo o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDc4ZDM5NDctNDRlOS00M2MyLTljZmUtZGUxZDEwZTkwMzNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225e3a3400-cd29-495f-aafb-8799c818a179%22%7d Em caso de dificuldade de acesso, poderão as partes, bem como as testemunhas arroladas, entrar em contato com este juízo, PREVIAMENTE, através do WhatsApp Business deste Gabinete II, para auxílio e instruções, qual seja: (65) 3648-6603. Consigno que o ato será presidido normalmente por esta MMª Juíza, de maneira presencial, na Sala de Audiências do Gabinete II da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizada no Fórum da Comarca de Cuiabá/MT, podendo as partes e testemunhas se assim preferirem, comparecerem, para participação física no ato. Intime-se a vítima e o réu, tendo em vista que não foram arroladas testemunhas. Expeça-se o necessário. Frustradas as diligências, desde já, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, bem como à defesa, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Criminal. Cumpra-se. Às providências necessárias. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito [1] Av. das Flores, nº 75 ou Rua dos Girassóis, nº 86, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP 780.43-172 Tel./WhatsApp: (65) 99201-2731 - E-mail: [email protected]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO RÉU: Nome: FERNANDO CUNHA DE OLIVEIRA Endereço: RÉU PRESO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. TERMO DE CITAÇÃO: _______________________________ ACUSADO(A) DATA DA CITAÇÃO:____________ POSSUI ADVOGADO? ( ) SIM, NOME/OAB:____________ ( ) NÃO, DESEJO A NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR PÚBLICO. CUIABÁ, 18 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE CITAÇÃO CRIMINAL Oficial de Justiça: RÉU PRESO Diligência: GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1006800-15.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violação de domicílio, Ameaça, Dano Qualificado, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Carmindo de Campos, 2109, ESQUINA COM A RUA BAHIA, Jardim Paulista, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006800-15.2023.8.11.0042.. Vistos. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de FERNANDO CUNHA DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito previsto no arts. 147; e 163, parágrafo único, III; c/c 61, II, f, e 69, todos do Código Penal, contra a vítima ELAYNE CRISTINA FERNANDES. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Auto de Prisão e Flagrante, Boletim de Ocorrência nº 2023.96691 e Termo de Declaração da Vítima. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Com a resposta, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Não sendo apresentada resposta à acusação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Criminal que atual perante essa Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para patrocinar a defesa do acusado. No mais, OFICIE-SE à Autoridade Policial, a fim de que providencie a juntada ao caderno processual da perícia referente ao crime contra o patrimônio praticado (ID n. 115638388), que foi por ela requisitado à Politec, tão logo esteja disponível. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, 02 de maio de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

03/05/2023, 00:00

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de Instrução e Julgamento (redesignada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Todas as movimentações(185)