Execução de Título Extrajudicial 1025919-62.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025919-62.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadaçã[email protected]. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2023. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025919-62.2023.8.11.0041. REU: MOARA WALESKA RIBEIRO DA SILVA DE PAULA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Deixo de dar conhecimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora (cf. id. 95955593), eis que opostos contra despacho destituído de conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001, do CPC. A propósito, acerca do descabimento dos embargos de declaração contra despacho de mero expediente, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “[...] De início, os aclaratórios não merecem ser conhecidos. Com efeito, não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, como é o caso dos autos. [...] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a Embargante FORMALIZE requerimento de gratuidade de justiça nestes autos, ou COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil e Resolução/STJ n.º 1/2016.” (EDcL no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.144/MG, 1ª Turma, Relatora Minª. Laurita Vaz, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). Posto isso, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que inadmissíveis. Todavia, a fim de dar prosseguimento regular ao feito determino o seguinte: 1. Considerando que ainda não ocorreu a citação da parte ré nos autos RECEBO a emenda/aditamento à petição inicial acostada no id. 125446962, com fulcro no inciso I do art. 329 do NCPC, c.c. art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, proceda-se a secretaria do juízo as retificações de autuações pertinentes à conversão da demanda de busca e apreensão para ação de execução, conforme preferência da parte postulante interessada. 2. Cite-se e intime-se a parte Executada, pessoalmente, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, conforme pleiteado pela instituição bancária, a fim de que, nos termos do art. 829 do CPC/2015, efetuem o pagamento do débito em 3 (três) dias. 3. Não sendo providenciado, deve o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens, suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado, deverá ser procedido conforme o § 1º, art. 829, CPC/2015. 4. Sendo a hipótese de não localização do devedor para citação, deverá proceder-se ao arresto nos termos do art. 830, CPC/2015. 5. Para imediato e integral pagamento do débito, fixo honorários advocatícios do patrono da parte credora em 10% sobre o montante, possibilitada a redução nos termos do art. 827, § 1º, CPC/2015, devendo tal circunstância ser mencionada na intimação. 6. O devedor deverá ainda ser cientificado quanto à possibilidade de interposição de embargos de devedor nos termos dos arts. 914, 915 e seguintes do CPC/2015, e – se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 06 meses com correção monetária e juros de 1% ao mês com base no art. 916, CPC/2015. 7. Feita tal manifestação pelo devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no art. 916, § 1º, CPC/2015, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. 8. Intime-se. 9. Às providências legais necessárias. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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