Execução Fiscal 0001175-34.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0001175-34.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001175-34.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 277.900,93 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Seis, s/n, Ed. Marechal Rondon, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-090 POLO PASSIVO: 06.182.019/0001-82 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO acerca da penhora realizada nos autos (Id.161108920 ), para que, querendo, e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo apresentados embargos à execução, ou sendo estes julgados improcedentes, os valores/bens serão transferidos para a titularidade do exequente, ou alienados judicialmente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VILMA FRANCISCA MARTINS, digitei. 14 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:48

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:27

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:32

Publicação

09/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001175-34.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se o retorno da comunicação de decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1034599-91.2025.8.11.0000. O Acórdão proferido pela instância superior deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a decisão deste Juízo (id. 205575931) que havia acolhido a exceção de pré-executividade. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que a citação por edital realizada anteriormente é válida, uma vez que foi precedida de tentativas frustradas de citação postal e por oficial de justiça, não sendo exigível o esgotamento de todos os meios extrajudiciais. Portanto, resta reconhecida a validade da citação da Executada PRISCILA GOUVEIA POLLIS pela via editalícia. Observa-se que houve o bloqueio de ativos financeiros da Executada Priscila Gouveia Pollis via sistema SISBAJUD, conforme recibos de protocolamento e detalhamento constantes nos autos, totalizando valores parciais bloqueados. O Estado de Mato Grosso já requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta da Procuradoria Geral do Estado. Contudo, faz-se necessária a formalização da penhora e a abertura de prazo para defesa. Diante do exposto e em consonância com a decisão superior, tendo em vista a penhora de valores via SISBAJUD em nome da Executada PRISCILA GOUVEIA POLLIS, e considerando que é revel citada por edital, EXPEÇA-SE edital de intimação da penhora, com prazo de 30 (trinta) dias, para que a Executada PRISCILA GOUVEIA POLLIS tome ciência da constrição realizada e, querendo, apresente manifestação ou oponha Embargos à Execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Sem prejuízo, INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Curadora Especial nomeada, para que tenha ciência da validação da citação editalícia pelo Tribunal e da penhora realizada, a fim de que possa exercer o contraditório e a ampla defesa em favor da assistida. Decorrido o prazo sem manifestação ou oposição de embargos, AUTORIZO o levantamento dos valores em favor do Exequente. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará de transferência para a conta indicada no id. 163328707. Após, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis das Executadas ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de fevereiro de 2026. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Expedição de documento

05/02/2026, 14:58

Expedição de documento

05/02/2026, 14:58

Documento

30/01/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 12:12

Documento

06/10/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:10

Decurso de Prazo

18/09/2025, 07:54

Decurso de Prazo

18/09/2025, 07:54

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001175-34.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se o retorno da comunicação de decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1034599-91.2025.8.11.0000. O Acórdão proferido pela instância superior deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a decisão deste Juízo (id. 205575931) que havia acolhido a exceção de pré-executividade. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que a citação por edital realizada anteriormente é válida, uma vez que foi precedida de tentativas frustradas de citação postal e por oficial de justiça, não sendo exigível o esgotamento de todos os meios extrajudiciais. Portanto, resta reconhecida a validade da citação da Executada PRISCILA GOUVEIA POLLIS pela via editalícia. Observa-se que houve o bloqueio de ativos financeiros da Executada Priscila Gouveia Pollis via sistema SISBAJUD, conforme recibos de protocolamento e detalhamento constantes nos autos, totalizando valores parciais bloqueados. O Estado de Mato Grosso já requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta da Procuradoria Geral do Estado. Contudo, faz-se necessária a formalização da penhora e a abertura de prazo para defesa. Diante do exposto e em consonância com a decisão superior, tendo em vista a penhora de valores via SISBAJUD em nome da Executada PRISCILA GOUVEIA POLLIS, e considerando que é revel citada por edital, EXPEÇA-SE edital de intimação da penhora, com prazo de 30 (trinta) dias, para que a Executada PRISCILA GOUVEIA POLLIS tome ciência da constrição realizada e, querendo, apresente manifestação ou oponha Embargos à Execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Sem prejuízo, INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Curadora Especial nomeada, para que tenha ciência da validação da citação editalícia pelo Tribunal e da penhora realizada, a fim de que possa exercer o contraditório e a ampla defesa em favor da assistida. Decorrido o prazo sem manifestação ou oposição de embargos, AUTORIZO o levantamento dos valores em favor do Exequente. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará de transferência para a conta indicada no id. 163328707. Após, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis das Executadas ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de fevereiro de 2026. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001175-34.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedido simples, a fim de que o juiz reconheça vícios de ordem pública capazes de interromper a execução, quando evidenciados de imediato. O credor, com o título executivo, pode exigir o cumprimento do direito sem discussão adicional sobre a certeza do crédito. Qualquer contestação ao crédito requer embargos à execução, que são processos incidentes e permitem discutir a validade do título. No entanto, a exceção de pré-executividade é usada para apontar matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas pelo juiz de ofício, sem a necessidade de produção de provas adicionais. A exceção, portanto, serve como uma defesa rápida e simples para questionar vícios processuais evidentes no rito de execução, sem exigir dilação probatória. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pela Executada. - Da nulidade da citação por edital O pleito da Subscritora da Executada quanto à nulidade da citação pela via editalícia merece prosperar. Isso porque, embora tenha sido determinada a busca de endereço, não foram realizadas as diligências para a localização da Parte (IDs 184262692 e 184261040) Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação do Executada PRISCILA GOUVEIA POLLIS. - Da prescrição intercorrente A presente execução foi distribuída em 27 de abril de 2016. O Exequente foi intimado em março de 2018 (ID 62172024 – pág. 30) e manifestou-se solicitando diligências. Após a citação da Executada por edital, foram realizadas penhoras e constrições de valores, demonstrando que o feito não permaneceu paralisado por tempo suficiente para que se configurasse a prescrição intercorrente. Dessa forma, não se verifica a incidência da prescrição intercorrente, porquanto a execução não ficou inerte, havendo atos efetivos de constrição que garantiram o prosseguimento do feito. Decido. Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade de citação da Executada PRISCILA GOUVEIA POLLIS. Caso se revele impossível a localização da Devedora, DETERMINO o aproveitamento da citação por edital (ID 132143925). POSTERGO a análise do pedido constante no ID 163328707 para após a citação da Executada. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de agosto de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 0001175-34.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 277.900,93 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Seis, s/n, Ed. Marechal Rondon, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-090. POLO PASSIVO: Nome: POLLIS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME. Endereço: RUA JOAO PESSOA, N 387, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. Nome: Priscila Gouveia Pollis. Endereço: Rua Tico de Campos, 792, Jd. Campo Verde, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " A FAZENDA PÚBLICA do ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, CNPJ 03.507.415/0003-06, pelo(a) Procurador(a) infra-assinado(a), com sede à Rua Seis, s/n, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP 78.050-970, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação do(a) Executado(a) e seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa): -Para que no prazo de 05 (cinco) dias pague(m) a dívida acima citada, representada pela CDA N.º 201513987, nos termos do artigo 8º da referida Lei. Requer, caso não seja efetuado o pagamento devido, que seja procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, intimando-se desta o(s) EXECUTADO(s) e, se for o caso, respectivos cônjuges, à fim de garantir o pagamento do débito, na eventualidade da penhora recair sobre os bens imóveis, ficando desde já requerida. Requer, ainda, que seja(m) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) da penhora para, querendo, interpor embargos, no prazo legal prosseguindo-se a ação até satisfação do débito. Requer, por derradeiro, se necessário for a aplicação do artigo 172, parágrafo 2º, do C.P.C, bem como a condenação no valor do débito com os acréscimos processuais e custas. Dá-se a presente o valor constante da certidão anexa com os acréscimos legais. Termos em que, Pede Deferimento. Cuiabá-MT, 27/04/2016. " DECISÃO: " (...) Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado nos endereços encontrados e também naquele informado pelo Exequente em seu petitório de Id. Id. 62172024 - Pág. 31/33, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (...) ". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR, digitei. 18 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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