Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000426-53.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 51.721,26

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

SUELY APARECIDA DA FONSECA

CPF

Autor

JULIANA DA FONSECA KLUCK

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISA TERESINHA VESZ

OAB/MT 4987·CPF·Representa: Autor

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT 25646·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SUELY APARECIDA DA FONSECA

CPF

Autor

JULIANA DA FONSECA KLUCK

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

GERENCIA INSS CPA - CUIABA/MT

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2025, 18:50

Recebidos os autos

18/11/2025, 18:50

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 10:10

Transitado em Julgado em 11/11/2025

16/10/2025, 10:10

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:44

Todas as movimentações(165)

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos

Documentos

Documento de comprovação

•08/05/2020, 10:05

Decisão

•12/05/2020, 13:30

12/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2025, 18:50

Recebidos os autos

18/11/2025, 18:50

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 10:10

Transitado em Julgado em 11/11/2025

16/10/2025, 10:10

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2025, 10:44

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 16:11

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:16

Publicado Intimação em 10/09/2025.

12/09/2025, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 18:40

Juntada de Alvará

08/09/2025, 18:24

Juntada de Alvará

08/09/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 18:52

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de JULIANA DA FONSECA KLUCK em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/08/2025, 03:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 10:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 08:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 06:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 06:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 04:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 04:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 02:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 01:31

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 11:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

01/08/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 11:00

Conclusos para despacho

31/07/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 07:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de JULIANA DA FONSECA KLUCK em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 12:26

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de MARISA TERESINHA VESZ em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/03/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/06/2024, 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

09/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de JULIANA DA FONSECA KLUCK em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:23

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:23

Decorrido prazo de JULIANA DA FONSECA KLUCK em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:23

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:23

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DA FONSECA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:33

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 15:40

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SUELY APARECIDA DA FONSECA e outros (2) - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Considerando que o juízo de admissibilidade recursal dever ser feito apenas pela instância superior, de acordo com o artigo 1.010, § 3º do CPC, colhidas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, para apreciação do recurso interposto. 2. Diligê PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000426-53.2020.8.11.0085 -

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/01/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

28/01/2023, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2023, 13:22

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 04:07

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de MARISA TERESINHA VESZ em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 08:26

Decorrido prazo de FELIPE WEBER DE SOUSA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 08:26

Publicado Intimação em 16/12/2021.

16/12/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 03:16

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:20

Julgado procedente o pedido

13/12/2021, 17:33

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

17/10/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:18

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 14/10/2021 17:00 VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE

14/10/2021, 17:00

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:24

Decorrido prazo de MARISA TERESINHA VESZ em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 15:37

Decorrido prazo de MARISA TERESINHA VESZ em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 14:27

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:57

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:56

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:33

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 14/10/2021 16:20 VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE.

21/09/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:28

Conclusos para despacho

10/06/2021, 16:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL----- em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:36

Decorrido prazo de MARISA TERESINHA VESZ em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 08:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/02/2021, 19:17

Conclusos para despacho

03/02/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 18:38

Decorrido prazo de FELIPE WEBER DE SOUSA em 13/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:49

Decorrido prazo de FELIPE WEBER DE SOUSA em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/11/2020, 11:36

Publicado Intimação em 21/10/2020.

10/11/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 09:25

Juntada de Petição de contestação

06/07/2020, 14:46

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 20:34

Decorrido prazo de FELIPE WEBER DE SOUSA em 08/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Decorrido prazo de MARISA TERESINHA VESZ em 08/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Publicado Intimação em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2020, 13:30

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 10:05

Conclusos para decisão

08/05/2020, 10:05

Decisão

•04/02/2021, 19:17

Despacho

•20/09/2021, 17:28

Despacho

•14/10/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•17/10/2021, 18:31

Sentença

•13/12/2021, 17:33

Decisão

•28/01/2023, 13:22

Documento de comprovação

•19/03/2025, 13:34

Execução de cumprimento de sentença

•20/03/2025, 16:43

Decisão

•10/04/2025, 12:26

Decisão

•10/04/2025, 12:26

Decisão

•01/08/2025, 11:00

Decisão

•01/08/2025, 11:00

Sentença

•25/09/2025, 10:44

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•08/05/2020, 10:05

Decisão

•12/05/2020, 13:30

Decisão

•04/02/2021, 19:17

Despacho

•20/09/2021, 17:28

Despacho

•14/10/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•17/10/2021, 18:31

Sentença

•13/12/2021, 17:33

Decisão

•28/01/2023, 13:22

Documento de comprovação

•19/03/2025, 13:34

Execução de cumprimento de sentença

•20/03/2025, 16:43

Decisão

•10/04/2025, 12:26

Decisão

•10/04/2025, 12:26

Decisão

•01/08/2025, 11:00

Decisão

•01/08/2025, 11:00

Sentença

•25/09/2025, 10:44

Sentença

•25/09/2025, 10:44

Informação

•24/11/2025, 16:31