Execução Fiscal 0001147-42.2008.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2008

Valor da Causa

R$ 3.131,40

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BARRETO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BARRETO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IDA BASSANESI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:17

Juntada de Certidão

27/07/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:19

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 07:29

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:13

Extinto o processo por desistência

25/05/2023, 23:31

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:31

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:17

Juntada de Certidão

27/07/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:19

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•28/01/2023, 13:25

Sentença

•25/05/2023, 23:31

30/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 07:29

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:13

Extinto o processo por desistência

25/05/2023, 23:31

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:24

Apensado ao processo 0000708-31.2008.8.11.0085

23/02/2023, 16:07

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ida Bassanesi de Lima - Requerido: Fazenda Pública Estadual Transcorrido o prazo de suspensão requerido, renove-se vistas a Fazendo Pública Estadual para manifestação no prazo legal. Ressalvo que o presente feito refere-se apenas a saldo remanescente da CDA n° 000890/08-A, haja vista que o executado quitou o valor do qual foi citado (Id. 56115195 – pág. 21/24). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001147-42.2008.8.11.0085 -

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/01/2023, 13:25

Determinada diligência

28/01/2023, 13:25

Conclusos para despacho

18/08/2022, 17:28

Recebidos os autos

18/08/2022, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.

21/05/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 03:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:05

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/05/2021, 02:19

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/05/2021, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2020, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

16/10/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 01:28

Remessa (Remessa)

01/10/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2014, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2014, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/10/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/06/2014, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2014, 01:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

16/04/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/01/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2013, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/08/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2012, 00:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2012, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/01/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2010, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2010, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/07/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/07/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2010, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/07/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2010, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/07/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/07/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 02:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

22/01/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/01/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2010, 01:28

Despacho (Despacho)

11/01/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2009, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/11/2009, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

05/11/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/08/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/08/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/08/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2009, 00:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/08/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/05/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2009, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2009, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2009, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

10/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2009, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2009, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2009, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/01/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2009, 00:51

Despacho (Despacho)

12/01/2009, 00:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/01/2009, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2008, 02:40