Procedimento Comum Cível 0001153-21.2011.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001153-21.2011.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO — REJEITADA — AGENTE PÚBLICO — USO DE CARRO OFICIAL — ACIDENTE EM PROPRIEDADE PARTICULAR — DANOS COMPROVADOS — DANO MORAL MINORADO — PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE — NATUREZA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM GERAL — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. Nesse contexto o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. É nesse sentido a interpretação do art. 37, § 6°, da Constituição da República. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que o autor é servidor público, e utilizava-se do carro oficial pertencente ao órgão estadual. O dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio do indivíduo atingido. Já na noção do dano moral, o que o responsável faz é atingir a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe, dessa maneira, alguma forma de sofrimento ou incômodo. A fixação da verba indenizatória deve ser realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser minorada, observando a extensão do dano experimentado, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade pedagógico-compensatória da medida. Nas condenações judiciais em geral da Fazenda Pública, os juros de mora correspondem aos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária ao IPCA-E. A correção monetária do valor da indenização do dano moral deverá incidir desde a data do arbitramento, ou seja, a contar do julgamento da presente apelação (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

28/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acerca do retorno dos autos.

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Ato ordinatório

Recebimento

Retificação de Classe Processual

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