Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014877-34.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014877-34.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0014877-34.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto, Intimada para apresentar impugnação à execução a Fazenda Pública se manteve inerte. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados aos id. 216899839 e seguinte; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 17:13

Expedição de documento

14/04/2026, 17:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 17:13

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:11

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:55

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:13

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:24

Publicação

09/12/2025, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0014877-34.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores referentes a benefício previdenciário de pensão por morte. O INSS, após intimação, comprovou a implantação do benefício, porém somente a partir de 09/04/2024, conforme documentos juntados aos IDs 191133738 e 191133739, permanecendo em aberto o período de 25/07/2022 a 08/04/2024. A parte autora apresentou cálculo complementar (ID 216901941) referente ao período não pago (25/07/2022 a 08/04/2024), totalizando R$ 37.002,27 (trinta e sete mil, dois reais e vinte e sete centavos). Diante do exposto, DETERMINO: 1) A intimação do INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença complementar, nos termos do art. 535 do CPC; 2) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 23:56

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014877-34.2015.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Primeiramente, verifico que no v. acórdão fixou os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, referente à fase de conhecimento, em 11% (onze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (pág. 115 – id. 84373416). Iniciada a fase de cumprimento da sentença/acórdão proferido nos autos, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação no id. 90676187. Regularmente intimado, o executado concordou com o cálculo apresentado pelo exequente (id. 94621843). Posto isto, homologo os cálculos apresentados no id. 90676187, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino o envio dos autos ao Contador Judicial para apresentar cálculo referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores, os quais serão calculados pelo S.R.P., nos termos do art. 4º do Provimento n. 20/2020-CM. Após, expeça-se o competente RPV ou Precatório para pagamento do débito exequendo bruto, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que o requerimento seja feito antes da expedição da RPV, instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Assevero ainda que a secretaria procederá à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, conforme cálculo apresentados pelo Contador Judicial, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, § 2º, Provimento n. 20/2020-CM). As providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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