Execução de Título Extrajudicial 0000273-50.2014.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000273-50.2014.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000273-50.2014.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), OSVALDO PEREIRA DIAS - CPF: 545.478.819-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): OSVALDO PEREIRA DIAS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou o acordo firmado pelas partes, porém deixou de suspender o feito, sob argumento que em caso de descumprimento deverá a parte requerer o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão do feito após realização de acordo firmado no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Com a homologação do termo de acordo firmado entre as partes e tendo havido pedido expresso de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, não há que se falar em sua extinção, mas, somente em sua suspensão, a teor do que orienta o artigo 922 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “Nos termos do artigo 922 do CPC/2015 havendo convenção das partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 922 Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000962-98.2022.8.11.0051, 0009454-02.2013.8.11.0055 e 1002244-06.2022.8.11.0009 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por BANCO BRADESCO S.A., tirado contra sentença (ID 272487900) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás-MT que, em Ação de Execução de título extrajudicial, que move em face de OSVALDO PEREIRA DIAS, homologou o acordo firmado entre as partes, porém determinou o arquivamento do feito, nos seguintes termos: “[...] Vistos. Ante ao acordo entabulado entre as partes (id: 176141182), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos legais o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente sentença. No que concerne a suspensão, verifica-se do acordo que houve o parcelamento do débito em 40 parcelas, portanto findará em 03/2028. Vale dizer que, conforme o conteúdo do acordo, caso haja inadimplência, seguirá o curso de execução. Assim, entendo desnecessário a suspensão dos autos, já que, se houver inadimplência, bastará requerer o desarquivamento, não havendo qualquer necessidade de se manter o processo suspenso. Afinal, o título fora constituído por sentença e não se verifica qualquer consequência jurídica negativa com o encaminhamento dos autos ao arquivo, mormente porque a regra é o cumprimento espontâneo da obrigação assumida e, como dito, se se suceder inadimplência, bastará pedir o desarquivamento. Posto isso, proceda-se a secretaria com a remessa ao arquivo. [...] Em suas razões recursais (ID 272487908), o Apelante suscita os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da possibilidade de suspensão processual até o cumprimento integral do acordo 2. Princípio da eventualidade 3. Pré-questionamento O Apelado, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões ainda que devidamente intimado (ID 272487914). Recurso tempestivo, conforme aba de Expedientes na origem Sentença (36718683), e preparo recursal devidamente recolhido, conforme certidão ID. 272690894. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/03/2025

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Março de 2025 a 26 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Pedido de Retirada do Plenário Virtual Para o atendimento das hipóteses previstas no art. 4º, incisos III (pedido de sustentação oral) e IV (solicitação de julgamento presencial) da Portaria nº 298/2020-PRES. A solicitação deverá ser formulada por meio de peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da sessão do Plenário virtual designada. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a sessão presencial (híbrida) da próxima terça-feira, às 9 horas, independentemente da publicação de nova pauta no DJEN. Realizada a transferência, o advogado deverá inscrever-se para a sustentação oral por meio da ferramenta ClickJud: https://clickjudapp.tjmt.jus.br. O envio de memoriais, tanto para o Plenário Virtual quanto para o julgamento presencial, deve ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, conforme disposto na Portaria nº 353/2020-PRES. Condições para Sustentação Oral O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas: No art. 937 do CPC/2015; No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Importante: Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Forma de Realização A sustentação oral é realizada presencialmente na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3). Contudo, também é permitida a sustentação oral por videoconferência, conforme disposto no § 4º do art. 937 do CPC. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000273-50.2014.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OSVALDO PEREIRA DIAS Vistos... Em manifestação id: 140447347 a parte autora pugnou pela consulta ao sistema SREI (Sistema de registro Eletrônico de Imóveis). Indefiro o pedido de utilização do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, posto que a pesquisa também está disponível ao público em geral, não cabendo ao Judiciário absorver tal ônus. Segue jurisprudência neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO EMPREGATÍCIA DA DEVEDORA E POSTERIOR PENHORA DE SALÁRIO NA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO EXAURIDAS. ENUNCIADO 8 TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJPR 1ª Turma Recursal 004319390.2017.8.16.0182 Curitiba Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa J. 23.11.2020) (TJPR RI: 00431939020178160182 PR 0043193 90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2020). Negritei. Assim, abro prazo de 30 (trinta) dias para a exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Apiacás/MT, 18 de março de 2024. LARENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000273-50.2014.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OSVALDO PEREIRA DIAS Vistos. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 18/10/2023 no valor de R$ 98.229,56 (noventa e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo de ID 133042560, a ser reiterada por trinta dias, sendo que a resposta seguirá anexa aos autos quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 98.229,56, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, 08 de novembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000273-50.2014.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OSVALDO PEREIRA DIAS Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A (id. 96088601) contra a decisão de id. 95401923 alegando que há contradição no que concerne ao indeferimento do pedido de buscas de ativos financeiros via sisbajud. É o breve relatório. DECIDO. Após detida análise dos argumentos da parte embargante, infere-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada e não apenas de ver sanada suposta contradição, isso porque, não há na decisão atacada contradição. Com efeito, ao analisar a decisão objeto dos embargos, observa-se que se encontra suficientemente fundamentada. A contradição apontada pelo embargante é meramente aparente, isso porque incumbia a esta indicar bens penhoráveis, após o prazo de suspensão, nos termos da decisão de id: 83181756, no entanto, apenas pugnou pelo bloqueio de valores via sisbajud, sem juntar aos autos nenhum comprovante da tentativa de localizar bens passiveis de penhora. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração tem a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, devendo a irresignação da parte ser pleiteada por meio do recurso adequado. A propósito: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 80 DO NOVO CPC - DESCABIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as contradições, obscuridades e omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. É inaplicável a condenação por litigância de má-fé com fundamento no art.80 do nCPC, se a decisão recorrida foi publicada anterior a 18 de março de 2016, e se os embargos de declaração foram apresentados na vigência do antigo CPC (Enunciado nº 2do STJ).” (ED 34868/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) (grifei e sublinhei) Diante do exposto, por não vislumbrar contradição, na decisão, CONHEÇO dos embargos opostos por serem tempestivos, mas NÃO ACOLHO seus fundamentos. Assim, transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passiveis de penhora. No mais, cumpra-se a decisão de id: 95401923, procedendo com a inserção dos arquivos (autos digitalizados) na ordem da paginação. Intimem-se. Cumpra-se. Apiacás-MT, 20 de janeiro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito Substituto

23/01/2023, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

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