Execução de Título Extrajudicial 0064935-78.2014.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0064935-78.2014.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/11/2025, 18:52

Definitivo

08/08/2025, 13:57

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:24

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:24

Publicação

24/07/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCELO TAVARES LEMOS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 21/11/2014 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025; 1026570-83.2024.8.11.0001, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025; 1043619-74.2023.8.11.0001, Rel. EDSON DIAS REAIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Expedição de documento

21/07/2025, 13:32

Inexistência de bens penhoráveis

21/07/2025, 13:32

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 17:42

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:44

Publicação

04/07/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:07

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCELO TAVARES LEMOS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 21/11/2014 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025; 1026570-83.2024.8.11.0001, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025; 1043619-74.2023.8.11.0001, Rel. EDSON DIAS REAIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCELO TAVARES LEMOS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Vistos. A parte exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n. 8244, do Cartório do 1º Ofício de Matupá. Intimado sobre o pedido, o executado defende que o referido bem é o único em seu nome e onde mantém moradia fixa, sendo, portanto, impenhorável, por proteção legal por ser bem de família, nos termos da petição de id. 189177718. A parte exequente, mesmo intimada sobre a referida manifestação, deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação. É o relato. Decido. A respeito do assunto, consigne-se que o art. 1º da Lei n. 8.009 de 1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Nota-se que, neste caso, o devedor juntou certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Matupá, as quais atestam que ele e sua esposa não possuem outros bens registrados em seu nome nas respectivas Serventias, conforme ids. 189177719 e 189177720. O exequente não impugnou especificamente os documentos acostados pelo executado, nem mesmo apresentou outros elementos a fim de ilidir as informações neles constantes, deixando se manifestar acerca da aludida alegação. Destaca-se que é ônus de devedor comprovar que o bem que se pretende penhorar, ou que já tenha sido objeto de penhora, é o único em seu nome. Por sua vez, se a parte executada apresenta indícios mínimos, como no caso destes autos, de que o imóvel é utilizado como sua residência e de sua família, o ônus de comprovar que o bem não merece a proteção legal de impenhorabilidade conferida pela Lei n. 8.009/1990 passa a ser da parte credora. Como já mencionado acima, a parte exequente não se descurou de demonstrar que o imóvel em questão não merece a proteção pretendida pelo devedor, porquanto não trouxe qualquer outro elemento probatório capaz de ilidir as informações prestadas pelo executado. Portanto, considerando os documentos apresentados pelo executado, sem qualquer impugnação específica pela parte credora, observa-se que o imóvel descrito na matrícula de n. 8.244, do 1º RGI de Matupá é o único em seu nome e é onde sua família mantém residência fixa, devendo, portanto, prevalecer a proteção conferida ao bem de família. Em situações como a presente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida quando ausente provas da sua descaracterização, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" ( REsp n. 1.014.698/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizar o bem indicado a penhora como bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1285104 DF 2018/0098156-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0027636-73.2016.8.11.0041, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 69.305. O agravante sustenta que o bem constrito é o único de sua propriedade e serve de moradia para ele e sua família, pleiteando, assim, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel do agravante, nos termos da Lei nº 8.009/90, como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que comprovada sua destinação à moradia. A diligência do oficial de justiça atesta que o agravante reside no imóvel penhorado, cuja natureza é eminentemente residencial. A ausência de prova de que o agravante possua outros imóveis reforça a presunção legal de que se trata de bem de família, cabendo ao exequente o ônus de afastar tal presunção. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, na dúvida, deve prevalecer a proteção conferida ao bem de família, sendo desnecessária a prova de que o imóvel seja o único da parte executada para fins de aplicação da Lei nº 8.009/90. O CPC/2015 não revogou tacitamente a Lei nº 8.009/90, havendo coexistência harmônica entre ambas as normas, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Na ausência de prova de existência de outros bens imóveis em nome do devedor, presume-se a proteção legal ao bem de família. O Código de Processo Civil de 2015 não revogou as disposições da Lei nº 8.009/90, que continua aplicável de forma autônoma. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 1º; CPC/2015, arts. 832 e 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.133.984/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.10.2024, DJe 28.10.2024; STJ, REsp n. 1.792.265/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14.03.2022. (TJMT, N.U 1006821-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ELEMENTOS MÍNIMOS DEMONSTRADOS PELA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR A DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial, por ausência de comprovação de que se trata do único imóvel da executada. 2. A execução foi movida visando à cobrança de valores oriundos de cédula de crédito bancário, tendo sido incluído registro de indisponibilidade do bem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, uma vez demonstrados indícios de que o imóvel é utilizado como residência, cabe ao credor o ônus de comprovar que o bem não se qualifica como bem de família para fins de impenhorabilidade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, se o executado apresenta indícios mínimos de que o imóvel é utilizado como sua residência, o ônus de comprovar que o bem não se enquadra como bem de família passa a ser do credor. 5. No caso, a executada apresentou faturas de energia elétrica e documentos fiscais indicando a utilização do imóvel como moradia. Dessa forma, caberia ao credor a prova da inexistência desse caráter, o que não foi feito. 6. O fato de existir outro imóvel penhorado não afasta a proteção legal conferida ao bem efetivamente utilizado como residência familiar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o cancelamento da averbação de indisponibilidade. Tese de julgamento: “Demonstrados indícios mínimos de que o imóvel é utilizado como residência do devedor, cabe ao credor o ônus de comprovar que o bem não se qualifica como bem de família para fins de impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1285104/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022. (TJMT, N.U 1035467-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Por todo o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n. 8244, no Cartório do 1º Ofício de Matupá, reconhecendo a impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de bem de família. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, oportunidade em que deverá bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCELO TAVARES LEMOS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA 0064935-78.2014.8.11.0001 Vistos. Após sua intimação para indicar bens penhoráveis que para satisfação da execução, a parte executada manifestou-se alegando não possuir bens em seu nome. Alega, ainda, que se encontra em tratamento de saúde, vivendo atualmente de “bicos”. Pede, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque, segundo ele, o feito permaneceu por mais de 5 anos sem movimentação efetiva. Alternativamente, requer a suspensão da presente execução. O exequente, por sua vez, defende a intempestividade da manifestação do devedor, pleiteando aplicação de multa de 10% prevista no art. 774 do CPC. Sustenta também que não há documentos suficientes que comprovem a hipossuficiência do devedor, que durante todo o trâmite processual deixou de apresentar qualquer proposta de pagamento. Ao final, salienta inexistir prescrição intercorrente, bem como não ser o caso de suspensão da presente, requerendo, assim, o seu prosseguimento. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, ainda que o executado tenha se manifestado após o prazo concedido na decisão de id. 172467806, o mesmo não é peremptório, de modo que não há impedimento para a análise de seus pleitos anexos ao id. 175070553. Dito isso, embora o devedor sustente ter se operado neste feito a prescrição intercorrente, compulsando os autos denota-se que não qualquer indício da propalada prescrição. A prescrição intercorrente consiste na inércia da parte exequente em praticar atos executivos, pelo mesmo prazo da prescrição do direito material, conforme previsão do art. 206-A do Código Civil. Ainda, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal preconizada que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. A parte exequente sempre promoveu o andamento do feito, formulando requerimentos a fim de satisfazer o andamento regular desta execução. O executado sequer indicou o período que supostamente esta execução tenha permanecido sem regular andamento, valendo-se de pedido genérico quanto a esse ponto. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Portanto, não merecem acolhimento tais pleitos. Quanto à alegação de ausência de bens penhoráveis que possam satisfazer o débito, conquanto o exequente defenda que não há provas nesse sentido, o cenário posto nesta lide tem caminhado para dizer o contrário. Nas tentativas de penhora de valores pelo Sisbajud não se obteve êxito em localizar quantias consideráveis para, pelo menos, abater parte da dívida. O único veículo encontrado em nome do devedor, e que fundamentou a retomada desta execução, não foi localizado. Além disso, em consulta realizada nesta data pelo sistema Renajud em nome do devedor, nada foi encontrado, conforme anexo. A priori, o único bem que parece haver em nome do devedor é o imóvel indicado pelo exequente em sua petição de id. 171847006. Contudo, antes de iniciar qualquer ato expropriatório em relação ao referido imóvel, necessário, primeiro, intimar o executado para se manifestar e esclarecer o que entender pertinente, já que, em manifestação anterior, alegou não possuir bens. Somente após essa medida, mostra-se pertinente a análise do pedido de penhora do imóvel indicado, bem como a pertinência, ou não, da multa perquirida pelo credor. Por todo o exposto, indefiro os pedidos de reconhecimento de prescrição intercorrente e suspensão da presente execução, formulados pelo executado. Ainda, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, em 10 dias, manifesta-se sobre o pedido de penhora do imóvel indicado pelo exequente no id. 171847006, apresentando os documentos que entender pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCELO TAVARES LEMOS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Vistos. A parte exequente requer a inserção de restrição de circulação do veículo automotor de propriedade da parte executada, que já foi penhorado nestes autos (id. 77198490). A respeito do tema, o e. STJ possui precedentes sobre “a possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo” (AgInt no REsp 1820182/PR, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019). Contudo, a referida imposição se trata de medida excepcional, que deve ser adotada após a demonstração de esgotamento dos atos para a localização do bem e das medidas judiciais típicas, ou, ainda, de situação peculiar, a ser avaliada conforme o caso concreto. Na hipótese destes autos não se mostra razoável a adoção da referida imposição, pois, até o presente momento, não há elementos suficientes que demonstrem eventual dificuldade em se localizar o referido bem, mormente porque a parte credora fora intimada para indicar o pretenso endereço onde a motocicleta pode ser encontrada, inexistindo, ainda, indícios de ocultação do aludido bem. A propósito, ilustra-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. - A restrição de circulação lançada sobre veículo deve ser vista como medida excepcional, na medida em que se afigura como demasiadamente onerosa ao executado - Deve ser deferido o pedido de substituição da restrição de circulação pela de transferência do bem ao se verificar que essa é adequada e suficiente para garantir, futuramente, a execução. (TJ-MG - AI: 10000220190508001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a restrição de circulação de veículo seja medida excepcional, sua imposição conta com amparo legal e é cabível quando demonstrado o esgotamento das medidas judiciais típicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07240983620238070000 1756021, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 06/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou pedido de modificação da restrição RENAJUD, de circulação para transferência – Não se mostra razoável impedir a livre circulação do veículo de propriedade da executada, porquanto inadmissível cogitar-se da imposição à parte da obrigação de não usar bem de sua propriedade, além do que a simples mantença em depósito conduz à rápida deterioração do bem – Restrição deve ficar circunscrita somente à possibilidade de transferência do veículo - Decisão modificada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21886503120228260000 SP 2188650-31.2022.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 15/09/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Portanto, indefiro o pedido de id. 166765379. A parte exequente requer também a suspensão de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada a fim de compeli-la a quitar o débito, em razão das diversas tentativas inexitosas de localização de bens para satisfação do débito exequendo. Sobre o tema, importante destacar que o art. 139, IV do CPC, garante ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O e. STJ possui entendimento consolidado de que a adoção de meios executivos atípicos, como assim pretende a parte exequente, “é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”[1] Nesta hipótese, a pretensão da parte credora consistente na restrição pretendida é medida desproporcional, pois inexistem nos autos quaisquer indícios mínimos acerca de eventual patrimônio em nome da parte executada, mormente porque todas as pesquisas de bens realizadas até o momento, por meio dos sistemas Sisbjud, Renajud e afins, foram inexitosas. O fato de o devedor não ter quitado a dívida até o presente momento não se mostra suficiente para tolhê-lo do direito individual subjetivo de se locomover livremente, garantido constitucionalmente, com a suspensão da CNH. Ademais, a medida é inadequada para o fim que se almeja, com pouca ou nenhuma utilidade prática, eis que não garante a satisfação total do crédito, atinge apenas a pessoa do devedor e não seu patrimônio, demonstrando-se, portanto, desproporcional e desarrazoada, conforme o entendimento jurisprudencial do e. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). Esse também é o entendimento do C. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (N.U 1021540-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) Desse modo, para que pedidos excepcionais como o almejado pela parte credora sejam acolhidos, deve-se levar em consideração as peculiaridades de cada caso, para que a adoção de medidas coercitivas não extrapolem os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e não se tornem meramente punitivas ao devedor, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Pelo exposto, indefiro o aludido pleito. Ainda, defiro o pedido da parte exequente, consistente na pesquisa de ativos via SNIPER, tem-se o seguinte resultado, conforme comprovante que ora se anexa. Destaca-se que o referido ato serve apenas como ferramenta de busca e tem como objetivo a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), de modo que não corresponde à penhora ou qualquer tipo de bloqueio. Dê-se ciência às partes acerca da presente. Após, conclusos para análise do pedido de penhora on-line de valores. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCELO TAVARES LEMOS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face de despacho proferida nestes autos, sob a alegação de obscuridade, ao argumento de que a sentença de id. 86504027 extinguiu a presente execução, sem resolução de mérito, sem qualquer insurgência das partes, de modo que não há falar em prosseguimento dos atos expropriatórios. Assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, emprestando efeitos infringentes ao r. despacho, ou, ainda, que seja recebido como petição de chamamento do feito a ordem, com a exclusão da restrição do veículo Fiat/Linea LX 1.9 dual, cor cinza, ano 2009/2010, Chassi n° 9BD11054518945 e Renavam 00196605261 (id. 77198490). Ao se pronunciar, o embargado defende que os Embargos de Declaração opostos pela parte demandada não devem ser acolhidos, posto que a sentença mencionada não faz coisa julgada material. Além disso, sustenta que o veículo mencionado já havia sido objeto de penhora nestes autos, estando pendente apenas os atos expropriatórios subsequentes. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022). Ademais, o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento, "não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR, julg. em 16/05/2022). Dessa maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. No presente caso, vê-se que apesar de haver sentença de extinção desta execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, a mesma se trata de ato decisório que não possui cunho meritório e, em observância aos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial ao princípio da economia processual, não há óbice ao consequente prosseguimento da execução. Assim, enquanto não ocorrer a prescrição da pretensão executiva, pode a parte credora promover o prosseguimento dos atos necessários para a satisfação da dívida, desde que indique a existência de novos bens para penhora em nome do devedor. Logo, conforme se observa destes autos, existe um veículo em nome do executado penhorado desde o início da tramitação desta lide, sem, contudo, haver prosseguimento imediato dos atos executórios, o que foi feito pelo exequente no id. 91877461. Nesse mesmo sentido é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado e também de outros Tribunais: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - RI: 00196191120188160018 Maringá 0019619-11.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Desse modo, não há falar em contradição, quando da análise do acórdão embargado se vê que a matéria fática-jurídica foi debatida, no entanto, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a empresa embargante não se conformou com o resultado do julgamento e que pretende se valer desta via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão impugnada. Preclusa a via recursal, conclusos para análise do pedido de id. 110025123. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(253)