Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012348-77.2015.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012348-77.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

08/02/2025, 02:31

Definitivo

08/02/2025, 02:07

Trânsito em julgado

08/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:06

Publicação

18/12/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0012348-77.2015.8.11.0055.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLAUDETE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Claudete da Silva contra Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram informadas acerca da expedição do competente alvará relativo aos valores devidos em execução. É o breve relatório. Decido. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Portanto, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e caso não seja requerido nada dentro do prazo legal, arquive-se de acordo com os procedimentos habituais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em substituição legal

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 18:18

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:05

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 16:37

Desarquivamento

21/10/2024, 16:36

Evolução da Classe Processual

21/10/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0012348-77.2015.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Inicialmente, recebo a petição de ID 131708588 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique-se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão. Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906⁄94) deve ser literal, atentando-se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe 18⁄02⁄2009). No julgado acima referido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração.” Vejamos outro julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: "In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB⁄MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S⁄C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16⁄17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados" (fl. 160, e-STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.035⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012). Desta forma, todos os feitos deverão ter RPV’s ou precatórios expedidos, observando-se a procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a decisão, deve-se intentar o recurso cabível, se for o caso. Às providências. Intimem-se. TANGARÁ DA SERRA, 18 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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