Execução de Título Extrajudicial 1000381-45.2023.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000381-45.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 1000381-45.2023.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DONIZETE NUNES DE OLIVEIRA Intimação - DESPACHO Vistos etc. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova com o recolhimento da taxa correspondente à pesquisa, nos termos do Item 04, da Tabela B, da Lei Estadual n. 11.077/2020, o que deverá ser certificado pela serventia. Após, volte-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:37

Publicação

23/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000381-45.2023.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DONIZETE NUNES DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja deferida a citação por edital do executado Donizete Nunes de Oliveira, ante a frustração da tentativa de citação pessoal no endereço indicado na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou (ID 223534958) que não localizou o executado no Sítio Paloma, região do Gato Preto, tendo obtido a informação de que o imóvel foi vendido. Contudo, o próprio executado, em contato telefônico com o Oficial de Justiça, confirmou a venda do imóvel e informou que atualmente reside em Costa Rica/MS, tendo inclusive reconhecido a dívida e recebido ciência do teor do mandado e da petição inicial. É o relatório. Passo a decidir. A citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, constitui medida de caráter excepcional e subsidiário, somente admissível quando esgotadas todas as diligências possíveis para localização do executado. No caso dos autos, não foram esgotadas as diligências necessárias para a localização do executado, especialmente considerando que há informação concreta de que o executado reside em Costa Rica/MS e o executado reconheceu a dívida em contato telefônico. Não foram utilizados os sistemas de localização disponíveis ao Poder Judiciário e houve apenas uma tentativa de citação no endereço original. Ademais, o Poder Judiciário dispõe de ferramentas eletrônicas que permitem a localização de endereços atualizados dos executados, cujas consultas devem preceder o deferimento da citação editalícia. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui conhecimento de endereço atualizado do executado em Costa Rica/MS ou em qualquer outra localidade, sob pena de arquivamento provisório. Inexistindo notícias do endereço do executado em Costa Rica/MS, tendo a parte exequente comprovado nos autos diligências que realizou para localizar a parte demandada, poderá requerer consulta aos sistemas o Poder Judiciário, condicionado ao recolhimento de custas, devendo omprovar o recolhimento das custas para realização das diligências requeridas, observando que deverá ser recolhido o valor correspondente para cada sistema pretendido (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Somente após a certificação do esgotamento de todas as diligências acima determinadas, sem êxito na localização ou citação do executado, poderá ser reavaliado o pedido de citação por edital. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com URGÊNCIA. Alto Araguaia/MT, data registra no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

Expedição de documento

19/03/2026, 08:10

Outras Decisões

02/03/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:27

Publicação

20/02/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e das normas da CNGC, considerando a Certidão Id. 223534958, impulsiono os autos à parte autora para manifestação e/ou requerer o que entender de direito pelo prazo legal.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 17:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:20

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000381-45.2023.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DONIZETE NUNES DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja deferida a citação por edital do executado Donizete Nunes de Oliveira, ante a frustração da tentativa de citação pessoal no endereço indicado na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou (ID 223534958) que não localizou o executado no Sítio Paloma, região do Gato Preto, tendo obtido a informação de que o imóvel foi vendido. Contudo, o próprio executado, em contato telefônico com o Oficial de Justiça, confirmou a venda do imóvel e informou que atualmente reside em Costa Rica/MS, tendo inclusive reconhecido a dívida e recebido ciência do teor do mandado e da petição inicial. É o relatório. Passo a decidir. A citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, constitui medida de caráter excepcional e subsidiário, somente admissível quando esgotadas todas as diligências possíveis para localização do executado. No caso dos autos, não foram esgotadas as diligências necessárias para a localização do executado, especialmente considerando que há informação concreta de que o executado reside em Costa Rica/MS e o executado reconheceu a dívida em contato telefônico. Não foram utilizados os sistemas de localização disponíveis ao Poder Judiciário e houve apenas uma tentativa de citação no endereço original. Ademais, o Poder Judiciário dispõe de ferramentas eletrônicas que permitem a localização de endereços atualizados dos executados, cujas consultas devem preceder o deferimento da citação editalícia. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui conhecimento de endereço atualizado do executado em Costa Rica/MS ou em qualquer outra localidade, sob pena de arquivamento provisório. Inexistindo notícias do endereço do executado em Costa Rica/MS, tendo a parte exequente comprovado nos autos diligências que realizou para localizar a parte demandada, poderá requerer consulta aos sistemas o Poder Judiciário, condicionado ao recolhimento de custas, devendo omprovar o recolhimento das custas para realização das diligências requeridas, observando que deverá ser recolhido o valor correspondente para cada sistema pretendido (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Somente após a certificação do esgotamento de todas as diligências acima determinadas, sem êxito na localização ou citação do executado, poderá ser reavaliado o pedido de citação por edital. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com URGÊNCIA. Alto Araguaia/MT, data registra no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000381-45.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 146.669,99 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 111, - LADO ÍMPAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01013-001 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA MENEGATI DE ASSIS Endereço: Fazenda Nova Canaa, Zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: JOSE BARBOSA DE ASSIS Endereço: RUA CARAMURU, 13, casa 4,, PIABETÁ (INHOMIRIM), MAGÉ - RJ - CEP: 25931-806 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 27 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000381-45.2023.8.11.0020. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE JOSÉ BARBOSA DE ASSIS, representado por sua viúva, Maria Aparecida Menegati de Assis, e do avalista DONIZETE NUNES DE OLIVEIRA. A parte exequente alega ser credora da quantia de R$ 87.906,37 (oitenta e sete mil, novecentos e seis reais e trinta e sete centavos), valor atualizado até 10 de março de 2023, com base na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01048-1, firmada pelo falecido José Barbosa de Assis. Com a petição inicial (ID 111160455), foram juntados os documentos que fundamentam a pretensão. O despacho inicial (ID 111704548) determinou a citação da parte executada para pagamento do débito em 3 (três) dias. O Espólio de José Barbosa de Assis foi citado na pessoa de Maria Aparecida Menegati de Assis, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 124211334), mas não houve pagamento da dívida nem apresentação de embargos à execução. Após tentativas frustradas de localização de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (IDs 181487284 e 181756676), este Juízo determinou que a parte exequente comprovasse a regularidade da representação processual do espólio, notadamente a existência de inventário e a nomeação de inventariante (ID 193811462). Em resposta (ID 198054929), a parte exequente informou não ter localizado processo de inventário judicial ou extrajudicial e, diante disso, requereu o prosseguimento do feito com a citação do coobrigado e avalista, Sr. Donizete Nunes de Oliveira, que, embora conste no polo passivo desde o início, ainda não foi citado. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Contudo, a análise dos autos revela uma questão processual de ordem pública que impede o prosseguimento da execução em relação ao Espólio de José Barbosa de Assis. A execução foi direcionada contra o espólio, que, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. A regularidade dessa representação é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em análise, o devedor principal, José Barbosa de Assis, faleceu em 24 de novembro de 2021 (ID 111160459). A parte exequente indicou a viúva, Sra. Maria Aparecida Menegati de Assis, como representante provisória do espólio. Embora a lei preveja a figura do administrador provisório para a prática de atos urgentes antes da abertura do inventário (artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil), essa condição é transitória e não dispensa a necessária abertura do inventário para a formalização da representação do espólio. O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão. No presente caso, passados mais de dois anos do falecimento, a própria parte exequente admite, após ser instada por este Juízo, a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial (ID 198054929). A ausência de inventário e, por consequência, de um inventariante devidamente nomeado e compromissado, acarreta um vício insanável na representação processual do espólio executado. A citação realizada na pessoa da viúva, sem que ela ostente formalmente a condição de inventariante, não é suficiente para validar a relação processual em face do espólio. A jurisprudência tem entendido nesse caminho: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE ÓBITO E IDENTIFICAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal movida contra o Espólio de Antonio Mesquita de Souza, sem indicação de inventariante para representação legal. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legitimidade do espólio para compor o polo passivo de ação de execução fiscal e a necessidade da nomeação do inventariante ou do administrador provisório para garantir a devida representação judicial. III. Razões de decidir. 3. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo em execução fiscal, desde que representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório (art. 75, VII, CPC e art. 4º, III, da L. 6.830/1980). 4. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, sem a regular representação do espólio, caracterizada pela nomeação do inventariante ou a comprovação de diligências para localização de herdeiros, a execução fiscal não pode prosseguir, pois não se assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). 5. A certidão de óbito e a identificação dos herdeiros são essenciais para a adequada formação do polo passivo, conforme estipulado pelo CPC e pela L. 6.830/1980, na ausência dos quais a execução se mostra irregular. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem a regular representação judicial por inventariante ou administrador provisório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII e 779, II; L. 6.830/1980, arts. 4º, III e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJDFT, Acórdão 1277939, 07564169720188070016, Rel. Des. Ângelo Passareli, j. 26.08.2020 (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10081468720248110002, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024). Este Juízo oportunizou à parte exequente a regularização do polo passivo (ID 193811462). Contudo, a exequente limitou-se a confirmar a inexistência do inventário, sem adotar as providências cabíveis para sanar o vício, como, por exemplo, requerer a abertura do inventário na condição de credora do falecido, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil. A falta de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Por outro lado, a execução também foi proposta em face de DONIZETE NUNES DE OLIVEIRA, na condição de avalista da Cédula Rural Pignoratícia. Como coobrigado, sua responsabilidade pelo pagamento da dívida é solidária, o que permite que a execução prossiga exclusivamente contra ele, independentemente da situação processual do espólio do devedor principal. O pedido da parte exequente para que se proceda à citação do avalista é, portanto, legítimo e deve ser deferido, a fim de garantir a efetividade da tutela executiva. Desse modo, a solução que se impõe é a extinção parcial do processo, sem análise do mérito, em relação ao Espólio de José Barbosa de Assis, com o consequente prosseguimento da execução em face do devedor solidário Donizete Nunes de Oliveira. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao executado ESPÓLIO DE JOSÉ BARBOSA DE ASSIS, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO da execução exclusivamente em face do executado DONIZETE NUNES DE OLIVEIRA. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não houve a triangularização da relação processual com a constituição de advogado pela parte executada. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa do nome do Espólio de José Barbosa de Assis dos registros processuais. Proceda à Secretaria à citação do executado Donizete Nunes de Oliveira, no endereço indicado na petição inicial (ID 111160455, p. 5), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do despacho de ID 111704548, atentando-se para o valor atualizado da dívida. Intime-se a parte exequente para, se necessário, providenciar o recolhimento das custas para a diligência citatória. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000381-45.2023.8.11.0020. Intimação - DECISÃO O exequente ajuizou execução de título extrajudicial com fundamento em Cédula Rural Pignoratícia, direcionando a pretensão executiva contra o espólio de José Barbosa de Assis, falecido em 24/11/2021, indicando como representante provisória a sra. Maria Aparecida Menegati de Assis, sua viúva. Contudo, não consta dos autos prova da regular instauração de inventário judicial ou extrajudicial, tampouco documentação que comprove a nomeação formal de inventariante ou a constituição válida da representação do espólio. Nessa condição, impõe-se ao Juízo esclarecer a configuração processual do polo passivo, a fim de assegurar a legitimidade da demanda, nos termos dos arts. 18, 75, inciso VII, 618 e 642 do Código de Processo Civil. A determinação de prestação de informações quanto à existência de inventário e à condição de inventariante não configura produção de prova contra si, mas decorre do dever de colaboração processual (art. 6º do CPC), tendo por finalidade exclusiva a adequada formação da relação jurídica processual e o pleno respeito ao contraditório. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe e comprove documentalmente: a) Se existe inventário judicial ou extrajudicial referente ao espólio de José Barbosa de Assis, indicando, se houver, o número do processo e a vara onde tramita; b) Se foi formalmente nomeada inventariante, apresentando o respectivo termo ou escritura; c) Se existem outros herdeiros conhecidos, e, em caso afirmativo, seus nomes e endereços, para fins de futura regularização da representação do espólio ou redirecionamento da execução. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000381-45.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 146.669,99 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 111, - LADO ÍMPAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01013-001 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA MENEGATI DE ASSIS Endereço: Fazenda Nova Canaa, Zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: JOSE BARBOSA DE ASSIS Endereço: RUA CARAMURU, 13, casa 4,, PIABETÁ (INHOMIRIM), MAGÉ - RJ - CEP: 25931-806 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 20 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1000381-45.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 87.906,37 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 111, - LADO ÍMPAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01013-001 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA MENEGATI DE ASSIS Endereço: Fazenda Nova Canaa, Zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: JOSE BARBOSA DE ASSIS Endereço: RUA CARAMURU, 13, casa 4,, PIABETÁ (INHOMIRIM), MAGÉ - RJ - CEP: 25931-806 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão/Diligência do Oficial de Justiça juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 25 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e das normas da CNGC, considerando a Certidão Id. 223534958, impulsiono os autos à parte autora para manifestação e/ou requerer o que entender de direito pelo prazo legal.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)