Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026834-03.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

VALDEREZ ANTONIO FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IRINEU PEDRO MUHL

OAB/MT 5719·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:08

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 09:54

Documento

17/03/2026, 09:54

Mandado

23/02/2026, 14:11

Expedição de documento

20/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:04

Provisório

28/09/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:33

Publicação

03/09/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Intime-se pela última vez o expert nomeado pessoalmente, para dar início aos trabalhos periciais, manifestando nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena penhora dos valores recebidos (id. 69035546-pág.114). Intime-se. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 15:00

Expedição de documento

01/09/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:35

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:21

Todas as movimentações(299)

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:08

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 09:54

Documento

17/03/2026, 09:54

Mandado

23/02/2026, 14:11

Expedição de documento

20/02/2026, 15:32

Documentos

•02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:04

Provisório

28/09/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:33

Publicação

03/09/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Intime-se pela última vez o expert nomeado pessoalmente, para dar início aos trabalhos periciais, manifestando nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena penhora dos valores recebidos (id. 69035546-pág.114). Intime-se. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 15:00

Expedição de documento

01/09/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:35

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:51

Petição (Resposta)

27/03/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:34

Publicação

19/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:21

Retificação de Classe Processual

18/03/2025, 17:56

Expedição de documento

18/03/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Visto, Intime-se pela última vez o expert nomeado, para dar início aos trabalhos periciais, manifestando nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de devolução dos honorários recebidos. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento

17/03/2025, 14:38

Expedida/certificada

17/03/2025, 14:38

Expedição de documento

17/03/2025, 14:38

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:05

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 09:26

Publicação

11/10/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Visto, Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15(quinze) dias, juntar as fichas financeiras, uma vez que ao id. 161056888 foram juntados documentos referentes à terceiro estranho a lide. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento

09/10/2024, 14:14

Expedida/certificada

09/10/2024, 14:14

Expedição de documento

09/10/2024, 14:14

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 14:05

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:05

Petição (Resposta)

01/07/2024, 16:01

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 07:52

Publicação

03/06/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0026834-03.2013.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALDEREZ ANTONIO FERREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE Visto, NOTIFIQUE-SE o perito para que apresente o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução do valor dos honorários (id. n. 69035546 – pág. 114/115), aplicação de multa e outras sanções. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento

29/05/2024, 16:41

Expedição de documento

29/05/2024, 16:41

Mero expediente

29/05/2024, 16:41

Evolução da Classe Processual

05/03/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:43

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:34

Expedição de documento

24/10/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Visto, Cumpra-se integralmente a decisão de id. 69035546-pág.99. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 18:13

Expedição de documento

18/10/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 08:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 14:44

Ato ordinatório

24/08/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 17:03

Decurso de Prazo

06/02/2022, 05:07

Decurso de Prazo

06/02/2022, 05:07

Decurso de Prazo

04/12/2021, 13:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 17:01

Publicação

10/11/2021, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 02:42

Expedição de documento

08/11/2021, 12:31

Expedição de documento

08/11/2021, 12:30

Recebimento

08/11/2021, 12:28

Ato ordinatório

08/11/2021, 10:31

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 16:28

Publicação

03/11/2021, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2021, 03:28

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 15:20

Expedição de documento

27/10/2021, 14:28

Remessa

27/10/2021, 14:27

Entrega em carga/vista

15/10/2021, 15:45

Entrega em carga/vista

29/09/2021, 13:17

Entrega em carga/vista

22/09/2021, 15:57

Expedição de documento

09/06/2020, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 16:05

Ato ordinatório

19/02/2020, 16:38

Entrega em carga/vista

19/02/2020, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 14:11

Expedição de documento

18/02/2020, 16:38

Ato ordinatório

05/02/2020, 13:39

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 18:18

Expedição de documento

04/02/2020, 14:04

Ato ordinatório

04/02/2020, 14:01

Entrega em carga/vista

03/02/2020, 12:20

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 13:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 17:10

Entrega em carga/vista

13/12/2019, 15:49

Entrega em carga/vista

09/12/2019, 15:58

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:05

Entrega em carga/vista

08/11/2019, 12:09

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 14:14

Ato ordinatório

07/10/2019, 18:58

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 16:37

Entrega em carga/vista

03/10/2019, 13:01

Entrega em carga/vista

16/09/2019, 14:41

Publicação

07/09/2019, 12:13

Expedição de documento

04/09/2019, 14:58

Publicação

04/09/2019, 08:13

Expedição de documento

03/09/2019, 15:16

Expedição de documento

03/09/2019, 15:01

Expedição de documento

03/09/2019, 13:40

Expedição de documento

31/08/2019, 14:15

Processo Encaminhado

30/08/2019, 16:38

Expedição de documento

30/08/2019, 16:20

Expedição de documento

30/08/2019, 15:25

Entrega em carga/vista

15/08/2019, 17:37

Mero expediente

15/08/2019, 17:05

Entrega em carga/vista

15/08/2019, 17:01

Conclusão (para despacho)

15/08/2019, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 14:53

Entrega em carga/vista

13/08/2019, 14:49

Entrega em carga/vista

23/07/2019, 14:22

Entrega em carga/vista

10/07/2019, 14:28

Mero expediente

10/07/2019, 14:04

Entrega em carga/vista

10/07/2019, 14:02

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 14:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 17:42

Entrega em carga/vista

04/06/2019, 17:10

Expedição de documento

24/04/2019, 15:16

Entrega em carga/vista

25/02/2019, 18:37

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 17:21

Entrega em carga/vista

15/02/2019, 17:18

Entrega em carga/vista

12/02/2019, 12:40

Publicação

04/02/2019, 12:08

Expedição de documento

01/02/2019, 10:35

Entrega em carga/vista

31/01/2019, 12:31

Outras Decisões

30/01/2019, 14:13

Entrega em carga/vista

28/01/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 16:22

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 17:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 17:49

Entrega em carga/vista

12/12/2018, 12:46

Entrega em carga/vista

08/11/2018, 17:51

Publicação

22/10/2018, 17:05

Expedição de documento

19/10/2018, 17:45

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 17:53

Mero expediente

15/10/2018, 11:33

Entrega em carga/vista

11/10/2018, 18:35

Publicação

13/09/2018, 10:37

Expedição de documento

12/09/2018, 11:03

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 16:10

Entrega em carga/vista

10/09/2018, 15:13

Entrega em carga/vista

04/09/2018, 14:26

Entrega em carga/vista

30/08/2018, 15:10

Mero expediente

29/08/2018, 17:39

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 17:39

Entrega em carga/vista

29/08/2018, 17:38

Entrega em carga/vista

22/08/2018, 16:37

Documento

29/06/2018, 16:32

Ato ordinatório

27/04/2018, 17:39

Expedição de documento

26/04/2018, 17:13

Expedição de documento

18/04/2018, 12:58

Ato ordinatório

17/04/2018, 13:44

Ato ordinatório

17/04/2018, 12:41

Expedição de documento

17/04/2018, 12:09

Ato ordinatório

06/03/2018, 16:39

Documento

06/03/2018, 15:19

Ato ordinatório

01/03/2018, 17:55

Expedição de documento

28/02/2018, 16:12

Ato ordinatório

20/02/2018, 12:57

Expedição de documento

20/02/2018, 10:23

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 16:20

Entrega em carga/vista

25/01/2018, 17:02

Entrega em carga/vista

23/01/2018, 13:48

Publicação

14/12/2017, 17:01

Publicação

14/12/2017, 17:01

Expedição de documento

13/12/2017, 13:00

Ato ordinatório

13/12/2017, 10:08

Recebimento

13/12/2017, 10:07

Entrega em carga/vista

13/12/2017, 10:03

Entrega em carga/vista

09/05/2017, 14:12

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2017, 14:11

Expedição de documento

08/05/2017, 16:12

Expedição de documento

08/05/2017, 16:10

Entrega em carga/vista

02/05/2017, 16:50

Outras Decisões

02/05/2017, 12:57

Entrega em carga/vista

02/05/2017, 12:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2017, 13:38

Expedição de documento

24/04/2017, 11:19

Ato ordinatório

08/02/2017, 17:35

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 17:32

Entrega em carga/vista

27/01/2017, 15:17

Documento

19/01/2017, 16:42

Ato ordinatório

17/01/2017, 17:36

Expedição de documento

17/01/2017, 10:51

Ato ordinatório

12/01/2017, 14:58

Ato ordinatório

12/01/2017, 14:57

Mandado

12/01/2017, 14:30

Expedição de documento

09/01/2017, 13:11

Ato ordinatório

06/01/2017, 17:43

Petição (Contra-razões)

21/12/2016, 16:15

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 16:55

Entrega em carga/vista

30/11/2016, 13:24

Publicação

17/11/2016, 13:07

Expedição de documento

15/11/2016, 09:59

Ato ordinatório

14/11/2016, 13:43

Petição (Apelação)

25/10/2016, 17:12

Entrega em carga/vista

12/08/2016, 16:39

Entrega em carga/vista

05/08/2016, 17:21

Petição (Apelação)

05/08/2016, 17:19

Documento

05/08/2016, 17:19

Documento

30/06/2016, 10:37

Ato ordinatório

15/06/2016, 12:35

Expedição de documento

13/06/2016, 16:36

Ato ordinatório

03/06/2016, 17:06

Expedição de documento

03/06/2016, 12:15

Ato ordinatório

31/05/2016, 13:57

Ato ordinatório

31/05/2016, 13:53

Mandado

31/05/2016, 13:04

Expedição de documento

30/05/2016, 13:04

Publicação

26/04/2016, 13:04

Expedição de documento

25/04/2016, 15:59

Entrega em carga/vista

19/04/2016, 17:58

Procedência

18/04/2016, 16:22

Entrega em carga/vista

17/03/2016, 14:50

Conclusão (para julgamento)

17/03/2016, 13:24

Expedição de documento

26/02/2016, 18:18

Petição (Alegações finais)

25/02/2016, 15:26

Entrega em carga/vista

25/02/2016, 15:18

Entrega em carga/vista

15/02/2016, 17:18

Documento

15/02/2016, 17:14

Documento

15/02/2016, 17:13

Ato ordinatório

25/01/2016, 11:28

Expedição de documento

22/01/2016, 13:42

Ato ordinatório

21/01/2016, 18:32

Expedição de documento

21/01/2016, 13:52

Ato ordinatório

17/12/2015, 16:12

Ato ordinatório

17/12/2015, 16:12

Mandado

17/12/2015, 14:20

Expedição de documento

15/12/2015, 18:59

Expedição de documento

15/12/2015, 18:59

Petição (Alegações finais)

12/12/2015, 16:39

Publicação

04/12/2015, 13:03

Expedição de documento

03/12/2015, 10:08

Entrega em carga/vista

01/12/2015, 12:04

Mero expediente

25/11/2015, 15:25

Entrega em carga/vista

31/07/2015, 14:04

Conclusão (para despacho)

30/07/2015, 15:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2015, 13:23

Publicação

31/03/2015, 13:02

Publicação

31/03/2015, 13:02

Expedição de documento

30/03/2015, 13:03

Expedição de documento

29/03/2015, 10:00

Ato ordinatório

28/03/2015, 09:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2015, 17:34

Documento

06/03/2015, 17:34

Expedição de documento

24/02/2015, 17:23

Ato ordinatório

13/02/2015, 12:39

Expedição de documento

11/02/2015, 17:09

Entrega em carga/vista

10/12/2014, 12:34

Entrega em carga/vista

10/12/2014, 12:31

Ato ordinatório

06/12/2014, 10:29

Publicação

28/11/2014, 21:01

Expedição de documento

27/11/2014, 13:05

Petição (Resposta)

26/11/2014, 13:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2014, 13:20

Entrega em carga/vista

19/11/2014, 13:51

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 12:42

Ato ordinatório

13/11/2014, 09:23

Publicação

12/11/2014, 13:01

Expedição de documento

11/11/2014, 09:59

Petição (Contestação)

10/11/2014, 13:35

Ato ordinatório

03/11/2014, 18:19

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 18:15

Entrega em carga/vista

28/10/2014, 17:26

Documento

05/09/2014, 10:24

Expedição de documento

03/09/2014, 16:45

Ato ordinatório

15/08/2014, 10:03

Petição (Contestação)

08/08/2014, 15:24

Ato ordinatório

05/06/2014, 14:14

Expedição de documento

04/06/2014, 17:22

Entrega em carga/vista

04/06/2014, 09:58

Mero expediente

30/05/2014, 13:32

Entrega em carga/vista

28/05/2014, 18:34

Conclusão (para despacho)

28/05/2014, 11:56

Petição (Petição (outras))

22/05/2014, 14:53

Publicação

14/04/2014, 13:15

Expedição de documento

11/04/2014, 15:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2014, 17:50

Entrega em carga/vista

21/01/2014, 14:56

Mero expediente

20/01/2014, 17:14

Entrega em carga/vista

20/01/2014, 17:10

Conclusão (para despacho)

07/01/2014, 16:39

Entrega em carga/vista

20/12/2013, 18:00

Mero expediente

19/12/2013, 18:24

Entrega em carga/vista

19/12/2013, 18:14

Conclusão (para despacho)

18/12/2013, 12:45

Expedição de documento

18/12/2013, 12:45

Expedição de documento

18/12/2013, 12:45

Entrega em carga/vista

18/12/2013, 12:41

Distribuição (sorteio)

16/12/2013, 12:39

Despacho

•18/03/2025, 00:00

•10/10/2024, 00:00

•30/05/2024, 00:00

•19/10/2023, 00:00