Execução de Título Extrajudicial 0009278-80.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009278-80.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0009278-80.2012.8.11.0015.. EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAKI MOTOS LTDA - EPP, CARLOS EDUARDO KICHE Tendo em vista que os documentos apresentados no id. nº 70451621/70451627 comprovam a cisão parcial havida entre a parte exequente (fundo cindido) e o Fundo de Recuperação de Créditos e Ativos – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (fundo incorporador), defiro a substituição processual. Anote-se no sistema PJE. Quanto ao pedido de constrição judicial das quotas sociais do executado, encontra respaldo no art. 835, inciso IX, do CPC. A propósito, é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “[...] Ademais, no que tange à penhora das cotas sociais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à sua validade, não havendo vedação legal para tanto ou ofensa aos princípios da affectio societatis e da menor onerosidade ao devedor, haja vista que não ensejará, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...]”(STJ - AREsp: 377942 SP 2013/0247558-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 24/03/2020). Desta forma, considerando que restaram infrutíferas as diligências para localização de bens penhoráveis, defiro o pedido de penhora das quotas sociais do executado Carlos Eduardo Kiche, junto à empresa denominada (Patrimônio Engenharia LTDA – CNPJ nº 03.496.969/0001-93). Intime-se a aludida empresa da penhora, bem como oficie-se à Junta Comercial. No que concerne à taxa recolhida pelo exequente no id. nº 93813186/93813188, verifico que não é exigível neste caso, pois a Lei Estadual n.º 11.077/2020, em seu artigo 15º, estabelece que as custas previstas no referido diploma legal se aplicam apenas aos processos distribuídos após a data da sua vigência. Assim, tendo em vista que a parte exequente já procedeu ao depósito da diligência, compete à parte interessada solicitar a restituição de valores, por intermédio de requerimento direcionado ao Juiz Direito do Foro, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 02, disponível no site do TJ/MT (emissão de guias online – manual de procedimento do foro judicial – pedido de restituição de valores). Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

24/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(184)

legal