Execução de Título Extrajudicial 1000610-09.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000610-09.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:48

Publicação

02/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000610-09.2023.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Polo Passivo: C. A. ARTIGOS DE EPI E CONSTRUCAO LTDA e outros I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR devolvido id. 216271733/216581591, requerendo o que entender de direito. Campo Verde-MT, 26 de fevereiro de 2026. assinado eletronicamente

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 13:19

Documento

29/11/2025, 01:42

Documento

27/11/2025, 02:52

Expedição de documento

12/09/2025, 15:57

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:37

Publicação

16/07/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000610-09.2023.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Polo Passivo: C. A. ARTIGOS DE EPI E CONSTRUCAO LTDA e outros I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência negativa id. 200690768, bem como, em caso de requerimento de nova diligência, deverá vir acompanhada com a respectiva guia paga, requerendo o que entender de direito. Campo Verde-MT, 14 de julho de 2025. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento

14/07/2025, 13:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/07/2025, 11:07

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 1000610-09.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de C. A. ARTIGOS DE EPI E CONSTRUÇÃO LTDA. e ELINA NORONHA LIMA, já devidamente qualificadas. Extrai-se que as tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas, razão pela qual foram procedidas buscas junto aos sistemas informatizados aos quais o Poder Judiciário possui acesso. Realizada nova tentativa de citação, essa restou igualmente frustrada. Intimada, a parte exequente pleiteou por busca de endereços via SIEL. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém explicitar que diante da atual sistemática adotada pelo Código de Processo Civil a requisição de informações sobre o endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos é pressuposto para o deferimento da citação por edital, a fim de esgotar todos os meios para a cientificação pessoal (art. 256, § 3º, do CPC). LUIZ GUILHERME MARINONI, com propriedade, leciona: Tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 348) Todavia, no que tange à requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos, inexiste obrigatoriedade, consoante o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ ao julgar o REsp n° 1.971.968, cuja ementa segue transcrita abaixo: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp nº 1.971.968/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20-6-2023, sem grifos no original) Extrai-se do entendimento firmado pelo STJ que a interpretação do § 3°, do art. 256, do CPC, que apesar de o magistrado ter o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do devedor a fim de citá-lo, oficiar concessionárias de serviços públicos consiste em alternativa, e não imposição legal. Logo, a requisição de informações sobre o endereço da parte executada é medida que se impõe tão somente em relação aos sistemas informatizados aos quais o Poder Judiciário tem acesso. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a busca de endereços da coexecutada ELINA NORONHA LIMA, CPF nº 284.594.368-70, no sistema SIEL e no próprio PJE, sendo positiva a busca, PROCEDA-SE nova tentativa de citação pessoal, nos termos da decisão inicial. Lado outro, se certificado o resultado negativo das diligência, INTIME-SE a parte exequente para que, em cinco (5) dias, INDIQUE endereços atualizados ou requeira o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 4 de dezembro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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