Execução de Título Extrajudicial 1003739-33.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003739-33.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:06

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:31

Publicação

26/09/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº1003739-33.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA POLO PASSIVO:REPRESENTANTE: B.P. LEONCIO LTDA CERTIDÃO Certifico conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, que INTIMO o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para manifestar-se quanto ao teor da certidão negativa do oficial de justiça, id.208503804, Prazo: 15 (quinze) dias. Sinop-MT, 23 de setembro de 2025 Aricelma Lúcia da Silva Auxiliar Judiciária

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:34

Mandado

14/08/2025, 13:30

Expedição de documento

09/07/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:14

Publicação

09/06/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº1003739-33.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PEREIRA POLO PASSIVO: B.P. LEONCIO LTDA CERTIDÃO Certifico conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, que INTIMO o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para manifestar-se quanto ao teor da certidão negativa do oficial de justiça, id. 196476234, Prazo: 15 (quinze) dias. Sinop-MT, 5 de junho de 2025 Aricelma Lúcia da Silva Auxiliar Judiciária

06/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003739-33.2023.8.11.0015.. REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA REPRESENTANTE: B.P. LEONCIO LTDA, ROBERTA KELLY GONCALVES SILVA, BRUNO PINTO LEONCIO Vistos etc. 1. Defiro o pedido de emenda à inicial formulado no id. 134295291. 2. Retifique-se a autuação, alterando o polo passivo, no qual deverá constar apenas a empresa B. P. Leôncio EIRELI. 3. Em seguida, cite-se a parte executada, pelo correio, com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 4. Caso a diligência reste infrutífera ou o citando resida em local não atendido pelos correios, expeça-se o competente mandado de citação/carta precatória, nos termos supra. 5. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 6. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 9. Sendo indicados bens móveis pela exequente, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo, custas e honorários, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 10. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "9" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 12. Cientifique-se a parte executada de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 12. Indefiro, por ora, o pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a adoção de tal medida exige cautela, devendo-se aguardar a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário. 13. Expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas. 14. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1003739-33.2023.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Consoante exposto em Id. 118930631, os pedidos relacionados à rescisão do contrato de locação e o despejo possuem procedimento específico, conforme artigo 58 e seguintes da Lei n. 8.245/91, enquanto a execução do contrato deve tramitar conforme o artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Logo, os pedidos “de despejo e execução de título extrajudicial”, por serem incompatíveis entre si, não comportam cumulação no mesma ação, conforme preconiza o artigo 327, 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos à execução. Procedência. Execução de título extrajudicial cumulada com despejo. Incompatibilidade de procedimentos. Impossibilidade de correção. Vício que inquina de nulidade todo o procedimento, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão de extinção dos embargos à execução por irregularidade de representação processual da embargante e abandono do feito. Defeito de representação processual suprido. Subsídios dos autos que não autorizam reconhecimento de abandono do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. [...]. É incabível a cumulação da execução de título extrajudicial com ação de despejo, uma vez que incompatíveis os procedimentos. No caso, tal vício inquina de nulidade todo o procedimento, até porque a defesa da embargante está pautada praticamente no tema da incompatibilidade de procedimentos e. caso desconsiderada tal assertiva, restariam evidenciados prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, o que não deve ser admitido. (TJSP - AC: 10045164620178260650 SP 1004516-46.2017.8.26.0650, Relator: Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2021, p. 11/11/2021). 3. Outrossim, denota-se dos autos que o contrato de locação foi firmado com a pessoa jurídica B.P. LEONCIO EIRELI, sociedade empresária limitada, de modo que a pessoa física dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade comercial, justificando-se a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo apenas em casos excepcionais, tais como desconsideração da personalidade jurídica, extinção/encerramento das atividades, não integralização do capital social, fiança/aval, o que, por ora, não se verifica no caso. A propósito: AÇÃO DE REPARAÇÃO. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. [...]. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. [...]. MÉRITO. CULPA DA AUTORA PELA NÃO RETIRADA DOS BENS. Inexistência. Agravo de instrumento interposto anteriormente pela Ré, na ação de despejo, que reconheceu a imposição de empecilhos ilícitos pela Ré a retirada dos bens, com o fito de induzir o descumprimento do acordo celebrado com a Autora. DANOS MATERIAIS. [...]. HONORÁRIOS. Manutenção. ILEGITIMIDADE DO CORRÉU AQUILES. Manutenção. Contrato de locação firmado com a pessoa jurídica. Ilegitimidade do sócio, pessoa física. DANOS MORAIS. Inexistência. Pessoa Jurídica que não demonstrou abalo à sua honra ou atuação no mercado. RECURSO DA CORRÉ PIX NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP - AC: 10051365720188260348 SP 1005136-57.2018.8.26.0348, Relator: Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2021, p. 19/05/2021). 4. Ainda, nas ações de despejo cumuladas com cobrança o valor da causa deve ser fixado nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei n. 8.245/91. Confira-se: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – VALOR DA CAUSA – [...]. O valor da causa em ações versando sobre despejo, ainda que cumuladas com cobrança, deve ser equivalente a apenas 12 (doze) meses de aluguel, consoante a regra prevista na lei especial (Lei n. 8.245/91, artigo 58, inciso III), de prevalência obrigatória sobre a regra geral (Código de Processo Civil). Entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento do locador provido para afastar a imposição de emenda da inicial. (TJSP - AI: 21307367720208260000 SP 2130736-77.2020.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2021, p. 08/04/2021). 5. Destarte, recebo em parte a emenda à inicial formulada em Id. 121372871, admitindo os pedidos de despejo cumulado com rescisão do contrato e cobrança dos alugueis vencidos e vincendos e demais encargos contratuais, todos pelo procedimento comum. 6. Por conseguinte, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: a) formular os pedidos em conformidade com o procedimento supracitado, com suas especificações (art. 319, IV, CPC); b) retificar o polo passivo da demanda; c) retificar o valor atribuído à causa, procedendo, se necessário, ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de indeferimento da inicial. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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