Procedimento Comum Cível 1001369-21.2022.8.11.0014 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001369-21.2022.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001369-21.2022.8.11.0014.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE POXOREU MT AUTOR(A): GARIBALD BARBOSA DE ARAUJO Vistos, etc. Cuida-se de ação de internação compulsória para reabilitação química, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, em favor do assistido GARIBALD BARBOSA DE ARAUJO, em face de GABRIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT e ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, narra o assistido GARIBALD que é genitor do primeiro requerido GABRIEL, atualmente com 28 (vinte e oito anos de idade), é usuário de drogas diversas, situação que vem colocando em risco a sua saúde, já que, por conta de tal conduta, possui diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais. Argumenta que “...a situação clínica de Cleiton, aliado ao contexto familiar que ele está inserido, tem potencializado situação de notável risco à sua integridade física e dos seus pais, eis que ele reside no mesmo ambiente familiar”. Segue aduzindo que “os elementos documentais que instruem a demanda, indicam que o requerido é agressivo, agitado, em surto psicótico e de acordo com o Relatório preenchido, a família não consegue conter o requerido para que este realize o tratamento necessário...”. Instado a se manifestar, o NAT deixou de apresentar parecer, sob o argumento de não constam nos autos relatório de médico psiquiatra. Ciente do Parecer do NAT, o assistido, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, se manifestou reiterando o pleito de concessão da tutela de urgência, bem como argumentou que a falha na prestação de serviços médicos na área mental pelos entes públicos requeridos tornaria a demanda impossível de seguimento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência requerida na inicial, ressalto que a Lei Federal n.º 8.437/92, em seu artigo 1.º, § 3.º, dispõe que não será cabível, contra atos do poder público, medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Não obstante, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a admissibilidade da concessão de medida liminar contra ato omissivo do poder público, apesar das limitações legais apresentadas. Ressalta-se, outrossim, que a admissibilidade da medida se opera exclusivamente em casos excepcionais, com o propósito de confirmar a garantia constitucional da devida tutela jurisdicional, aplicando-se aos casos em que a sua negação poderia culminar com o definhamento do direito ou de definida situação fática (Precedente: STJ, AgRg no Ag 1.299.000/RS, 1.ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 07.02.2012). In casu, o pedido liminar merece deferimento. Explico. Compulsando os autos verifica-se que os fatos narrados na peça vestibular pela Defensoria Pública são convergidos pelas provas materiais carreadas ao feito, de maneira a demonstrar que o requerido se encontra em situação de risco e que, inclusive, pode ter seu estado de saúde agravado em vista da ausência do tratamento adequado. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado. Na mesma toada, evidencia-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a não promoção do tratamento vindicado põe a vida do primeiro requerido em risco, notadamente diante de sua patologia diagnosticada (CID 10 F19.4 F16.9 F16.4 e F18.9). Deste modo, restaram delineados os requisitos autorizadores da medida requestada, de forma a indicar a conveniência da medida ventilada, que virá ao encontro do interesse do requerido, os quais devem sobrepor-se aos demais, considero que se encontram presentes as hipóteses que autorizam a concessão do pedido postulado em sede de tutela de urgência. Sobre o tema, aliás, veja-se a jurisprudência: “(...). 1. Ainda que não tenha primado pela melhor técnica, o direito em tela é de pessoa dependente de drogas, em situação de risco e, assim, não pode o Judiciário se furtar de prestar uma jurisdição rápida e efetiva para garantir o direito à vida e à saúde, o que justifica a relativização de alguns princípios e garantias processuais pela absoluta preponderância do bem jurídico tutelado. 2. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 3. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 4. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos como vida e saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME”. (TJRS, Ap 7005048816, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 29.11.2012). Diante dessa constatação, de rigor a prestação, por parte do Estado de Mato Grosso e do Município de Poxoréu/MT, de todo o empenho necessário ao fornecimento do tratamento solicitado. Ora, o ordenamento jurídico, aí incluídas as previsões constitucionais e legais, consignam a importância do direito à saúde e, via de consequência, à própria vida também pelo expediente da reiteração. Realmente, já em seu art. 5.º, a Constituição Federal dispõe sobre a inviolabilidade do direito à vida. Veja: “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Não há dúvida que o direito à vida é instância superior ao da própria saúde. Negando-se esse, fatalmente se viola aquele. No mesmo sentido, a opinião de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Jr.: “O direito à saúde constitui um desdobramento do próprio direito à vida: Logo, por evidente, não poderia deixar de ser considerado como um direito fundamental do indivíduo.” (in Curso de Direito Constitucional, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 398). Tal situação, porém, não impediu a previsão específica do direito à saúde. Quanto a ele, dispõe a Constituição Federal: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Há, assim, a definição de um direito amplo e abstrato. A saúde, tal como a vida, é direito individual merecedor da mais completa proteção estatal. Evidente, porém, que a proteção a esse direito não depende apenas da sua qualificação como direito constitucional. A integral atenção a essa diretriz depende, ainda, da estipulação de regras mais concretas de atuação estatal. Por isso é que, em seu art. 23, a Carta Política iniciou o desenvolvimento desse dever estatal, ao estipular: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” O Constituinte, portanto, a fim de bem garantir o acesso a todas as medidas necessárias à proteção da saúde individual, impôs, a todos os entes federativos, a atenção à saúde e assistência. Em seção própria (seção II, da Ordem Social), a Constituição, novamente destacando a qualidade do direito à saúde, impõe, ao Estado – aqui incluídos os três entes federativos – o dever de franquear aos necessitados o acesso universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Dando coerência ao sistema jurídico, a Lei n.º 8.080/90, dita da Saúde, repetiu a previsão constitucional e reiterou: “Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” “Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (…) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;” Importante ainda ressaltar, o disposto no artigo 7.º, incisos I, II, III e IV da Lei n.º 8.080/90: “Art. 7.º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e continuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integralidade física e moral; IV – igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; (...)”. Toda essa tendência legislativa denota a verdadeira função de prestação social atribuída ao Estado e ao Município pelo ordenamento jurídico. Desde as simples portarias, passando pelas leis, até alcançar a própria Constituição Federal, tem-se o dever imposto ao Estado e ao Município de prestar a assistência à saúde. Cabe ao cidadão, portanto, o direito de receber do Estado e do Município a assistência necessária à sua saúde. Diante dessa inequívoca posição do ordenamento jurídico, no sentido de atribuir, ao Estado e ao Município, o dever de assegurar aos seus cidadãos o direito à saúde, impossível se mostra, ao menos no presente momento processual, encontrar qualquer justificativa válida para o não fornecimento do suplemente pretendido. Assim, conforme já demonstrado retro, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações estampadas na exordial decorre da supremacia do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, tutelados constitucionalmente (arts. 1.º, inciso III, 5.º, caput, e 196 da CF), e o periculum in mora está presente na efetiva possibilidade do estado de saúde do requerido vir a ser agravado seriamente em razão da ausência do tratamento em questão, especialmente com a indicação de que o paciente possui “ideação suicida”, “perturbação familiar” e “sem condição psicológica para responder sobre seus atos” nos termos do item 8, a, do ID. 95135128. Com essas considerações, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, por intermédio de suas respectivas Secretarias de Saúde, que dispensem todo o empenho necessário à promoção da internação compulsória do primeiro requerido, GABRIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, seja na rede pública, seja na rede particular de saúde, pelo período indicado ao seu tratamento, inclusive submetendo-o à avaliação de médico especialista para melhor verificação de seu quadro clínico, podendo ser postergada a internação em caso de necessidade, para tratamento de dependência química (entorpecentes), bem como prestem todo o auxílio necessário para que se efetive a pretensão ora perseguida. INTIMEM-SE os entes requeridos, nas pessoas de seus representantes legais, informando que, ante a gravidade do caso, terão o prazo de cinco (05) dias para providenciar o cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em bloqueio de verbas públicas. INTIMEM-SE a Procuradoria-Geral do Estado e do Município, bem como os competentes Secretários de Saúde acerca da presente decisão. Por fim, CITEM-SE os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal, fazendo constar as advertências legais do art. 344, do NCPC. Desde já, em razão da dependência que acomete o requerido e porque é pessoa hipossuficiente, NOMEIO para funcionar como curador especial nestes autos o Defensor Público também lotado nesta comarca, Dr. Mauro Cezar Duarte Filho, como já requerido, inclusive, pela própria Defensoria Pública, noutro processo desta comarca. INTIME-SE o mencionado causídico para que, no prazo legal, apresente a competente defesa técnica. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com a urgência que o caso requer. Poxoréu/MT, 18 de outubro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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