Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002418-21.2023.8.11.0028 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002418-21.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/03/2025, 18:48

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 18:45

Definitivo

17/03/2025, 18:45

Cancelamento de Distribuição

17/03/2025, 18:44

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 18:35

Documento

17/03/2025, 18:35

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 17:29

Definitivo

10/03/2025, 17:29

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:06

Publicação

06/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002418-21.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: ROSINEIA CASSIA DE ARRUDA GUIMARAES REQUERIDO: ROBERTO ANTONIO VAZ GUIMARAES, PEDRO ROONEY VAZ GUIMARAES, ROOSEVELT JOSE GUIMARAES Intimação - DECISÃO VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS proposta por ROSINÉIA CÁSSIA DE ARRUDA GUIMARÃES em face de ROBERTO ANTÔNIO VAZ GUIMARÃES e OUTROS. A justiça gratuita foi indeferida, sendo determinado o pagamento das custas processuais pela autora. À ID 156269214 a autora informou que não possui condições de efetuar a quitação das custas, pleiteando o cancelamento da distribuição. Pois bem. O pedido da autora encontra fundamento no art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A CNGC também prevê a possibilidade do cancelamento do feito quando da ausência do pagamento de custas: Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importa mencionar que a CNGC autoriza que o referido procedimento pode ser feito de ofício: Art. 148. Salvo decisão jurisdicional motivada em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: [...] II - constatada a falta ou a insuficiência das custas e despesas de ingresso, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; [...] Com tais considerações, com fundamento no art. 290 do CPC e 234 da CNGC DETERMINO o cancelamento da distribuição dos autos, ante ao não pagamento de custas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento

04/09/2024, 15:43

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:05

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 15:01

Documentos

Intimação

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002418-21.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: ROSINEIA CASSIA DE ARRUDA GUIMARAES REQUERIDO: ROBERTO ANTONIO VAZ GUIMARAES, PEDRO ROONEY VAZ GUIMARAES, ROOSEVELT JOSE GUIMARAES Intimação - DECISÃO VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS proposta por ROSINÉIA CÁSSIA DE ARRUDA GUIMARÃES em face de ROBERTO ANTÔNIO VAZ GUIMARÃES e OUTROS. A justiça gratuita foi indeferida, sendo determinado o pagamento das custas processuais pela autora. À ID 156269214 a autora informou que não possui condições de efetuar a quitação das custas, pleiteando o cancelamento da distribuição. Pois bem. O pedido da autora encontra fundamento no art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A CNGC também prevê a possibilidade do cancelamento do feito quando da ausência do pagamento de custas: Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importa mencionar que a CNGC autoriza que o referido procedimento pode ser feito de ofício: Art. 148. Salvo decisão jurisdicional motivada em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: [...] II - constatada a falta ou a insuficiência das custas e despesas de ingresso, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; [...] Com tais considerações, com fundamento no art. 290 do CPC e 234 da CNGC DETERMINO o cancelamento da distribuição dos autos, ante ao não pagamento de custas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002418-21.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: ROSINEIA CASSIA DE ARRUDA GUIMARAES REQUERIDO: ROBERTO ANTONIO VAZ GUIMARAES, PEDRO ROONEY VAZ GUIMARAES, ROOSEVELT JOSE GUIMARAES VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS proposta por ROSINÉIA CÁSSIA DE ARRUDA GUIMARÃES em face de ROBERTO ANTÔNIO VAZ GUIMARÃES e OUTROS. A justiça gratuita foi indeferida, sendo determinado o pagamento das custas processuais pela autora. À ID 156269214 a autora informou que não possui condições de efetuar a quitação das custas, pleiteando o cancelamento da distribuição. Pois bem. O pedido da autora encontra fundamento no art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A CNGC também prevê a possibilidade do cancelamento do feito quando da ausência do pagamento de custas: Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importa mencionar que a CNGC autoriza que o referido procedimento pode ser feito de ofício: Art. 148. Salvo decisão jurisdicional motivada em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: [...] II - constatada a falta ou a insuficiência das custas e despesas de ingresso, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; [...] Com tais considerações, com fundamento no art. 290 do CPC e 234 da CNGC DETERMINO o cancelamento da distribuição dos autos, ante ao não pagamento de custas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002418-21.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: ROSINEIA CASSIA DE ARRUDA GUIMARAES REQUERIDO: ROBERTO ANTONIO VAZ GUIMARAES, PEDRO ROONEY VAZ GUIMARAES, ROOSEVELT JOSE GUIMARAES VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO. Observa-se da exordial que a requerente pugnou pela Concessão do Benefício da Justiça Gratuita, tendo este sido indeferido, posteriormente pleiteou o parcelamento das custas sob o argumento da impossibilidade de arcar com a integridade das custas judiciais de uma só vez. Apontou como valor da causa o montante de R$435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais). Anoto que o pedido de parcelamento fundamenta-se tão somente a alegações, não tendo a parte autora acostado nos autos qualquer documento que comprovasse o alegado, tampouco fato novo a fim de ser concedido o parcelamento das custas, tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita. Pois bem. Em princípio, para a pessoa física obter a concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação de carência. Entretanto, diante da inexistência de indícios de prova que apontam a hipossuficiência declarada pelos requerentes, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. O valor da causa representa montante razoável, dessa forma, necessita de provas contundentes quanto ao estado de necessidade da autora. Denota-se dos autos, que o imposto de renda juntado pela requerente não evidencia a hipossuficiência alegada, tendo em vista que constam bens e dinheiro em conta em montante considerável. Dessa forma, fundamentado o pedido tão somente na impossibilidade de arcar com o pagamentos das custas de uma só vez, requerendo o parcelamento em 06 (seis) vezes, todavia, tal fundamento não é o suficiente para a concessão do pleiteado, vez que a documentação juntado não reflete o referido argumento. Aliado a isso o montante arbitrado ao valor da causa é demasiadamente considerável, portanto a mera alegação quanto a impossibilidade de pagamento desacompanhada de prova contundente não é suficiente para o deferimento do pedido de parcelamento. Nesse sentindo, em consonância com a insuficiência de documentos probatórios e o valor da causa, MANTENHO o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com essas considerações, INDEFIRO o benefício do parcelamento das custas por não vislumbrar a necessidade da autora, em conformidade com as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ, e, por corolário, determino a intimação da requerente para recolher as custas e taxas judiciárias do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Cancelamento de Distribuição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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