Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053756-61.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053756-61.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:07

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:48

Publicação

19/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053756-61.2013.8.11.0041. Autor: ESPÓLIO: CLARICE GUIMARAES JORGE LIMA, GONCALO DE CAMPOS, MARIA DO CARMO MARQUES, MARIA PEDROSA DA COSTA, MICHELLE ROSANE DO ESPIRITO SANTO PEDROSO BORGES, VALDENIS ABADIA BRAZ, VITURINO CLAUDIO DE CAMPOS, ZOZIMA FERNANDES DA SILVA Réu: EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que há a necessidade da nomeação de perito contábil para apurar se houve defasagem e/ou recomposição salarial e apresentar os cálculos dos valores, se devido. Há inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado aguardando perícia e, visando dar solução à celeuma inclusive, o Tribunal de Justiça lançou Edital de Seletivo para contratação de Perito Contador (edital anexo). Determino a suspensão do feito, o qual deverá ser remetido ao arquivo provisório até a contratação do contador mencionado. Após, efetivada a contratação, determino a remessa do feito ao contador contratado nos termos do Edital mencionado, o qual nomeio como perito do Juízo. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Apresentados os documentos pelas partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de outubro de 2024 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:25

Por decisão judicial

16/10/2024, 16:25

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:24

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 17:49

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:39

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:39

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:39

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053756-61.2013.8.11.0041. Autor: ESPÓLIO: CLARICE GUIMARAES JORGE LIMA, GONCALO DE CAMPOS, MARIA DO CARMO MARQUES, MARIA PEDROSA DA COSTA, MICHELLE ROSANE DO ESPIRITO SANTO PEDROSO BORGES, VALDENIS ABADIA BRAZ, VITURINO CLAUDIO DE CAMPOS, ZOZIMA FERNANDES DA SILVA Réu: EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que há a necessidade da nomeação de perito contábil para apurar se houve defasagem e/ou recomposição salarial e apresentar os cálculos dos valores, se devido. Há inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado aguardando perícia e, visando dar solução à celeuma inclusive, o Tribunal de Justiça lançou Edital de Seletivo para contratação de Perito Contador (edital anexo). Determino a suspensão do feito, o qual deverá ser remetido ao arquivo provisório até a contratação do contador mencionado. Após, efetivada a contratação, determino a remessa do feito ao contador contratado nos termos do Edital mencionado, o qual nomeio como perito do Juízo. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Apresentados os documentos pelas partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de outubro de 2024 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0053756-61.2013.8.11.0041.. Vistos e etc Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARICE GUIMARAES JORGE LIMA e outros, em face da decisão proferida em ID. 51334475 (pág. 442), que declinou da competência para prosseguimento do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Em suas razões, os embargantes alegam que a demanda ultrapassa consideravelmente o valor cuja competência seria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como, o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Pois bem, com efeito, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no Primeiro Grau de jurisdição, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43, daquele códex. Entretanto, em recentemente proferida no AI n. 1000977-31.2019.8.11.0000 (27/02/2020), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de nossa e Corte, em DECISÃO COLEGIADA firmou o entendimento de que a remessa para o Juizado Estadual da Fazenda Pública só poderá ocorrer quando se tratar de processo de conhecimento, NÃO cabendo o declínio dos processos que já encontram-se na fase de cumprimento de sentença/execução. Vejamos a Acórdão paradigma: A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA –JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JULGAMENTO DO IRDR – NÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO – ENUNCIADO N. 1, DA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – ATO JUDICIAL APLICÁVEL SOMENTE ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO – DECISÃO REFORMADA – MANUTENÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO ORIGINÁRIO – RECURSO PROVIDO. Conforme o teor do art. 516, inciso II, do CPC, a regra é a vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito, à luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do mesmo diploma legal. (AI n. 1000977-31.2019.8.11.0000 – Rel. Dr. Gilerto Lopes Bussiki). Desse modo, não há falar em declínio da competência. Ex Positis, CONHEÇO eis que tempestivo e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração a fim de ANULAR a decisão proferida ID. ID. 51334475 (pág. 442), mantendo a competência desta Especializada para prosseguimento do feito. Publique-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se com urgência a determinação de ID. 51670944, pág. 47, devendo os autos serem remetidos a contadoria para atualização dos cálculos, nos exatos termos da referida decisão. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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